LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Parte Especial -
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  • CPC/2015. Aplicação desde logo aos processos pendentes
Art. 1.046

- Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1º - As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2º - Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 3º - Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

§ 4º - As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

§ 5º - A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.

Doc. LEGJUR 173.0595.8002.0400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de interesse recursal. Argumentação incapaz de infirmar a decisão monocrática. Ausência de decisão sobre o ponto impugnado. Concurso público. Fase de avaliação psicológica. Inabilitação. Eliminação do candidato do certame. Demanda judicial. Concessão de medida liminar. Prosseguimento às fases consequentes. Nomeação e posse. Julgamento posterior. Improcedência. Exoneração do candidato. Pretensão de permanência no cargo. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Repercussão geral. Re 608.482/RN. Pretensão indenizatória. Nomeação tardia. Repercussão geral. Re 724.347/df. Inaplicabilidade do CPC/2015 a recurso interposto sob o regime do CPC, de 1973 precedentes.
«1. Não constitui razão capaz de infirmar a monocrática, à míngua de interesse do agravante, o argumento de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a decisão monocrática sequer abordou essa temática.

2. «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado» (Tese firmada no julgamento do RE 608.482/RN).

3. «Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante» (Tese firmada no julgamento do RE 724.347/DF).

4. Em razão do disposto no CPC/2015, art. 1.046, «caput», e nos Enunciados Administrativos 2 e 3 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o CPC/2015 aos recursos especiais interpostos sob a vigência da codificação anterior. Precedentes.

5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.4745.0000.0800
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência. Tributário. Cofins. Ato cooperativo. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Decisões monocráticas como paradigmas e acórdão recorrido em que não se conheceu do recurso especial. Não comprovação da divergência.
«I - No que se refere à irresignação diante da multa aplicada com base no CPC/2015, art. 1.026, os embargos não merecem avançar, pois invocam como paradigmas decisões monocráticas quando a hipótese legal de cabimento do recurso prevê que a divergência se estabeleça entre acórdãos proferidos por diferentes órgãos do Tribunal.

II - Quanto ao precedente da Primeira Turma, embora seja o caso de admitir a exceção prevista no CPC/2015, art. 1.046, § 3º, dada a alteração na composição do colegiado, as embargantes não se ocuparam em cumprir a parte final do § 4º, para apontar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

III - De outro lado, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em sede de embargos de divergência, é descabido o exame do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é, dentre outras, a que analisa a natureza constitucional ou infraconstitucional da matéria controvertida.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 185.4194.2000.0300
STJ
- Civil. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Guarda e visita de menores. Novo regramento da ação de homologação de sentença estrangeira pelo CPC/2015. Aplicação apenas supletiva do RISTJ. Incidência imediata da nova Lei aos processos pendentes, sobretudo quanto aos requisitos materiais de homologação. Aplicação dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Necessidade de trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/2015. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país. Existência de decisão provisória no país de origem suspendendo a produção de efeitos da sentença que se pretende homologar. Decisão inexequível e não homologável no Brasil.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário da Bulgária que disciplinou questões relacionadas à guarda e à visitação de menores.

2 - Com a entrada em vigor do CPC/2015, os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira passaram a contar com disciplina legal, de modo que o Regimento Interno desta Corte deverá ser aplicado em caráter supletivo e naquilo que for compatível com a disciplina contida na legislação federal.

3 - O CPC/2015, art. 963, III, não mais exige que a decisão judicial que se pretende homologar tenha transitado em julgado, mas, ao revés, que somente seja ela eficaz em seu país de origem, tendo sido tacitamente revogado o art. 216-D, III, do RISTJ.

4 - Aplica-se o CPC/2015, especialmente no que tange aos requisitos materiais de homologação da sentença estrangeira, às ações ainda pendentes ao tempo de sua entrada em vigor, mesmo que tenham sido elas ajuizadas na vigência da legislação revogada.

5 - É eficaz em seu país de origem a decisão que nele possa ser executada, ainda que provisoriamente, de modo que havendo pronunciamento judicial suspendendo a produção de efeitos da sentença que se pretende homologar no Brasil, mesmo que em caráter liminar, a homologação não pode ser realizada.

6 - Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado improcedente.»

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Doc. LEGJUR 173.0595.8001.3000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o recurso especial foi interposto com fundamento no CPC, de 1973, razão pela qual se impõe a observância da regra prevista no Enunciado Administrativo 5/STJ: «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015».

2. Impende consignar que a regra prevista no Enunciado referido, destinada aos recursos interpostos com fundamento no CPC revogado, não implica afronta aos CPC/2015, art. 1.045 e CPC/2015, art. 1.046, no que concerne à aplicação imediata do novo Código aos processos pendentes. Isso porque, «à luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC - CPC/2015. Em homenagem ao referido princípio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater» (AgInt no AREsp 972.275/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016).

3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.

4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 168.3892.9001.1300
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada publicada sob a égide do CPC, de 1973 contagem do prazo. Regras de direito intertemporal. Inaplicabilidade, do CPC, CPC de 2015. Intempestividade.
«1. A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do CPC/2015, art. 1.046), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei.

2. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no CPC/2015, art. 14.

3. Com base nesse princípio e em homenagem à segurança jurídica, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça interpretou o CPC, art. 1.045, Código de Processo Civil de 2015 e concluiu que o novo CPC entrou em vigor no dia 18/03/2016, além de elaborar uma série de enunciados administrativos sobre regras de direito intertemporal (vide Enunciados Administrativos 2 e 3 do STJ).

4. Esta Corte de Justiça estabeleceu que a lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum. Assim, se a decisão recorrida for publicada sob a égide do CPC, de 1973, este Código continuará a definir o recurso cabível para sua impugnação, bem como a regular os requisitos de sua admissibilidade. A contrario sensu, se a intimação se deu na vigência da lei nova, será ela que vai regular integralmente a prática do novo ato do processo, o que inclui o cabimento, a forma e o modo de contagem do prazo.

5. No caso, a decisão ora agravada foi publicada em 16/03/2016, portanto sob a égide do CPC, de 1973 Assim, é inviável a incidência das regras previstas nos arts. 219 e 1.021, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual se mostra intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 545, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 258 do Regimento Interno do STJ.

6. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.5142.8000.2600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada publicada sob a égide do CPC, de 1973. Contagem do prazo. Regras de direito intertemporal. Inaplicabilidade, do CPC, CPC de 2015. Recurso intempestivo.
«1. A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do CPC/2015, art. 1.046), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei.

2. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no CPC/2015, art. 14.

3. Com base nesse princípio e em homenagem à segurança jurídica, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça interpretou o CPC, art. 1.045, Código de Processo Civil de 2015 e concluiu que o novo CPC entrou em vigor no dia 18/03/2016, além de elaborar uma série de enunciados administrativos sobre regras de direito intertemporal (vide Enunciados Administrativos 2 e 3 do STJ).

4. Esta Corte de Justiça estabeleceu que a lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum. Assim, se a decisão recorrida for publicada sob a égide do CPC, de 1973, este Código continuará a definir o recurso cabível para sua impugnação, bem como a regular os requisitos de sua admissibilidade. A contrário sensu, se a intimação se deu na vigência da lei nova, será ela que vai regular integralmente a prática do novo ato do processo, o que inclui o cabimento, a forma e o modo de contagem do prazo.

5. No caso, a decisão ora agravada foi publicada em 17/03/2016, portanto sob a égide do CPC, de 1973. Assim, é inviável a incidência das regras previstas nos arts. 219 e 1.021, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual mostra-se intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 545, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 258 do Regimento Interno do STJ.

6. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.4922.9003.4000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Violação aos arts. 98, «caput» e § 6º, e 99 do CPC/2015. Gratuidade de justiça. Parcelamento. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.
«1 - O entendimento da Corte local de que se aplica o CPC/1973 aos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação interposto contra decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973 está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

2 - A matéria relativa aos arts. 98, caput e § 6º, e 99 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 182.5100.4001.4700
STJ
- Família. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Quitação parcial do débito que não impede o Decreto prisional. Reexame do binômio necessidade e possibilidade e involuntariedade do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação imediata do CPC/2015, art. 528, § 7º, em execução iniciada no CPC/1973. Possibilidade. Preexistência da Súmula 309/STJ. Perda do caráter urgente ou alimentar da dívida. Inocorrência.
«1- O propósito recursal é definir se deve ser mantido o decreto prisional do devedor diante das alegações de que a pensão alimentícia estaria sendo regularmente quitada após decisão que reduziu o valor a ser pago, de que houve pagamento parcial da dívida, de que seria inadmissível a aplicação do CPC/2015 à execução iniciada na vigência do CPC/1973, de que o inadimplemento teria sido involuntário e escusável e de que a dívida teria perdido o seu caráter urgente e alimentar.

2 - As alegações de ocorrência de desemprego ou de existência de outra família ou prole são insuficientes, por si só, para justificar o inadimplemento da obrigação alimentícia. Precedentes.

3 - O pagamento parcial da dívida executada não impede a decretação da prisão civil. Precedentes.

4 - A regra do CPC/2015, art. 528, § 7º, apenas incorpora ao direito positivo o conteúdo da pré-existente Súmula 309/STJ, editada na vigência do CPC/1973, tratando-se, assim, de pseudonovidade normativa que não impede a aplicação imediata da nova legislação processual, como determinam os CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046.

5 - É ônus do recorrente demonstrar cabalmente a perda do caráter urgente ou alimentar da prestação, devendo, na ausência de elementos concretos a esse respeito, submeter a sua irresignação ao juízo da execução de alimentos, a quem caberá examinar as alegações do alimentante, observado o contraditório.

6 - Recurso em habeas corpus conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 181.6274.0001.8000
STJ
- Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema.
«... 2. A primeira questão jurídica controvertida está em definir qual a norma processual de regência do recurso tirado de exceção de incompetência manejada sob a égide do CPC/1973, mas cuja decisão interlocutória ocorreu sob os ditames do novo CPC, notadamente por ter o incidente deixado de existir.

Ao analisar a demanda, a Corte de origem não conheceu do agravo de instrumento:

3. Como sabido, segundo o regramento processual de 1973, o réu podia defender-se da pretensão inicial de diversas formas, dentre as quais, suscitar incidentes, nominados de exceções rituais, como a exceção voltada a discutir a competência do juízo.

A incompetência absoluta deveria ser arguida, como regra, em preliminar da contestação (CPC/2015, art. 301, II), apesar de que, por ser questão de ordem pública, poderia ser reconhecia a qualquer tempo e sob qualquer forma de manifestação, inclusive ex officio.

A exceção de incompetência, diferentemente, era defesa processual indireta, voltada não à extinção do processo, mas à correção de vício processual - a incompetência relativa do Juízo -, autuada em apenso e que tinha como efeito a suspensão do processo.

A inércia da alegação ensejava a preclusão da quaestio, sendo vedada ao magistrado reconhecê-la de ofício (Súmula 33/STJ).

Conclusos os autos, o magistrado determinava o processamento da exceção, «ouvindo o excepto dentro em dez dias e decidindo em igual prazo» (CPC/1973, art. 308).

A referida exceção era decidida pelo juiz que presidia o processo, por decisão interlocutória que desafiava agravo de instrumento (não retido).

De outra parte, o CPC/2015 concentrou ainda mais as razões de defesa do réu, trazendo para o bojo da contestação diversas formas de resposta, como a incompetência absoluta/relativa e a incorreção do valor da causa (CPC/2015, art. 337, II e III).

Realmente, «o novo Código, procurando concentrar na contestação toda a matéria de defesa a ser arguida pelo réu (art. 336), ali inclui a alegação de ambas as espécies de incompetência, ou seja, a absoluta e também a relativa - e não só a absoluta, como no estatuto anterior (CPC-73, art. 297 etc)» (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. I. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 54).

Dessarte, no tocante à incompetência relativa, apesar da abolição da exceção ritual, restou mantida a pretensão da parte quanto a tal defesa, não como incidente processual, mas como matéria a ser alegada em preliminar de contestação.

Não se pode olvidar, no entanto, que o STJ já vinha reconhecendo a possibilidade de a exceção ritual ser alegada como preliminar de contestação:

Estabelece o novel diploma que «a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação» e, no tocante à última, quando não exercida a exceptio, prorroga-se-á a competência (relativa) (art. 65), podendo a incompetência absoluta, como sempre o foi, ser alegada a qualquer tempo e declarada de ofício (art. 64, § 1º), não havendo falar em preclusão temporal.

Acolhida a incompetência, os autos serão remetidos ao juízo competente (§ 3º do art. 64), aproveitando-se as decisões proferidas pelo magistrado incompetente, inclusive quanto aos seus efeitos (§ 4º), incorporando-se, no ordenamento, a translatio iudicci.

4. Nesse passo, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC.

E apesar de a lei processual ter, como norma, o efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes (CPC/2015, art. 1.046), deve respeito, por outro lado, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

Com efeito, «a lei processual - e nisso não difere de nenhuma outra - dispõe para o futuro, respeitando os atos e os 'efeitos' dos atos praticados sob a égide da lei revogada. É a consagração do princípio tempus regit actum que não impede que os atos processuais futuros e os fatos com repercussão no processo se subsumam aos novos ditames da lei revogadora. Assim, se a revelia ocorreu sob o pálio de lei que lhe atribuía como efeito processual impor o julgamento antecipado, o advento de lei nova não retira do autor o direito subjetivo àquele pronunciamento decorrente da inatividade processual do réu. Idêntico raciocínio nos conduz a vincular os efeitos da sentença à lei vigente ao momento da prolação do ato decisório final» (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 35).

Dessarte, a lei nova deve respeitar os atos processuais já realizados e consumados, incidindo sobre àqueles que estão pendentes e não podendo retroagir para prejudicar direitos processuais adquiridos.

Nessa linha, no que toca ao recurso cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei regente é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.

Tal posicionamento foi cristalizado pelo Plenário da Casa, na sessão realizada no dia 9/3/2016, em que, por unanimidade, aprovou-se a edição do Enunciado Administrativo 1: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».

5. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo.

De fato, como se percebe, remanesceu para a parte o direito de ver o seu incidente decidido nos moldes do CPC/1973, apesar de a referida exceção ritual ter sido abolida pelo CPC/2015, porque, segundo penso, há direito processual adquirido, não podendo ser prejudicado pela nova lei.

Por conseguinte, não poderá a pretensão ser afastada sob eventual argumento de não ter sido arguida em preliminar de contestação, como exige o novel diploma.

Com efeito, tenho que a publicação da decisão interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do recurso a ser interposto, evitando-se, assim, qualquer tipo de tumulto processual.

Assim, ficam garantidas, na sistemática do isolamento dos atos processuais, a irretroatividade das novas disposições em relação ao processo em curso (mantendo-se a disciplina da exceptio) e, ao mesmo tempo, há a imediata aplicação do novo regramento, conforme exigência das regras de direito intertemporal.

De fato,

Na espécie, como dito, apesar da retirada da exceção de incompetência relativa do ordenamento, restou mantido pelo novel diploma outra via processual adequada à sua arguição, por meio de preliminar de contestação, legitimando, assim, a incidência da nova lei. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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Doc. LEGJUR 181.6274.0001.8100
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Hermenêutica. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 1/STJ. Conceito de lei vigente. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 64, § 1º. CPC/2015, art. 301, II. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 337, II e III. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. CPC, art. 112. CPC, art. 114. CPC, art. 297. CPC, art. 308.
«... 6. A segunda questão jurídica controvertida está em definir qual o recurso cabível, já sob os ditames do CPC/2015, da decisão interlocutória que define a pretensão relativa à incompetência relativa, avaliando se o rol previsto no artigo 1015 é ou não taxativo.

É sabido que, ao contrário do Código Buzaid, que possibilitava a interposição do agravo de instrumento contra toda e qualquer interlocutória, o novo Código definiu que tal recurso só será cabível em face das decisões expressamente apontadadas pelo legislador.

Realmente, «com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum» (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 946).

Confira-se o dispositivo legal:

Nessa ordem de ideias, apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015, penso que a decisão interlocutória, relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma.

Deveras, a possibilidade de imediata recorribilidade da decisão advém de exegese lógico-sistemática do diploma, inclusive porque é o próprio Código que determina que «o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência» (§ 3º do art. 64).

Evitam-se, por essa perspectiva: a) as inarredáveis consequências de um processo que tramite perante um juízo incompetente (passível até de rescisória - CPC, art. 966, II); b) o risco da invalidação ou substituição das decisões (art. 64, § 4º, primeira parte); c) o malferimento do princípio da celeridade, ao se exigir que a parte aguarde todo o trâmite em primeira instância para ver sua irresignação decidida tão somente quando do julgamento da apelação; d) tornar inócua a discussão sobre a (in)competência, já que os efeitos da decisão proferida poderão ser conservados pelo outro juízo, inclusive deixando de anular os atos praticados pelo juízo incompetente, havendo, por via transversa, indevida «perpetuação» da competência; e) a angústia da parte em ver seu processo dirimido por juízo que, talvez, não é o natural da causa.

Trata-se de interpretação extensiva ou analógica do inciso III do art. 1.015 - «rejeição da alegação de convenção de arbitragem» -, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.

Aliás, é o entendimento da doutrina especializada, verbis:

Não se pode deixar de registrar posicionamentos defendendo outras formas de impugnação, tais como o mandado de segurança, verbis:

No entanto, todos acabam por reconhecer a necessidade do estabelecimento de alguma forma mais célere de impugnação à decisão interlocutória que defina a competência, já que a demora pode ensejar consequências danosas ao jurisdicionado e ao processo, além de tornar-se extremamente inútil o aguardo da definição da quaestio apenas no julgamento pelo Tribunal de Justiça, em preliminar de apelação (CPC/2015, art. 1.009, § 1º).

7. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, superado o cabimento do agravo de instrumento, determinar que o Tribunal de origem aprecie o recurso como entender de direito. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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