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Diário Oficial de 14/01/1949
Lei 605, de 05/01/1949 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos.
Lei 818, de 18/09/1949 - Arts.15
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.