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Diário Oficial de 12/04/1960
Lei 3.747, de 10/04/1960 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 21/11/1960
Lei 3.820, de 11/11/1960 - Arts.6 10
EMENTA: (Vigência em 21/03/1961). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Lei 3.857, de 22/12/1960 - Arts.28 55
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.