CTN - Código Tributário Nacional, art. 43


Título III - IMPOSTOS
Capítulo III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
Seção IV - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 43

- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

CF/88, art. 153, III e § 2º, I (Imposto de renda e proventos de qualquer natureza).
CTN, art. 40 (Veja).
CTN, art. 45 (Veja).
Decreto-lei 1.705/1979 (obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pela pessoas físicas do imposto de renda).
Decreto-lei 1.736/1979 (cobrança com multa de mora do imposto de renda)
Decreto-lei 1.780/1980 (concede isenção do Imposto de Renda às empresas de pequeno porte e dispensa as obrigações acessórias).
Decreto-lei 2.394/1987 (Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo)
Decreto 3.000/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza)

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

Súmula 125/STJ.
Súmula 136/STJ

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

CF/88, art. 153, § 2º, II (inc. II revogado pela Emenda Constitucional 20/98).
Decreto-lei 5.844/1943 (Cobrança e fiscalização do Imposto de Renda).
Lei 4.506/1964 (Imposto de Renda).
Lei 8.023/1990 (Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural)
Lei 8.034/1990 (Imposto de Renda das pessoas jurídicas)
Lei 8.383/1991, art. 4º (Altera a legislação do Imposto de Renda - UFIR).
Lei 8.541/1992, art. 2º (Altera a legislação do Imposto de Renda)
Lei 8.981/1995, art. 7º (Altera a legislação tributária federal)
Lei 9.249/1995 (Imposto de Renda das pessoas jurídicas)
Lei 9.250/1995 (Imposto de Renda das pessoas físicas)
Lei 9.430/1996 (Altera a legislação tributária federal)

§ 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o § 1º)

§ 2º - Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o § 2º)
Súmula 2/TRF 5ª Região
Súmula 12/TRF 3ª Região
Súmula 39/TFR
Súmula 54/TRF 4ª Região
Súmula 76/TFR
Súmula 93/STF
Súmula 94/STF
Súmula 96/STF
Súmula 97/STF
Súmula 98/STF
Súmula 100/STF
Súmula 100/TFR
Súmula 101/TFR
Súmula 125/STJ
Súmula 130/TFR
Súmula 131/TFR
Súmula 132/TFR
Súmula 136/STJ
Súmula 174/TFR
Súmula 176/TFR
Súmula 182/TFR
Súmula 184/STJ
Súmula 584/STF
Súmula 585/STF
Súmula 586/STF
Súmula 587/STF
311 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2003.4500
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno. Prejuízos fiscais. Compensação. Empresa incorporadora. Vedação do Decreto-lei 2.341/1987, art. 33.

«1 - Preliminarmente, indefiro o requerimento formulado pela parte recorrente nas fls. 810-818 acerca da suspensão do julgamento em razão da pendência do RE 591.340 considerando o necessário distinguishing, já que o mesmo não abrange a apreciação da constitucionalidade do Decreto-Lei 2.341/1987, art. 33 que veda à empresa sucessora por incorporação compensar prejuízos fiscais da empresa incorporada. Ademais, não houve no precedente da Suprema Corte determinação da suspensão nacional dos processos, nem a repercussão geral reconhecida produz o efeito jurídico de suspender automaticamente os processos em curso nesta Corte Especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.0300
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 2º, 3º e CPC/2015, art. 1.022, II. CTN, art. 3º, CTN, art. 9º, CTN, art. 43 e CTN, art. 97. Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 6º. Lei 9.250/1995, art. 4º e Lei 9.250/1995, art. 8º. Lei 9.532/1997, art. 8º e Lei 9.532/1997, art. 11. Lei 11.053/2004, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535/1973; aos CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 1.022; ao CTN, art. 3º, CTN, art. 9º, CTN, art. 43 e CTN, art. 97, Código Tributário Nacional; aos Lei 7.713/1988, art. 3º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00077131988-3'>Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 6º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00077131988-6'>Lei 7.713/1988, art. 6º; aos Lei 9.250/1995, art. 4º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00092501995-4'>Lei 9.250/1995, art. 4º e Lei 9.250/1995, art. 8º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00092501995-8'>Lei 9.250/1995, art. 8º; aos Lei 9.532/1997, art. 8º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00095321997-8'>Lei 9.532/1997, art. 8º e Lei 9.532/1997, art. 11' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00095321997-11'>Lei 9.532/1997, art. 11 e a Lei 11.053/2004, art. 1º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00110532004-1'>Lei 11.053/2004, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6050.3001.7800
STJ
- Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência do imposto de renda sobre a remuneração da carteira do fundo de previdência privada, na hipótese de resgate parcial ou recebimento de complementação de aposentadoria. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.4400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à aplicação da Súmula 284/STF, quanto à questão em torno da multa fiscal aplicada. Incidência, no particular, da Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo (despesas de gabinete de parlamentar). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2090.2001.0600
STJ
- Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Imposto de renda. Prêmio de produtividade. Natureza. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela rejeição do pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução 95/97 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9555.5003.6100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a pretensão de aplicação de índices de correção monetária no «crédito de contribuição» na hipótese não decorre de forma direta do CTN, art. 43 e CTN, art. 165, os quais não possuem densidade normativa suficiente para o acolhimento da pretensão recursal, o que atraiu a incidência da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. Igualmente houve manifestação no acórdão embargado quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegada ofensa à Súmula 289/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=289'>Súmula 289/STJ, tendo em vista que, nos termos da Súmula 518/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=518'>Súmula 518/STJ «Para fins do CF/88, art. 105, III, «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula». Relativamente à divergência interpretativa, o acórdão embargado afirmou expressamente que não foi indicado o dispositivo legal objeto da divergência sobre o qual seria possível acolher de forma direta a pretensão recursal de incidência do INPC para a correção monetária na hipótese, eis que o CTN, art. 43 e CTN, art. 165, não possuem densidade normativa para tal finalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4311.2001.5100
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Correção monetária do «crédito de contribuição». Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento da LINDB. Súmula 282/STF. Pretensão recursal que não se extrai dos CTN, art. 43 e CTN, art. 165. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Divergência interpretativa não embasada em dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. A Corte a quo afirmou que não houve a comprovação da invalidade dos índices adotados pela Receita Federal, bem como a ausência de base legal para a aplicação do INPC na hipótese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3580.1001.9400
STJ
- Tributário. Imposto de renda. Ação de repetição de indébito. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Resp 1.138.695-sc. Sistemática do CPC, art. 543-C, CPC/1973, os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, por conseguinte, submetem-se, em regra, à tributação pelo irpj e pela CSLL.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, I e II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3112.3002.9700
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Não incide imposto de renda sobre licença-prêmio convertida em pecúnia. Natureza indenizatória. Abono antiguidade. Existência de acréscimo patrimonial. Hipótese que se amolda ao CTN, art. 43.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3112.3002.9800
STJ
- Tributário. Recurso especial. Irpf. Não incide imposto de renda sobre licença-prêmio convertida em pecúnia. Natureza indenizatória. Abono antiguidade. Existência de acréscimo patrimonial. Hipótese que se amolda ao CTN, art. 43.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não pode incidir o Imposto de Renda. Precedentes. ...(Continua)

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