LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Primeiro
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Título II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Capítulo II
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º

- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

CF/88, art. 150, e ss. (Limitações do poder de tributar).

I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65;

CF/88, art. 5º, II (Princípio da legalidade).
CF/88, art. 150, I (Princípio da legalidade).
CTN, art. 97, I e II (Princípio da legalidade).

II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

CF/88, art. 150, III (Princípio da anterioridade).

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

CF/88, art. 5º, XV (Limitações ao tráfego. Proibição).
CF/88, art. 150, V (Limitações ao tráfego. Proibição).
CF/88, art. 155, II (Limitações ao tráfego. Proibição).

IV - cobrar imposto sobre:

CF/88, art. 150, VI (Imunidade tributária).
Súmula 73/STF.
Súmula 324/STF.

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

CTN, art. 9º, § 2º, 12 e 13 (Tributação recíproca. Proibição).
CF/88, art. 150, VI, «a» e §§ 2º e 3º (Tributação recíproca. Proibição).

b) templos de qualquer culto;

CF/88, art. 19, I (Imunidade. Templos de qualquer culto).
CF/88, art. 150, VI, «b» e § 4º (Imunidade. Templos de qualquer culto).
Lei 3.193/1957 (dispõe sobre a aplicação do art. 31, V, «b», da Constituição Federal, que isenta de imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social)

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;»
CF/88, arts. 150, VI, «c» e § 4º, 195, § 7º, 203 e 204. CTN, art. 14.
Súmula 5/TRF 2ª Região.

d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

CF/88, art. 150, VI, «d» (Papel destinado à impressão. Imunidade).

§ 1º - O disposto no inc. IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

CTN, art. 12, 13, parágrafo único, 14, § 1º (Responsabilidade e obrigações acessórias).
CTN, art. 128 (Responsabilidade e obrigações acessórias).
Lei 9.430/1996, art. 32, e ss. (Suspensão da Imunidade e da Isenção. Normas)
Lei 9.532/1997, art. 12, e 15 (ADIn 1.802-3 - liminar do dia 27/08/98 do Plenário do STF suspendeu a vigência do § 1º e alínea «f» do § 2º do art. 12, art. 13, «caput» e art. 14)
Lei 9.732/1998, art. 4º (ADIn 2.028-5 - liminar do Plenário do STF do dia 11/11/99 - DJ 16/06/2000, e suspendeu a eficácia do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou os §§ 3º, 4º e 5º), bem como dos arts. 5º e 7º)
Decreto 3.048/1999, art. 206, e s. (Isenção de contribuição da contribuição à previdência social)

§ 2º - O disposto na alínea «a» do inc. IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.

Doc. LEGJUR 103.1674.7003.5800
STJ
- Tributário. Entidades privadas de previdência. Imunidade. CTN, arts. 9 e 14. IPTU.
«Conforme jurisprudência desta Colenda Corte, as entidades privadas, de previdência são beneficiárias da imunidade tributária de que tratam os referidos artigos. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.9800
STJ
- Tributário. ISS. Isenção. Contrato celebrado por Empresa do Município com empresa privada. CTN, arts. 9º, IV, «a» e § 2º, 13, 111, II e 176. Dec.-lei 406/68, art. 11 .
«A isenção garantida por lei local às empresas vinculadas à administração municipal, cujo alcance é restrito, não é obstáculo à tributação do ISS, por serviços contratados e prestados pela empresa privada contratante.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.2300
TJSP
- Assistência judiciária. Custas. Justiça gratuita. Impugnação. Acolhimento. Pretensão de majoração da taxa judiciária devida como preparo em dez vezes. Descabimento. A majoração de tributo sem lei é vedada, salvo nas hipóteses do CTN, art. 9º, I. Hipótese, ademais, em que a medida prevista no Lei 1060/1950, art. 4º , § 1º, para quem falsamente afirmar-se pobre, não tem alcance tributário, mas sim sancionatório. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.9500
STJ
- Tributário. Obrigação tributária. Criação por interpretação jurisprudencial. Inadmissibilidade. Princípio da legalidade. CTN, art. 9º, I. CF/88, art. 150, I.
«O sistema tributário impede a criação de obrigação tributária por interpretação jurisprudencial. Em conseqüência, a tributação pressupõe Lei que a defina quanto aos elementos do seu fato gerador, da sua base imponível e da alíquota devida, expressando, ainda, quem são os sujeitos ativos e passivos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.5300
STJ
- Seguridade social. Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, arts. 9º e 14.
«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, as entidades fechadas de «previdência privada» são beneficiárias da «imunidade» tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7148.8500
STJ
- Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, arts. 9º e 14.
«A jurisprudência deste Tribunal assentou, pacificamente, o escólio de que as entidades fechadas de previdência privada são beneficiárias da imunidade tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.0700
TJSP
- Execução fiscal. Tributário. ICMS. Entidade beneficente acobertada por imunidade tributária constitucional na comercialização de pães para o atendimento de finalidade social. CF/88, art. 150, VI, «c». CTN, arts. 9º, IV, «c» e 14. Aplicação.
«Ocorre que o lucro obtido com os pães é destinado aos propósitos assistenciais, nenhum dos diretores da apelada é remunerado, inexiste distribuição de rendas ou participação de terceiros no resultado líquido das atividades, mantendo-se regular a escrituração de receitas e despesas, além do que as mercadorias transacionadas pela entidade, representadas pelos aludidos pães, são necessariamente incluídas como «patrimônio» da instituição, pois servem para mantê-la dentro da sua finalidade institucional. Presentes, dessa maneira, os requisitos legais exigidos pelo CTN, CF/88, art. 14, assim como o § 4º, art. 150, não há razão para a tributação pretendida em sua receita, usada em benefício da comunidade.»

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Doc. LEGJUR 160.5522.5001.6700
TJMG
- Templos de qualquer culto. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Templos de qualquer culto. CF/88, art. 150, VI, b, e § 4º. CTN, art. 9º, IV, b. Extensão aos imóveis vagos e alugados pela instituição religiosa. Requisitos do CTN, art. 14. Observância. Embargos julgados procedentes. Sentença confirmada em reexame necessário, conhecido de ofício. Recurso voluntário prejudicado
«- Nos termos do disposto no § 4º do CF/88, art. 150, a amplitude da imunidade tributária concedida aos «templos de qualquer culto» (arts. 150, VI, b, da CF/88; 9º, IV, b, do Código Tributário Nacional) não incide apenas sobre o local onde efetivamente ocorre a celebração de culto religioso, abrangendo também o patrimônio pertencente à instituição, além de suas rendas e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. E, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária é extensiva aos imóveis vagos ou alugados.

- Preenchidos os requisitos previstos no CTN, art. 14, é de se manter a sentença que julga procedentes os embargos para reconhecer a imunidade tributária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.3200
STJ
- Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Repetição de indébito/compensação. Lançamento por homologação. Juros de mora. Taxa SELIC. Ilegalidade em matéria tributária. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, arts. 161, § 1º e 167. Lei 9.250/95, art. 39 , § 4º.
«... Assiste razão ao recorrente em pleitear seja afastada a Taxa SELIC, uma vez que, do exame do art. 39, § 4º, da referida Lei à luz dos princípios, normas e regras do Direito Tributário Pátrio, positivados no Código Tributário Nacional, é de concluir-se pela ilegalidade da aplicação da citada Taxa para fins tributários.

O ilustre Ministro Francisco Peçanha Martins, em reiterados e respeitáveis votos, tem negado aplicação da Taxa SELIC em ações de repetição de indébito em matéria tributária, sob o fundamento central de inexistir disposição legal definindo essa taxa, prevista em resoluções e circulares do Banco Central, lembrando que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já positivou a ilegalidade da Taxa ANDIB/CETIP na Súmula n. 176, que é similar à SELIC. Aduziu, ainda, que a Corte também já estabeleceu a imprestabilidade da UFIR para medição da inflação passada (cf. os Recursos Especiais 198.450-RS; 198.489-PR; 200.255-PR; 202.633-PR; 203.315-PR; 210.645-PR; 202.035-PR).

Entendo, na mesma esteira, que a Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de Inconstitucionalidade no REsp 215.881/PR), permanecendo a mácula também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros previstos no Código Tributário (CTN, art. 161, § 1º).

A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Tanto a correção monetária como os juros, em matéria tributária, devem ser estipulados em lei, sem olvidar que os juros remuneratórios visam remunerar o próprio capital ou o valor principal. A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os títulos podem gerar renda; os tributos, per se, não.

De outra parte, o CTN, art. 161, § 1º, com força de lei complementar, diz que os juros serão de 1%, se a lei não dispuser em contrário. A lei ordinária não criou a Taxa SELIC, mas, tão-somente, estabeleceu seu uso, contrariando a lei complementar, pois esta só autorizou juros diversos de 1%, se lei estatuir em contrário. Para que lei estabeleça taxa de juros diversa, essa taxa deverá ser criada por lei, o que não é o caso da Taxa SELIC. Então, somente seria possível sua aplicação se seus juros correspondessem a exato 1%, conforme dispõe esse dispositivo, ou percentual menor.

Determinando a lei, sem mais esta ou aquela, a aplicação da Taxa SELIC em tributos, sem precisa determinação de sua exteriorização quântica, escusado obtemperar que mortalmente feridos de frente se quedam os princípios tributários da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. Fixada a Taxa SELIC por ato unilateral da Administração, além desses princípios, fica também vergastado o princípio da indelegabilidade de competência tributária. Se todo tributo deve ser definido por lei, não há esquecer que sua quantificação monetária ou a mera readaptação de seu valor, bem como os juros, devem ser, também, previstos por lei.

Nessa vereda, uma vez aplicada a Taxa SELIC, sem lei específica a respeito, ficará vulnerado o princípio insculpido no CTN, art. 9º, I, já que, repita-se mais uma vez, não é possível exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

A correção monetária e os juros, fora das hipóteses de negócio jurídico, sentença judicial e ato ilícito, além das indenizatórias, uma e outros, só permitem aplicação, desde que haja lei nesse sentido. Se assim é de modo geral, com muito maior razão deve ser no campo do Direito Tributário, preso ao princípio da legalidade e da tipicidade. O Código Tributário Nacional não veda a mera atualização do tributo, desde que o critério atualizador esteja previsto em lei, o mesmo ocorrendo com os juros de mora, que devem ater-se à taxa de 1% (um por cento) ao mês. A lei ordinária pode estabelecer juros iguais ou inferiores a esse limite; nunca superiores a 1% ao mês.

Verifica-se, por último, que, além dos fundamentos invocados neste voto, podem ser colacionados inúmeros outros, os quais não convém, no presente momento, repetir (veja-se, a esse respeito, meu artigo «Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins Tributários», in «Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo: Ed. RT, ano 8, n. 33, julho-agosto 2000, p. 59/89; «Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, n. 58, 2000, p. 7/30 e «Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Brasília: Ed. Brasília Jurídica, ano 2, n. 14, 2000, p. 15/48).

Por outro lado, ainda que afastada a incidência da Taxa SELIC, que, conforme observado, tem conotação de juros moratórios, os contribuintes têm o direito ao recebimento de juros de mora, após o trânsito em julgado, além de correção monetária desde o recolhimento indevido, visto que não se pode afastar a aplicação de juros moratórios na repetição de indébito, mesmo que o lançamento do tributo questionado se dê por homologação.

Não é recente a interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal (RE 92.400-1, Rel. Min. Thompson Flores; RE 96.808-3, Rel. Min. Cordeiro Guerra; RE 85.791, Rel. Min. Cunha Peixoto), e seguida de modo significativo por esta Corte, quanto à aplicação, na repetição de indébito, de juros moratórios segundo o que determina o Código Tributário Nacional.

Entende-se que o Codex Tributário, ao disciplinar, em seu art. 167, a restituição de tributos, determinou a incidência de juros moratórios, na mesma intensidade que aqueles aplicados nos casos de mora do contribuinte e previstos no § 1º do art. 161, ou seja, no percentual de 1% ao mês.

Segundo já se decidiu no âmbito desta egrégia Corte, «tratando-se de débito declarado e não pago pelo contribuinte, torna-se despicienda a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal» (REsp 60.631/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 18.3.1996).

Ora, se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito perante o Poder Público, com a conseqüente aplicação das penalidades por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente cobrado pelo Fisco, naturalmente deve incidir a mesma punição, diante da regra de isonomia.

É certo que, consoante afirma Zuudi Sakakihara, «o lançamento por homologação não tem por objetivo constituir o crédito tributário, para que este possa ser legitimamente exigido, mas reconhecer que o crédito tributário foi constituído por ato do obrigado particular e, com isso, dar legitimidade ao recebimento que já ocorreu» (in «Código Tributário Nacional Comentado», coordenador Vladimir Passos de Freitas, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 584).

Não se pode dizer, entretanto, que o pagamento dos tributos cujo lançamento se dá por homologação depende unicamente da iniciativa do contribuinte, uma vez que «o pagamento de tributo é espontâneo, na medida em que decorre de lei que deve ser cumprida compulsoriamente» (REsp 146.568/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 9.12.1997). Note-se: se, no Sistema Tributário Nacional, somente é possível a instituição de tributo por lei e existe lei a determinar que o contribuinte proceda ao pagamento do tributo de determinada forma e em determinado prazo, não há falar em voluntariedade, pelo contrário.

Ressalte-se, ainda, que, in casu, diante da presunção de validade da determinação de recolhimento da exação, pagou a contribuinte tributo indevido, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Nada mais razoável que se reconheça a mora do Estado, pois que, na espécie, repita-se, o indébito nem sequer decorreu de mero erro do contribuinte, mas, sim, de pagamento determinado por norma reconhecidamente inconstitucional.

Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso especial, interposto pelo INSS, para afastar a incidência da Taxa SELIC e determinar a aplicação de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. ...» (Min. Franciulli Netto).»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.5200
TJPE
- Apelação cível. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Apelo provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o apelado faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c».

2. Nesse contexto, cumpre analisar as exigências previstas no ordenamento jurídico brasileiro com vistas a garantir o reconhecimento da aludida imunidade tributária, em especial o disposto no nos CTN, art. 9º e CTN, art. 14, e no art. 5º do Código Tributário do Município do Recife.

3. No caso dos autos, o apelado insurge-se contra o lançamento de IPTU consolidado no ano fiscal de 2007, referente a imóvel de sua propriedade que, naquela ocasião, estaria alugado a terceiros.

4. Ocorre que o exame do conjunto probatório constante dos autos não autoriza concluir-se pelo preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14.

5. Com efeito, limitou-se o apelado a juntar aos autos cópia de seu estatuto social, o que não se mostra suficiente para fazer prova do direito à imunidade tributária pretendida.

6. Não há, tampouco, prova de que o direito à referida imunidade tributária tenha sido expressamente reconhecido pela Fazenda Municipal.

7. Ora, se não houve prévio requerimento administrativo com vistas a comprovar a condição de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «c», é forçoso concluir que não se revela ilegítimo o lançamento do imposto ora impugnado.

8. De fato, cabia ao contribuinte antecipar-se ao lançamento e cientificar a Administração Tributária Municipal acerca do preenchimento dos requisitos da imunidade tributária, nos termos da legislação local.

9. No caso dos autos, o apelado optou pela via judicial para buscar o reconhecimento do direito à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c».

10. Contudo não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito que alega possuir. Por força do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333 caberia ao apelado comprovar que, em 2007, fazia jus à condição de entidade de assistência social, sem fins lucrativos em razão do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14.

11. Além disso, caberia ao apelado comprovar que a renda oriunda dos aluguéis do imóvel autuado fora aplicada na manutenção de seus objetivos institucionais. O exame de tais requisitos demandaria instrução probatória, em especial a análise da escrituração contábil do apelado, o que não ocorreu no caso dos autos.

12. Por fim, é necessário ressaltar que as conclusões constantes do laudo pericial juntado aos autos tão somente no momento do oferecimento das contrarrazões ao presente recurso não podem ser utilizadas para comprovar o direito alegado pelo apelado.

13. É que tal laudo pericial foi produzido em face da Fazenda Pública do Município de São Paulo e a análise realizada recaiu sobre os registros contábeis do apelado relativos ao exercício fiscal de 2005.

14. Desse modo, as conclusões produzidas por tal laudo pericial não poderiam ser aproveitadas para impugnar o lançamento de IPTU referente ao exercício fiscal de 2007.

15. Apelo provido, à unanimidade.»

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