CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1046


Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  • CPC/2015. Aplicação desde logo aos processos pendentes
Art. 1.046

- Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11/01/1973.

§ 1º - As disposições da Lei 5.869, de 11/01/1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2º - Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 3º - Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11/01/1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

§ 4º - As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

§ 5º - A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.

14 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.0004.6001.8100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Número de referência. Erro na indicação. Deserção. Marco temporal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.3164.3000.0300
STJ
- Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Competência. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Decisão judicial que afasta a competência das Varas da Fazenda Pública. Recurso cabível. CPC/2015. Dúvida razoável. Mandado de segurança. Cabimento do mandamus. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXIX.

«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7614.2001.5100
STJ
- Recurso especial. Recuperação judicial. Sistema recursal. Decisão interlocutória. Honorários do administrador judicial e renovação benefício prodeic. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Interpretação extensiva. Possibilidade.

«1 - O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, «é», ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que «permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, às quais se aplicará supletivamente este Código» (CPC/2015, art. 1.046, § 2º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.6030.0000.0300
STF
- Direito penal e processual penal. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que se ateve à verificação de pressupostos processuais de cabimento do recurso. Impossibilidade. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial.

«1 - O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/1973, aplicável ao caso, nos termos dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046 do novo Código (Lei 13.105/2015) ' target='_blank' href='/legislacao/htm/lei_00131052015'> (Lei 13.105/2015) . ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4194.2000.0300
STJ
- Civil. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Guarda e visita de menores. Novo regramento da ação de homologação de sentença estrangeira pelo CPC/2015. Aplicação apenas supletiva do RISTJ. Incidência imediata da nova Lei aos processos pendentes, sobretudo quanto aos requisitos materiais de homologação. Aplicação dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Necessidade de trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/2015. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país. Existência de decisão provisória no país de origem suspendendo a produção de efeitos da sentença que se pretende homologar. Decisão inexequível e não homologável no Brasil.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário da Bulgária que disciplinou questões relacionadas à guarda e à visitação de menores. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.5100.4001.4700
STJ
- Família. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Quitação parcial do débito que não impede o Decreto prisional. Reexame do binômio necessidade e possibilidade e involuntariedade do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação imediata do CPC/2015, art. 528, § 7º, em execução iniciada no CPC/1973. Possibilidade. Preexistência da Súmula 309/STJ. Perda do caráter urgente ou alimentar da dívida. Inocorrência.

«1- O propósito recursal é definir se deve ser mantido o decreto prisional do devedor diante das alegações de que a pensão alimentícia estaria sendo regularmente quitada após decisão que reduziu o valor a ser pago, de que houve pagamento parcial da dívida, de que seria inadmissível a aplicação do CPC/2015 à execução iniciada na vigência do CPC/1973, de que o inadimplemento teria sido involuntário e escusável e de que a dívida teria perdido o seu caráter urgente e alimentar. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.4922.9003.4000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Violação aos arts. 98, «caput» e § 6º, e 99 do CPC/2015. Gratuidade de justiça. Parcelamento. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - O entendimento da Corte local de que se aplica o CPC/1973 aos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação interposto contra decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973 está em conformidade com a jurisprudência do STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6274.0001.8000
STJ
- Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema.

«... 2. A primeira questão jurídica controvertida está em definir qual a norma processual de regência do recurso tirado de exceção de incompetência manejada sob a égide do CPC/1973, mas cuja decisão interlocutória ocorreu sob os ditames do novo CPC, notadamente por ter o incidente deixado de existir. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6274.0001.8100
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Hermenêutica. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 1/STJ. Conceito de lei vigente. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 64, § 1º. CPC/2015, art. 301, II. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 337, II e III. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. CPC, art. 112. CPC, art. 114. CPC, art. 297. CPC, art. 308.

«... 6. A segunda questão jurídica controvertida está em definir qual o recurso cabível, já sob os ditames do CPC/2015, da decisão interlocutória que define a pretensão relativa à incompetência relativa, avaliando se o rol previsto no CPC/2015, art. 1.015 é ou não taxativo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.4745.0000.0800
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência. Tributário. Cofins. Ato cooperativo. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Decisões monocráticas como paradigmas e acórdão recorrido em que não se conheceu do recurso especial. Não comprovação da divergência.

«I - No que se refere à irresignação diante da multa aplicada com base no CPC/2015, art. 1.026, os embargos não merecem avançar, pois invocam como paradigmas decisões monocráticas quando a hipótese legal de cabimento do recurso prevê que a divergência se estabeleça entre acórdãos proferidos por diferentes órgãos do Tribunal. ...(Continua)

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