CTN - Código Tributário Nacional

Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Ir para)

Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)

• Sistema tributário nacional. Regência

- O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional 18, de 01/12/65, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.