Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção IV - DAS MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA

  • Foro de eleição
Art. 111

- A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

§ 1º - O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2º - O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

87 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.3390.4003.8800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravada.
«1 - No que tange à apontada afronta aos CPC/1973, art. 111 e CCB/2002, art. 422 , constata-se que a matéria inserta nos referidos dispositivos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula 282/STF.

2 - O entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção constantes dos autos, entendeu pela aplicação das normas consumeristas à relação contratual, por restar caracterizada a vulnerabilidade da empresa recorrida, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se admitir a aplicação das normas do CDC na hipótese que restar caracterizada a vulnerabilidade do adquirente do produto em razão de alguma hipossuficiência, quer fática, técnica ou econômica. Precedentes.

3 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a aquisição do software comercializado pela recorrente não objetivava o incremento da atividade comercial da recorrida, mas apenas lhe auxilia na realização de suas funções e organização interna, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 186.5213.8002.0300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Competência de julgamento. Limites do pedido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Valor do quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».

2 - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o CPC/1973, art. 535, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

3 - No que tange à suposta violação dos CPC/1973, art. 93, CPC/1973, CPC/1973, art. 111, caput, art. 113, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, após detida análise do acórdão recorrido, verifica-se que de fato as questões contidas nos mencionados dispositivos não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impossibilita a apreciação da disciplina por esta Corte Superior de tema que sequer foi tratado na instância ordinária. Aplica-se ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

4 - No que tange a pretensão de alterar o entendimento do acórdão de origem quanto ao estabelecimento dos valores da reparação dos danos morais - violação aos CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945 - , «a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).

5 - Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º - exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigências não atendidas no caso.

6 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.5392.9001.1100
STJ
- Administrativo. Cumprimento de normas de acessibilidade. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública em face do Distrito Federal, com o objetivo de compelir o réu ao cumprimento das normas de acessibilidade junto ao Complexo Cultural da República, situado e. Brasília-DF, incluindo, também, a obtenção de habite-se e alvará de funcionamento.

II - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

III - Em relação à indicada violação dos CPC, art. 91 e CPC, art. 111, de 1973, aduzida pelo recorrente, embasada na conjectura de incompetência material do juízo da Vara de Fazenda Pública para julgamento do feito, verifica-se que o Tribunal a quo, em sua decisão, fundamentou-se no estabelecido no art. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios combinado com o teor da Resolução 3, do TJDFT, sendo que a análise da suposta violação, em sede de recurso especial, esbarraria no óbice contido na Súmula 280/STF, ao fato de que o citado ato administrativo e a mencionada legislação não estarem inseridos no conceito de Lei.

IV - No que trata da alegada violação dos arts. 3º, 70 e 267 do CPC, de 1973, atribuída pelo recorrente, de modo a afastar o Distrito Federal do polo passivo da ação e incluir a empresa Santa Bárbara Engenharia na lide, verifica-se que sua irresignação vai de encontro às convicções do julgador a quo

V - Para rever os elementos de convicção do juízo a quo e, dessa forma, interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos mesmos elementos fático-probatórios com os quais foi fundamentada a decisão, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, por incidência, mais uma vez, na hipótese da Súmula 7/STJ.

VI - Em relação à suposta violação dos CPC, Lei 7.347/1985, art. 461, § 4º, de 1973 e, art. 12, § 2º, também sustentada pelo recorrente, sob o fundamento de que a multa imposta só restaria devida a partir do momento em que caracterizado o descumprimento da decisão judicial e não após o transcurso do prazo de 6 meses da data de publicação do acórdão, tendo em vista ser demasiado curto esse período de tempo para execução das obras de acessibilidade, verifica-se que a decisão do Tribunal a quo foi fundamentada na avaliação equitativa dos fatos, circunstâncias, elementos e eventos contidos nos autos, consoante trecho extraído do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

VII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 173.0370.1001.7500
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Competência. Autarquia federal. Validade da cláusula de eleição de foro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que nas controvérsias entre concessionária e autarquia é válida a cláusula de eleição de foro.

2. O Tribunal de origem consignou: «Conforme a referida cláusula contratual, as partes elegeram livremente e de comum acordo o Foro da Justiça Federal da Subseção Judiciária d.

Brasília/DF para dirimir questões relativas ao pacto firmado entre as partes. Assim, a cláusula de eleição de foro é válida, não havendo razões para deixar de reconhecer a validade do aludido foro de eleição, nos termos do disposto no CPC, art. 111, e da Súmula 335/STF».

3. Desse modo, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para excluir a cláusula de eleição de foro demanda interpretação de cláusula contratual, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial».

4. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 164.5713.0001.4500
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Impossibilidade. Reunião. Vara especializada. Competência absoluta. Intimação. Contribuinte preso no mesmo dia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constitucional. Competência exclusiva do STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos CPC, art. 102 e CPC, art. 111, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente.

2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».

3. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, fê-lo com base na interpretação do CF/88, art. 5º, LIV e LV, o que afasta a análise pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF, e não emitiu juízo de valor a respeito da Lei tida por violada.

4. Assim, incide a Súmula 126: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.»

5. O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010; CC 106.041/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9/11/2009 e AgRg no REsp 1463148/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.9580.2000.8400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. CPC/1973, art. 111, § 2º. Ausência de comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.666/1993, art. 55. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.

2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF.

3. O Lei 8.666/1993, art. 55, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ).

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0006.2600
TJRS
- Direito privado. Contrato agrário. Foro. Eleição. Não observância. Prejuízo. Inocorrência. Exceção de incompetência. Rejeição. Direito privado. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação de despejo. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Demanda ajuizada no foro do domicílio do réu. Ausência de prejuízo. Possibilidade.
«A eleição de foro contratual é possível e legal, estando prevista no CPC/1973, art. 111. Contudo, na situação concreta dos autos, o ajuizamento da ação na Comarca de São Luiz Gonzaga não traz nenhum prejuízo para o réu/agravante. Isto porque a ação de despejo foi ajuizada no foro do domicílio do réu e do local do imóvel, observando o disposto no CPC/1973, art. 94, não havendo como reconhecer qualquer prejuízo ao agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 153.8052.8000.9100
TJSP
- Competência. Foro de eleição. Validade. Contrato de adesão não configurado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Devedora que é pessoa jurídica no exercício de atividade comercial. Regra geral do domicílio do réu que não se aplica ao caso. Eleição do foro da emissão do título. Cláusula contratual válida. CPC/1973, art. 111. Exceção de incompetência rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 151.8930.1001.6300
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Competência. Ação de dissolução de sociedade e indenizatória. Contrato social com cláusula de eleição de foro. Litisconsórcio passivo. Réus não vinculados ao contrato. Prevalência do CPC/1973, art. 111.
«1. Mesmo que algum dos réus não figure no contrato social cuja dissolução judicial se pretende, deve submeter-se ao foro eleito para tanto. Prevalece, portanto, a regra do CPC/1973, art. 111 sobre a prevista no § 4º do CPC/1973, art. 94.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.5300
TRT 3 REGIãO
- Exceção de incompetência. Declaração de ofício incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade.
«Tratando-se de incompetência em razão do lugar, o Juiz não pode declará-la, de ofício, já que se trata de competência relativa, sujeita à convenção das partes, ante o teor do CPC/1973, art. 111, sendo possível sua prorrogação, quando não oposta tempestiva exceção, pela parte contrária, nos termos do CLT, art. 799 e CPC/1973, art. 114. O ajuizamento da ação, em qualquer foro, sujeita-se ao livre arbítrio daquele que a opõe, sendo possível reconhecer a incompetência territorial somente se oposta a exceção pela parte contrária, a quem incumbe demonstrar em que medida o foro eleito pode prejudicar sua defesa e regular andamento do feito.»

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Foro de eleição \MEXP
CPC/2015, art. 62 (Competência inderrogável).
Lei 8.245/1991, art. 58, II (Locação. Eleição de foro)

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