LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Título III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Capítulo VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Seção IV - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

  • Ministério Público. Competência
Art. 82

- Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

Lei 9.415, de 23/12/1996 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.»
164 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7303.3500
STJ
- Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC/1973, arts. 82, I e 246, parágrafo único. Exegese.
«OCPC/1973, art. 82, I, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

A clareza dos dispositivos legais transcritos enunciam que a intervenção do Ministério Público, quando há interesse de incapazes, é obrigatória. Essa obrigatoriedade se torna mais taxativa quando, no decorrer processual, é demonstrado que houve prejuízos para os menores, como aconteceu, no caso em tela, com a improcedência da ação indenizatória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.7900
STJ
- Ministério Público. Compra e venda. Resolução de contrato. Interesses de incapazes. Parecer do representante do MP pela improcedência da ação. Possibilidade. CPC/1973, art. 82, I.
«Não está obrigado o representante do Ministério Público a manifestar-se, sempre, em favor do litigante incapaz. Estando convencido de que a postulação do menor não apresenta nenhum fomento de juridicidade, é-lhe possível opinar pela sua improcedência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.8000
STJ
- Ministério Público. Interesses de incapazes. Parecer do representante do MP sempre em favor do incapaz. Desnecessidade. Possibilidade de manifestar contra. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.
«... Na forma do disposto no CPC/1973, art. 82, I, compete ao Ministério Público intervir «nas causas em que há interesses de incapazes», vale dizer, cabe-lhe oficiar na qualidade de custos legis, como fiscal da lei, «velando pelo seu exato cumprimento» (fl. 191).
Nessa condição, não está obrigado a manifestar-se, sempre, em favor do litigante incapaz. Se acaso estiver convencido de que a postulação do menor não apresenta nenhum fomento de juridicidade, como é o caso em tela, é-lhe possível opinar pela sua improcedência.
José Roberto dos Santos Bedaque, em seu trabalho denominado «A Curadoria de Incapazes», anota com razão que:
«Pode acontecer, evidentemente que, apesar de todas as providências do Curador, não se consiga provar os fatos narrados pelo incapaz. Também é possível que os fatos descritos pelo incapaz não lhe assegurem qualquer situação de vantagem prevista em lei, o que implica inexistência de direito subjetivo.
Não se pode exigir do Curador, nesses casos extremos, a defesa intransigente dos interesses do incapaz, obrigando-o a violentar sua própria consciência. Em tais hipóteses, a função do Curador se esgota na tentativa de demonstrar a ocorrência da situação fática favorável ao incapaz, ou da subsunção desta à regra legal.
Como tal não foi possível, não poderá ele sustentar uma situação vantajosa para o incapaz, pois ela inexiste» («in Justitia», vol. 148, págs. 20/21, ano 1989).

Não é diverso o escólio do Prof. Arruda Alvim:
«É importante, ainda, salientar-se que o Ministério Público, quando atua no processo com base no art. 82, deve fiscalizar acima de tudo a exata aplicação da lei. Assim, se intervir na causa porque, por exemplo, haja interesse de menor em jogo, não deverá opor-se necessariamente à pretensão contra o menor formulada, a não ser que haja razão para tal. Inexistindo razão. Não há por que fazê-lo, pois sua autuação, como custos legis, deve ter o caráter, em certa escala, de imparcialidade» (Manual de Direito Processual Civil, vol. 1, págs. 540/541, 7ª ed.).

Confira-se, a propósito, o magistério de Hugo Nigro Mazzilli:
«Em todo o feito em que o Ministério Público exerça funções típicas, conservará liberdade de opinião. Mesmo quando atue em razão da existência de interesses personificados, sua posição protetiva não lhe retira a liberdade de opinião, nem lhe impõe obrigatoriedade de recorrer, quando sucumbe o interesse por ele defendido» (Introdução ao Ministério Público, pág. 232, 3ª ed.).
Na mesma linha orienta-se a jurisprudência. O c. Supremo Tribunal Federal já teve ocasião de assentar: ...» (Min. Barros Monteiro).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.6500
STJ
- Desapropriação indireta. Ação movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Ministério Público. Necessidade de intervenção reconhecida na hiopótese. Considerações sobre o significado da expressão « ... causas em que há interesse público ...» constante do inc. III do CPC/1973, art. 82.
«... Os debates estão circunscritos em ação de desapropriação indireta movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Há caracterização de interesse público a justificar a intervenção obrigatória do Ministério Público (CPC, art. 82, III).
O acórdão recorrido entendeu pela necessidade da participação do órgão ministerial, pelo que anulou o processo logo após a contestação.
Os recorrentes, alegando divergência jurisprudencial, entendem diferentemente.
Defendem que a causa é de interesse puramente patrimonial, o que não justifica a pretendida intervenção.
A expressão «... causas em que há interesse público...» colocada no inc. III, do CPC/1973, art. 82, tem sido motivo de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais.
Alguns princípios estão, hoje, consolidados a respeito do tema. Ei-los:
a) do Ministério Público, como fiscal da lei, cabe zelar pela sua correta aplicação, o que não se confunde com velar pelos interesses das pessoas jurídicas de direito público;
b) Não é missão do «Parquet» sob o pálio de interesse público, suprir as omissões dos procuradores das pessoas estatais;
c) O interesse público, por ser mais abrangente, não se confunde com os interesses da Fazenda Pública;
d) Não é a simples presença de órgão público na lide que impõe a intervenção do Ministério Público;
e) É da competência do Juiz examinar a relevância do interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público na lide;
f) O exame da existência de interesse público na lide é objeto de controle pelo Poder Judiciário, que, no exame de situação concreta, caso o reconheça, chamará o Ministério para intervir.
Celso Agrícola Barbi, em Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 10ª ed. pg. 282/283, considera vaga a expressão interesse público, o que aponta para dificuldades quanto à aplicação do item III do CPC/1973, art. 82.

Afirma o mencionado doutrinador:
«Mas a imprecisão da norma do item III gera insegurança, porque não há critério seguro para saber quando existe o interesse público que leva à intervenção daquele órgão; pode então ocorrer a nulidade, se a existência desse interesse for reconhecida na instância superior, sem que se tivesse tido meios de evitá-la na fase inicial, em se entendeu não existir o mencionado interesse».
Arruda Alvim (Manual de Direito Processual Civil, 7ª ed. Vol. I, RT, pg. 540) entende que «Haver interesse público faz com que os direitos em jogo se tornem, em maior ou menor grau, indisponíveis. Esta indisponibilidade pode ser fruto do interesse público ligado ao sujeito titular do interesse, como v.g. a propriedade do menor ou do Estado (a propriedade, em si mesma, não é direito indisponível, mas pelo fato de ser do menor ou do Estado torna-se indisponível, porque o seu titular não pode dispor, e pode ocorrer a indisponibilidade do bem jurídico, ou seja, do direito em si mesmo considerado, sem que se tenha de atentar a quem seria seu titular, como por exemplo, o matrimônio».
Mais adiante, defende Arruda Alvim:
«O discrimen do significado desta expressão, enquanto ensejadora de intervenção obrigatória do Ministério Público, é a repercussão social».
Na espécie examinada, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que o interesse público estava caracterizado, a justificar a intervenção obrigatória do Ministério Público. ...»(Min. José Delgado).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.8200
TRF1
- Ministério Público. Menor. Custos legis. Ausência de intervenção. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, arts. 82, I e 84.
«... No presente feito, que envolve também interesse de incapaz, a ausência de manifestação do I. Ministério Público Federal na 1ª Instância, poderia inclusive provocar a nulidade da sentença, como argüiu a União por não ter sido atendido o disposto nos arts. 82, I e 84 do CPC/1973. Contudo, levando em consideração que o Ministério Público atua, no caso, como custos legis e a sentença foi favorável, é de se relevar tal ausência tendo em vista não haver prejuízo na espécie. ...» (Juíza Daniele Maranhão Costa Calixto).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.4500
STJ
- Seguridade social. Ministério Público. Ação previdenciária. Desnecessidade de intervenção. CPC/1973, art. 82, III.
«Não se justifica a intervenção do Ministério Público, em face da carência de interesse público relevante a ensejar sua manifestação, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 82, III.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.0600
STJ
- Ministério Público. Interdição. Ausência de intervenção do «parquet». Intimação efetivada. Nulidade inexistente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.
«... Colhe-se do processo que o representante do Ministério Público foi regularmente intimado, contudo deixou de comparecer à audiência de interrogatório do interditando, sem justificativa.

Devidamente prequestionado, todavia, não está caracterizada a violação ao referido artigo, porque a sua aplicação pelo TJ/RJ está em consonância com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal, de acordo com o RESp. 5469/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 20/10/92, verbis no que nos interessa:

«... o que enseja nulidade, nas ações em que há obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público, é a falta de intimação do seu representante, não a falta de efetiva manifestação deste».

Assim, a efetiva participação do Ministério Público ao processo foi assegurada, sendo de todo inadequada e incongruente com os princípios processuais, declarar nulidade do processo quando ficar caracterizada a desídia do Ministério Público pela sua ausência injustificada à audiência para a qual foi regularmente intimado. ...» (Min. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.1900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Interesse de incapaz. Vista ao Ministério Público. Inexistência de nulidade na hipótese. CPC/1973, arts. 82, I, 83, I, 84 e 246.
«Não há que se falar em nulidade quando o acórdão defere a vista solicitada ao Ministério Público antes do julgamento do recurso. (...) O recorrente alega violação dos arts. 82, I, 83, I, 84 e 246 do Código de Processo Civil, uma vez que não fora dada vista dos autos ao recorrente em processo que trata de interesses de incapaz. Entretanto, não é o que consta dos autos, tendo em vista que, conforme a petição de solicitação de vista dos autos (fls. 101), a vista foi deferida em 06.02.2004 e recebida na Procuradoria Regional da República em 10.02.2004 (fl. 103). Consta, ainda, certidão de fls. 105 em que o recorrente foi intimado da sessão de julgamento. Deste modo, não há que se falar em nulidade. ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7570.0000
STJ
- Menor. Interesse de menores. Inexistência de intervenção do Ministério Público. Não demonstração de prejuízo aos incapazes. Nulidade. CPC/1973, arts. 82, I e 249.
«A intervenção do Ministério Público nas causas em que figurem interesses de menores torna-se prescindível nas hipóteses em que não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo a estes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.8600
STJ
- Ministério Público. Nulidade do processo em decorrência da ausência de intervenção regular do MP na primeira instância. Ausência que pode ser suprida pelo intervenção em segundo grau, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.
«... De fato, os autos dão conta de que, não obstante fosse o autor incapaz à época da propositura da ação, a intervenção do Parquet só veio a ocorrer após a conclusão de toda a fase probatória, e mesmo assim de forma um tanto quanto deficiente (fl. 235). Segundo jurisprudência firmada no âmbito do STJ, «a não-intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa sem argüir prejuízo nem alegar nulidade» (REsp 2.903-MA, Rel.: Min. Athos Carneiro, DJ de 10.6.91). Nesse mesmo sentido os acórdãos proferidos no REsp 308.662, SC, Relator o eminente Ministro Fernando Gonçalves, publicado no DJ de 1º.12.2003 e no REsp 554.623, RS, Rel.: o Min. Carlos Alberto Menezes Direito, publicado no DJ de 11/10/2004.

Conforme se extrai do parecer de fls. 284/287, que ao final opinou pela manutenção da sentença de improcedência, esse é o caso dos autos. Nessa linha, a preliminar não pode ser acolhida. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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