Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL (Ir para)
Capítulo II - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 575- A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:
I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
III - (Revogado pela Lei 10.358, de 27/12/2001. Vigência em 28/03/2002).
Lei 10.358, de 27/12/2001 (Revoga o inc. III).Redação anterior: [III - o juízo que homologou a sentença arbitral;]
IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral.
Lei 10.358, de 27/12/2001 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 28/03/2002).Redação anterior: [IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for a sentença penal condenatória.]
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Este modelo de testamento destina-se a indivíduos que desejam estabelecer ou atualizar suas últimas vontades, incluindo a revogação expressa de qualquer testamento anterior. O documento é estruturado com base nos princípios legais e constitucionais pertinentes ao Direito das Sucessões, oferecendo uma estrutura clara para a disposição de bens, nomeação de herdeiros e executores testamentários, assegurando que as intenções do testador sejam respeitadas após sua morte.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado à contestação de acusações baseadas em fatos não ocorridos, alegando manipulação criminosa e apresentando provas contundentes em defesa, incluindo registros de câmeras de segurança, autos de Boletim de Ocorrência (BO) e selfies, para demonstrar a veracidade dos eventos. A peça busca a reconsideração e a análise das provas pelo Ministério Público e pelo Juiz, defendendo o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
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