Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 94

Seção III - Da Competência Territorial ()
  • Competência. Ação pessoal e ação real sobre móveis
Art. 94

- A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

Competência. Réu com mais de um domicílio

§ 1º - Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

Competência. Réu com domicílio incerto

§ 2º - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

Competência. Réu sem residência ou domicílio no Brasil

§ 3º - Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Competência. Pluralidade de réus e domicílios

§ 4º - Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.