LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Título II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Capítulo II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º

- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

CF/88, art. 150, e ss. (Limitações do poder de tributar).

I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65;

CF/88, art. 5º, II (Princípio da legalidade).
CF/88, art. 150, I (Princípio da legalidade).
CTN, art. 97, I e II (Princípio da legalidade).

II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

CF/88, art. 150, III (Princípio da anterioridade).

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

CF/88, art. 5º, XV (Limitações ao tráfego. Proibição).
CF/88, art. 150, V (Limitações ao tráfego. Proibição).
CF/88, art. 155, II (Limitações ao tráfego. Proibição).

IV - cobrar imposto sobre:

CF/88, art. 150, VI (Imunidade tributária).
Súmula 73/STF.
Súmula 324/STF.

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

CTN, art. 9º, § 2º, 12 e 13 (Tributação recíproca. Proibição).
CF/88, art. 150, VI, «a» e §§ 2º e 3º (Tributação recíproca. Proibição).

b) templos de qualquer culto;

CF/88, art. 19, I (Imunidade. Templos de qualquer culto).
CF/88, art. 150, VI, «b» e § 4º (Imunidade. Templos de qualquer culto).
Lei 3.193/1957 (dispõe sobre a aplicação do art. 31, V, «b», da Constituição Federal, que isenta de imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social)

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;»
CF/88, arts. 150, VI, «c» e § 4º, 195, § 7º, 203 e 204. CTN, art. 14.
Súmula 5/TRF 2ª Região.

d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

CF/88, art. 150, VI, «d» (Papel destinado à impressão. Imunidade).

§ 1º - O disposto no inc. IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

CTN, art. 12, 13, parágrafo único, 14, § 1º (Responsabilidade e obrigações acessórias).
CTN, art. 128 (Responsabilidade e obrigações acessórias).
Lei 9.430/1996, art. 32, e ss. (Suspensão da Imunidade e da Isenção. Normas)
Lei 9.532/1997, art. 12, e 15 (ADIn 1.802-3 - liminar do dia 27/08/98 do Plenário do STF suspendeu a vigência do § 1º e alínea «f» do § 2º do art. 12, art. 13, «caput» e art. 14)
Lei 9.732/1998, art. 4º (ADIn 2.028-5 - liminar do Plenário do STF do dia 11/11/99 - DJ 16/06/2000, e suspendeu a eficácia do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou os §§ 3º, 4º e 5º), bem como dos arts. 5º e 7º)
Decreto 3.048/1999, art. 206, e s. (Isenção de contribuição da contribuição à previdência social)

§ 2º - O disposto na alínea «a» do inc. IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.

Doc. LEGJUR 103.1674.7003.5800
STJ
- Tributário. Entidades privadas de previdência. Imunidade. CTN, arts. 9 e 14. IPTU.
«Conforme jurisprudência desta Colenda Corte, as entidades privadas, de previdência são beneficiárias da imunidade tributária de que tratam os referidos artigos. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.9800
STJ
- Tributário. ISS. Isenção. Contrato celebrado por Empresa do Município com empresa privada. CTN, arts. 9º, IV, «a» e § 2º, 13, 111, II e 176. Decreto-lei 406/68, art. 11.
«A isenção garantida por lei local às empresas vinculadas à administração municipal, cujo alcance é restrito, não é obstáculo à tributação do ISS, por serviços contratados e prestados pela empresa privada contratante.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.2300
TJSP
- Assistência judiciária. Custas. Justiça gratuita. Impugnação. Acolhimento. Pretensão de majoração da taxa judiciária devida como preparo em dez vezes. Descabimento. A majoração de tributo sem lei é vedada, salvo nas hipóteses do CTN, art. 9º, I. Hipótese, ademais, em que a medida prevista no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º, para quem falsamente afirmar-se pobre, não tem alcance tributário, mas sim sancionatório. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.9500
STJ
- Tributário. Obrigação tributária. Criação por interpretação jurisprudencial. Inadmissibilidade. Princípio da legalidade. CTN, art. 9º, I. CF/88, art. 150, I.
«O sistema tributário impede a criação de obrigação tributária por interpretação jurisprudencial. Em conseqüência, a tributação pressupõe Lei que a defina quanto aos elementos do seu fato gerador, da sua base imponível e da alíquota devida, expressando, ainda, quem são os sujeitos ativos e passivos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.5300
STJ
- Seguridade social. Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, arts. 9º e 14.
«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, as entidades fechadas de «previdência privada» são beneficiárias da «imunidade» tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7148.8500
STJ
- Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, arts. 9º e 14.
«A jurisprudência deste Tribunal assentou, pacificamente, o escólio de que as entidades fechadas de previdência privada são beneficiárias da imunidade tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.»

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Doc. LEGJUR 160.5522.5001.6700
TJMG
- Templos de qualquer culto. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Templos de qualquer culto. CF/88, art. 150, VI, b, e § 4º. CTN, art. 9º, IV, b. Extensão aos imóveis vagos e alugados pela instituição religiosa. Requisitos do CTN, art. 14. Observância. Embargos julgados procedentes. Sentença confirmada em reexame necessário, conhecido de ofício. Recurso voluntário prejudicado
«- Nos termos do disposto no § 4º do CF/88, art. 150, a amplitude da imunidade tributária concedida aos «templos de qualquer culto» (arts. 150, VI, b, da CF/88; 9º, IV, b, do Código Tributário Nacional) não incide apenas sobre o local onde efetivamente ocorre a celebração de culto religioso, abrangendo também o patrimônio pertencente à instituição, além de suas rendas e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. E, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária é extensiva aos imóveis vagos ou alugados.

- Preenchidos os requisitos previstos no CTN, art. 14, é de se manter a sentença que julga procedentes os embargos para reconhecer a imunidade tributária.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.5200
TJPE
- Apelação cível. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Apelo provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o apelado faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c».

2. Nesse contexto, cumpre analisar as exigências previstas no ordenamento jurídico brasileiro com vistas a garantir o reconhecimento da aludida imunidade tributária, em especial o disposto no nos CTN, art. 9º e CTN, art. 14, e no art. 5º do Código Tributário do Município do Recife.

3. No caso dos autos, o apelado insurge-se contra o lançamento de IPTU consolidado no ano fiscal de 2007, referente a imóvel de sua propriedade que, naquela ocasião, estaria alugado a terceiros.

4. Ocorre que o exame do conjunto probatório constante dos autos não autoriza concluir-se pelo preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14.

5. Com efeito, limitou-se o apelado a juntar aos autos cópia de seu estatuto social, o que não se mostra suficiente para fazer prova do direito à imunidade tributária pretendida.

6. Não há, tampouco, prova de que o direito à referida imunidade tributária tenha sido expressamente reconhecido pela Fazenda Municipal.

7. Ora, se não houve prévio requerimento administrativo com vistas a comprovar a condição de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «c», é forçoso concluir que não se revela ilegítimo o lançamento do imposto ora impugnado.

8. De fato, cabia ao contribuinte antecipar-se ao lançamento e cientificar a Administração Tributária Municipal acerca do preenchimento dos requisitos da imunidade tributária, nos termos da legislação local.

9. No caso dos autos, o apelado optou pela via judicial para buscar o reconhecimento do direito à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c».

10. Contudo não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito que alega possuir. Por força do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333 caberia ao apelado comprovar que, em 2007, fazia jus à condição de entidade de assistência social, sem fins lucrativos em razão do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14.

11. Além disso, caberia ao apelado comprovar que a renda oriunda dos aluguéis do imóvel autuado fora aplicada na manutenção de seus objetivos institucionais. O exame de tais requisitos demandaria instrução probatória, em especial a análise da escrituração contábil do apelado, o que não ocorreu no caso dos autos.

12. Por fim, é necessário ressaltar que as conclusões constantes do laudo pericial juntado aos autos tão somente no momento do oferecimento das contrarrazões ao presente recurso não podem ser utilizadas para comprovar o direito alegado pelo apelado.

13. É que tal laudo pericial foi produzido em face da Fazenda Pública do Município de São Paulo e a análise realizada recaiu sobre os registros contábeis do apelado relativos ao exercício fiscal de 2005.

14. Desse modo, as conclusões produzidas por tal laudo pericial não poderiam ser aproveitadas para impugnar o lançamento de IPTU referente ao exercício fiscal de 2007.

15. Apelo provido, à unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 186.5213.8002.0900
STJ
- Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Exigibilidade de ISSQN. Imunidade não reconhecida. Tese do particular que almeja a interpretação dos requisitos do CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, após examiná-lo, concluiu ausência dos requisitos a imunidade pretendida pela ora recorrente. Assim, não cabe a esta Corte Superior a revisão pretendida, nos termos da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.4213.3001.7300
TJMG
- Templos de qualquer culto. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. «templos de qualquer culto». CF/88, art. 150, VI, b, e § 4º. CTN, art. 9º, IV, b. Pedidos julgados procedentes, em parte. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução. Viabilidade. Recurso provido em parte
«- Nos termos do disposto no § 4º do CF/88, art. 150, a amplitude da imunidade tributária concedida aos «templos de qualquer culto» (arts. 150, VI, b, da CF/1988; 9º, IV, b, do Código Tributário Nacional) não incide apenas sobre o local onde efetivamente ocorre a celebração de culto religioso, devendo abranger também o patrimônio pertencente à instituição, desde que voltado às suas finalidades institucionais, além de suas rendas e serviços dele advindos, ainda que indiretamente.

- Tratando-se de demanda em que foi vencida a Fazenda Pública, ex vi dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20, Código de Processo Civil, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados de maneira equitativa, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sem olvidar, contudo, da remuneração digna do advogado.»

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