CTN - Código Tributário Nacional, art. 9


Título II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Capítulo II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º

- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

CF/88, art. 150, e ss. (Limitações do poder de tributar).

I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65;

CF/88, art. 5º, II (Princípio da legalidade).
CF/88, art. 150, I (Princípio da legalidade).
CTN, art. 97, I e II (Princípio da legalidade).

II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

CF/88, art. 150, III (Princípio da anterioridade).

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

CF/88, art. 5º, XV (Limitações ao tráfego. Proibição).
CF/88, art. 150, V (Limitações ao tráfego. Proibição).
CF/88, art. 155, II (Limitações ao tráfego. Proibição).

IV - cobrar imposto sobre:

CF/88, art. 150, VI (Imunidade tributária).
Súmula 73/STF.
Súmula 324/STF.

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

CTN, art. 9º, § 2º, 12 e 13 (Tributação recíproca. Proibição).
CF/88, art. 150, VI, «a» e §§ 2º e 3º (Tributação recíproca. Proibição).

b) templos de qualquer culto;

CF/88, art. 19, I (Imunidade. Templos de qualquer culto).
CF/88, art. 150, VI, «b» e § 4º (Imunidade. Templos de qualquer culto).
Lei 3.193/1957 (dispõe sobre a aplicação do art. 31, V, «b», da Constituição Federal, que isenta de imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social)

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;»
CF/88, arts. 150, VI, «c» e § 4º, 195, § 7º, 203 e 204. CTN, art. 14.
Súmula 5/TRF 2ª Região.

d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

CF/88, art. 150, VI, «d» (Papel destinado à impressão. Imunidade).

§ 1º - O disposto no inc. IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

CTN, art. 12, 13, parágrafo único, 14, § 1º (Responsabilidade e obrigações acessórias).
CTN, art. 128 (Responsabilidade e obrigações acessórias).
Lei 9.430/1996, art. 32, e ss. (Suspensão da Imunidade e da Isenção. Normas)
Lei 9.532/1997, art. 12, e 15 (ADIn 1.802-3 - liminar do dia 27/08/98 do Plenário do STF suspendeu a vigência do § 1º e alínea «f» do § 2º do art. 12, art. 13, caput e art. 14)
Lei 9.732/1998, art. 4º (ADIn 2.028-5 - liminar do Plenário do STF do dia 11/11/99 - DJ 16/06/2000, e suspendeu a eficácia do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou os §§ 3º, 4º e 5º), bem como dos arts. 5º e 7º)
Decreto 3.048/1999, art. 206, e s. (Isenção de contribuição da contribuição à previdência social)

§ 2º - O disposto na alínea «a» do inc. IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.

29 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7134.1005.0300
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 2º, 3º e CPC/2015, art. 1.022, II. CTN, art. 3º, CTN, art. 9º, CTN, art. 43 e CTN, art. 97. Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 6º. Lei 9.250/1995, art. 4º e Lei 9.250/1995, art. 8º. Lei 9.532/1997, art. 8º e Lei 9.532/1997, art. 11. Lei 11.053/2004, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535/1973; aos CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 1.022; ao CTN, art. 3º, CTN, art. 9º, CTN, art. 43 e CTN, art. 97, Código Tributário Nacional; aos Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 6º; aos Lei 9.250/1995, art. 4º e Lei 9.250/1995, art. 8º; aos Lei 9.532/1997, art. 8º e Lei 9.532/1997, art. 11 e a Lei 11.053/2004, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.4094.1001.7100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 9º, I, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Norma coletiva. Equiparação entre demissão e dispensa sem justa causa. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7030.3002.9300
STJ
- Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inexigibilidade do IPTU. Imunidade não reconhecida. Tese que almeja a interpretação dos requisitos dos CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, após examiná-lo, concluiu ausência dos requisitos a imunidade pretendida pela ora recorrente. Assim, não cabe a esta Corte Superior a revisão pretendida, nos termos da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5213.8002.0900
STJ
- Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Exigibilidade de ISSQN. Imunidade não reconhecida. Tese do particular que almeja a interpretação dos requisitos do CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, após examiná-lo, concluiu ausência dos requisitos a imunidade pretendida pela ora recorrente. Assim, não cabe a esta Corte Superior a revisão pretendida, nos termos da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5165.5004.4600
STJ
- Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Restabelecimento das alíquotas. Decreto 8.426/2015. Deficiência na fundamentação. Sum. 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 960.685/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 e REsp 1.274.167/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5243.6000.2300
STJ
- Processual civil e tributário. CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Imunidade. Requisitos legais. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Não há violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4014.0800
STJ
- Processual civil e tributário. Igreja ou templo de qualquer culto. Imunidade. Ação ordinária. Ilegitimidade ativa e ônus probatório. Razões genéricas. Identificação da natureza jurídica. Exegese do estatuto social. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1 - Em relação ao CPC, art. 333, o Tribunal de origem afirmou que a instituição religiosa se desicumbiu do ônus probatório, por ter comprovado documentalmente o direito à imunidade, e, por outro lado, «prova em contrário não foi produzida pela administração tributária, sendo que o documento de f. 31 é insuficiente para desconstituir a presunção de veracidade que milita em favor daquela» (fl. 184, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.5572.6006.3900
STJ
- Tributário. Processual civil. CPC, art. 535, II, de 1973 omissão não configurada. Imunidade. Requisitos dos CTN, art. 9 e CTN, art. 14. Dilação probatória. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Matéria arguída apenas em embargos de declaração do acórdão do tribunal. Inviabilidade de conhecimento. Inovação recursal. Alteração do pedido e da causa de pedir. Teoria da substanciação. Estabilização da demanda. Princípio da adstrição ou congruência. Extrapolação dos limites objetivos da lide. Falta de correlação entre a decisão dos embargos de declaração e a controvérsia constante da inicial.

«1. Inicialmente, constata-se que não ocorreu violação ao CPC/2015, art. 535, II. O Tribunal de origem, ao decidir a lide, afastou as objeções do recorrente por entender que a matéria era suscetível de conhecimento de ofício. É o quanto basta para ilidir a alegação de omissão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.2420.5001.3500
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de imunidade tributária. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Da análise do julgado guerreado, verifica-se que o teor dos CTN, art. 9º e CTN, art. 14 e 4º da Lei 12.101/2009 não foram objeto de análise específica, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial em relação a eles, seja em relação à alínea «a» seja em relação à alínea «c» do permissivo constitucional, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, na hipótese, a Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.3944.7001.0700
STJ
- Processual civil e tributário. ICMS. Violação do CPC, art. 535. CPC/1973 e do CTN, CTN, art. 9º, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.359/1996, art. 36, § 3º. Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20. CTN, art. 11. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrariedade ao comunicado cat 36/2004. Apreciação inviável. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do Lei 12.016/2009, art. 5º, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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