Título III - IMPOSTOS
Capítulo III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
Seção IV - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 43

- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

CF/88, art. 153, III e § 2º, I (Imposto de renda e proventos de qualquer natureza).
CTN, art. 40 (Veja).
CTN, art. 45 (Veja).
Decreto-lei 1.705/1979 (obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pela pessoas físicas do imposto de renda).
Decreto-lei 1.736/1979 (cobrança com multa de mora do imposto de renda)
Decreto-lei 1.780/1980 (concede isenção do Imposto de Renda às empresas de pequeno porte e dispensa as obrigações acessórias).
Decreto-lei 2.394/1987 (Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo)
Decreto 3.000/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza)

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

Súmula 125/STJ.
Súmula 136/STJ

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

CF/88, art. 153, § 2º, II (inc. II revogado pela Emenda Constitucional 20/98).
Decreto-lei 5.844/1943 (Cobrança e fiscalização do Imposto de Renda).
Lei 4.506/1964 (Imposto de Renda).
Lei 8.023/1990 (Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural)
Lei 8.034/1990 (Imposto de Renda das pessoas jurídicas)
Lei 8.383/1991, art. 4º (Altera a legislação do Imposto de Renda - UFIR).
Lei 8.541/1992, art. 2º (Altera a legislação do Imposto de Renda)
Lei 8.981/1995, art. 7º (Altera a legislação tributária federal)
Lei 9.249/1995 (Imposto de Renda das pessoas jurídicas)
Lei 9.250/1995 (Imposto de Renda das pessoas físicas)
Lei 9.430/1996 (Altera a legislação tributária federal)

§ 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o § 1º)

§ 2º - Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o § 2º)
Súmula 2/TRF 5ª Região
Súmula 12/TRF 3ª Região
Súmula 39/TFR
Súmula 54/TRF 4ª Região
Súmula 76/TFR
Súmula 93/STF
Súmula 94/STF
Súmula 96/STF
Súmula 97/STF
Súmula 98/STF
Súmula 100/STF
Súmula 100/TFR
Súmula 101/TFR
Súmula 125/STJ
Súmula 130/TFR
Súmula 131/TFR
Súmula 132/TFR
Súmula 136/STJ
Súmula 174/TFR
Súmula 176/TFR
Súmula 182/TFR
Súmula 184/STJ
Súmula 584/STF
Súmula 585/STF
Súmula 586/STF
Súmula 587/STF
308 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7541.1300
STJ
- Tributário. Imposto de renda. Verbas. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43
«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43).

2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas:

a) «indenização especial» ou «gratificação» recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador;

b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas;

c) horas extras;

d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais;

e) adicional noturno;

f) complementação temporária de proventos;

g) décimo-terceiro salário;

h) gratificação de produtividade;

i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez; e

j) verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical.

3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre:

a) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia;

b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia;

c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais;

d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho;

e) abono pecuniário de férias;

f) juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista;

g) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador).

4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas espontaneamente pelo empregador e férias convertidas em pecúnia no momento da rescisão do contrato de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3004.4900
TJSP
- Repetição do indébito. Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento de precatório de natureza alimentar. Pretensão de servidores públicos estaduais à incidência de tributo apenas sobre os juros relativos aos valores pagos pela Fazenda do Estado, objeto do precatório. Inexistência de elementos que demonstrem o caráter indenizatório das verbas percebidas e a alegada não incidência do imposto. CTN, art. 43. Não demonstração de que os valores pagos em cumprimento à decisão judicial, caso recebidos nas épocas próprias, estariam abrangidos pela isenção. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.1382.8001.0500
STJ
- Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Imposto de renda. CTN, art. 43. Complementação temporária de proventos. Natureza remuneratória. Incidência.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental respaldado na aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

2. A egrégia Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de «complementação temporária de aposentadoria» ou «benefício saldado inicial», dado o seu caráter remuneratório (EREsp 843.818/RS e AgRg nos EREsp 916.304/SP).

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental considerado não-provido.»

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Doc. LEGJUR 150.1382.8001.0700
STJ
- Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria complementar decorrente de acordo com o empregador, para manter paridade com o salário da ativa. Natureza de proventos. CTN, art. 43. Incidência do imposto de renda. Ausência dos vícios apontados. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Evidente é o caráter modificativo que os embargantes, inconformados, buscam com a oposição dos embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver reexaminada a controvérsia que foi decidida pela incidência de imposto de renda sobre as verbas provenientes de aposentadoria complementar decorrente de acordo com o empregador, para manter a paridade com o salário da ativa.

2. Com efeito, os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE têm natureza de proventos de aposentadoria, pois as verbas visam resguardar a paridade com o salário da ativa e não houve renúncia ao direito pelo empregado, de maneira que se constituem renda, nos termos do CTN, art. 43.

3. Não prospera o acolhimento dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, conforme entendimento pacífico deste Tribunal.

Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.3300
STJ
- Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.
«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas:

1) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador: REsp 882.640/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 1.041.703/PR, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 855.012/SP, Rel. Min. José Delgado; REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Zavascki;

2) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas: EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin; AgRg no AG 1.008.794/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; REsp 939.974/RN, Rel. Min. Castro Meira; AgRg no REsp 666.288/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha; AgRg no REsp 978.178/RN, Rel. Min. Humberto Martins; AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Ministro José Delgado; REsp 929.954/RN, Rel. Min. Eliana Calmon;

3) horas extras: REsp 863.244/SP, Rel. Min. Luiz Fux; REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Zavascki;

4) férias gozadas e respectivos terços constitucionais: REsp 863.244/SP, Rel. Min. Luiz Fux; REsp 763.086/PR, Rel. Min. Min. Eliana Calmon; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto;

5) adicional noturno: REsp 863.244/SP, Rel. Min. Luiz Fux; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Zavascki;

6) complementação temporária de proventos: REsp 863.244/SP, Rel. Min. Luiz Fux; REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp 882.911/RS, Rel. Min. Eliana Calmon;

7) décimo-terceiro salário: REsp 863.244/SP, Rel. Min. Luiz Fux; REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Eliana Calmon;

8) gratificação de produtividade: REsp 863.244/SP, Rel. Min. Luiz Fux; REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Zavascki;

9) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez (art. 10, II, "b", do ADCT): REsp 863.244/SP, Rel. Min. Luiz Fux;

10) verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical: REsp 863.244/SP, Rel. Min. Luiz Fux; EDcl no REsp 942.169/SP, Rel. Min. Castro Meira; EREsp 862.122/SP, rel. Min. Humberto Martins; AgRg no AgRg no REsp 754.607/MG, Rel. Min. Luiz Fux. ...» (Minª Eliana Calmon).»

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Doc. LEGJUR 150.2021.0000.3100
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas remuneratórias. Imposto de renda. Verba paga por liberalidade do empregador. Incidência.
«I - O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza que caracterizem acréscimo patrimonial (CTN, art. 43, I e II). Dentro desta definição se enquadram as verbas recebidas pelo empregado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, seja a título de indenização especial, de gratificação espontânea, de compromisso de não aliciamento ou de confidencialidade, ou sob outra qualquer denominação que denote a liberalidade do pagamento, ainda que sob a rubrica de indenização. Precedentes: EREsp 646.874/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 29/10/2007; EREsp 765.076/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2007, DJ 29/06/2007; AgRg nos EREsp 916.304/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 08/10/2007; AgRg nos EREsp 758.417/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2006, DJ 01/08/2006.

II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.2021.0000.3200
STJ
- Tributário. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas por liberalidade do empregador. CTN, art. 43. Alcance.
«1. Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que as verbas recebidas por liberalidade do empregador em virtude da rescisão do contrato de trabalho têm natureza remuneratória, erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de Renda, na forma do CTN, art. 43. Precedente: EREsp 775.701/SP, Relator para o acórdão o Min. Luiz Fux, DJU de 1º.08.06.

2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.2600
STJ
- Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria incentivada. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.
«Os valores recebidos a título de aposentadoria incentivada não se encontram sob o foco da tributação pelo Imposto de Renda, porquanto refogem à incidência do CTN, art. 43, ante o caráter indenizatório de que se revestem.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.8100
TRT 3 REGIãO
- Imposto de renda. Cálculo. Imposto de renda. Critério de cálculo. Regime de competência.
«O fato gerador do Imposto de Renda, quando os rendimentos decorrem de decisões judiciais, é o efetivo pagamento dos valores objeto da condenação, sendo este o momento da aquisição da disponibilidade econômica determinado pelo CTN, art. 43. E, uma vez que os tributos se regem pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, deve ser aplicada a Lei 12.350, de 20/12/2010 (resultante da conversão da Medida Provisória 497, de 27/07/2010), que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713, de 22/12/1988.»

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Doc. LEGJUR 156.3465.9003.2800
STJ
- Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Pretensão de análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.

2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a Medida Provisória 2.158-35/2001, ao adotar a data do balanço em que os lucros tenham sido apurados na empresa controlada, independentemente do seu efetivo pagamento ou crédito, não maculou a regra-matriz da hipótese de incidência do imposto de renda contida no caput do CTN, art. 43, pois, pré-existindo o acréscimo patrimonial, a lei estava autorizada a apontar o momento em que se considerariam disponibilizados os lucros apurados pela empresa controlada. Nessa linha de raciocínio, configurada está a hipótese de incidência do imposto de renda previsto no CTN, art. 43.

3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal.

Embargos de declaração rejeitados.»

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