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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1046


Parte Especial -
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  • CPC/2015. Aplicação desde logo aos processos pendentes
Art. 1.046

- Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11/01/1973.

§ 1º - As disposições da Lei 5.869, de 11/01/1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2º - Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 3º - Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11/01/1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

§ 4º - As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

§ 5º - A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1046

21 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5214.4002.9600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Inércia da parte após a intimação para regularizar. Momento posterior à sentença favorável à parte e ao recurso de apelação do ente público. Prosseguimento do feito. Aplicação, supletiva, do CPC/2015, art. 76, nos termos do CPC/2015, art. 1.046, § 2º do mesmo livro processual. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.7700
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Imposto de renda de pessoa jurídica. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em desfavor de Centro de Terapia Oncológica S/C Ltda. objetivando a cobrança de valores referentes a imposto de renda de pessoa jurídica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0004.6001.8100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Número de referência. Erro na indicação. Deserção. Marco temporal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.3164.3000.0300
STJ
- Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Competência. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Decisão judicial que afasta a competência das Varas da Fazenda Pública. Recurso cabível. CPC/2015. Dúvida razoável. Mandado de segurança. Cabimento do mandamus. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXIX.

«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7614.2001.5100
STJ
- Recurso especial. Recuperação judicial. Sistema recursal. Decisão interlocutória. Honorários do administrador judicial e renovação benefício prodeic. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Interpretação extensiva. Possibilidade.

«1 - O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, «é», ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que «permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, às quais se aplicará supletivamente este Código» (CPC/2015, art. 1.046, § 2º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.6030.0000.0300
STF
- Direito penal e processual penal. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que se ateve à verificação de pressupostos processuais de cabimento do recurso. Impossibilidade. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial.

«1 - O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/1973, aplicável ao caso, nos termos dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046 do novo Código (Lei 13.105/2015) . ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4194.2000.0300
STJ
- Civil. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Guarda e visita de menores. Novo regramento da ação de homologação de sentença estrangeira pelo CPC/2015. Aplicação apenas supletiva do RISTJ. Incidência imediata da nova Lei aos processos pendentes, sobretudo quanto aos requisitos materiais de homologação. Aplicação dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Necessidade de trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/2015. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país. Existência de decisão provisória no país de origem suspendendo a produção de efeitos da sentença que se pretende homologar. Decisão inexequível e não homologável no Brasil.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário da Bulgária que disciplinou questões relacionadas à guarda e à visitação de menores. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.5100.4001.4700
STJ
- Família. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Quitação parcial do débito que não impede o Decreto prisional. Reexame do binômio necessidade e possibilidade e involuntariedade do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação imediata do CPC/2015, art. 528, § 7º, em execução iniciada no CPC/1973. Possibilidade. Preexistência da Súmula 309/STJ. Perda do caráter urgente ou alimentar da dívida. Inocorrência.

«1- O propósito recursal é definir se deve ser mantido o decreto prisional do devedor diante das alegações de que a pensão alimentícia estaria sendo regularmente quitada após decisão que reduziu o valor a ser pago, de que houve pagamento parcial da dívida, de que seria inadmissível a aplicação do CPC/2015 à execução iniciada na vigência do CPC/1973, de que o inadimplemento teria sido involuntário e escusável e de que a dívida teria perdido o seu caráter urgente e alimentar. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.4922.9003.4000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Violação aos arts. 98, «caput» e § 6º, e 99 do CPC/2015. Gratuidade de justiça. Parcelamento. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - O entendimento da Corte local de que se aplica o CPC/1973 aos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação interposto contra decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973 está em conformidade com a jurisprudência do STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2131.2000.6800
TJPE
- Recurso de apelação. Sentença que homologou os cálculos de recontagem. Vigência do CPC/1973. Inexistência de prescrição intercorrente. Imposição ao INSS do pagamento dos honorários periciais. Procedência. Previsão contida na Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Apelação desprovida. Decisão unânime. CPC/2015, art. 1.031.

«1. Insta salientar que a sentença, objeto do presente recurso, foi proferida em 28/01/2015, portanto, durante a vigência do CPC/1973, e, com base nesta legislação, deverá ser examinada. De fato. conforme o CPC/2015, art. 1.045 e CPC/2015, art. 1.046, as disposições do novo diploma processual devem incidir sobre os processos pendentes a partir de 18/03/2016, após 01 (um) ano da data da sua publicação oficial, o que justifica a aplicabilidade do CPC/1973 à sentença em espeque. ...(Continua)

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