Título II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Capítulo II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º

- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

CF/88, art. 150, e ss. (Limitações do poder de tributar).

I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65;

CF/88, art. 5º, II (Princípio da legalidade).
CF/88, art. 150, I (Princípio da legalidade).
CTN, art. 97, I e II (Princípio da legalidade).

II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

CF/88, art. 150, III (Princípio da anterioridade).

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

CF/88, art. 5º, XV (Limitações ao tráfego. Proibição).
CF/88, art. 150, V (Limitações ao tráfego. Proibição).
CF/88, art. 155, II (Limitações ao tráfego. Proibição).

IV - cobrar imposto sobre:

CF/88, art. 150, VI (Imunidade tributária).
Súmula 73/STF.
Súmula 324/STF.

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

CTN, art. 9º, § 2º, 12 e 13 (Tributação recíproca. Proibição).
CF/88, art. 150, VI, «a» e §§ 2º e 3º (Tributação recíproca. Proibição).

b) templos de qualquer culto;

CF/88, art. 19, I (Imunidade. Templos de qualquer culto).
CF/88, art. 150, VI, «b» e § 4º (Imunidade. Templos de qualquer culto).
Lei 3.193/1957 (dispõe sobre a aplicação do art. 31, V, «b», da Constituição Federal, que isenta de imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social)

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;»
CF/88, arts. 150, VI, «c» e § 4º, 195, § 7º, 203 e 204. CTN, art. 14.
Súmula 5/TRF 2ª Região.

d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

CF/88, art. 150, VI, «d» (Papel destinado à impressão. Imunidade).

§ 1º - O disposto no inc. IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

CTN, art. 12, 13, parágrafo único, 14, § 1º (Responsabilidade e obrigações acessórias).
CTN, art. 128 (Responsabilidade e obrigações acessórias).
Lei 9.430/1996, art. 32, e ss. (Suspensão da Imunidade e da Isenção. Normas)
Lei 9.532/1997, art. 12, e 15 (ADIn 1.802-3 - liminar do dia 27/08/98 do Plenário do STF suspendeu a vigência do § 1º e alínea «f» do § 2º do art. 12, art. 13, caput e art. 14)
Lei 9.732/1998, art. 4º (ADIn 2.028-5 - liminar do Plenário do STF do dia 11/11/99 - DJ 16/06/2000, e suspendeu a eficácia do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou os §§ 3º, 4º e 5º), bem como dos arts. 5º e 7º)
Decreto 3.048/1999, art. 206, e s. (Isenção de contribuição da contribuição à previdência social)

§ 2º - O disposto na alínea «a» do inc. IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.


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