Pesquisa de Legislação
Pesquisa: competencia
Filtro: lei
20 normas e 46 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 15/01/1996
Lei 9.263, de 12/01/1996 - Arts.14
EMENTA: Família. Constitucional. Regula o § 7º do art. 226 da CF/88, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. [[CF/88, art. 226.]]
Diário Oficial de 18/03/1996
Lei 9.266, de 15/03/1996 - Arts.2-A 2-A
EMENTA: Servidor público. Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/04/1996
Lei 9.270, de 17/04/1996 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Trabalhista. Competência. Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.277, de 10/05/1996 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.278, de 10/05/1996 - Arts.9
EMENTA: Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a CF/88, art. 226, § 3º.
Diário Oficial de 14/06/1996
Lei 9.283, de 13/06/1996 - Arts.1
EMENTA: Justiça Militar Federal. Altera a Lei 8.457, de 04/09/1992
Diário Oficial de 05/07/1996
Lei 9.289, de 04/07/1996 - Arts.9
EMENTA: Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1996
Lei 9.294, de 15/07/1996 - Arts.9
EMENTA: Meio ambiente. Agrotóxico. Fumo. Tabaco. Álcool. Cigarro. Cigarrilha. Charutos. Cachimbo. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 20/07/1996
Lei 9.295, de 19/07/1996 - Arts.13 14
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/08/1996
Lei 9.299, de 07/08/1996 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Crime militar. Competência. Altera dispositivos dos Decs.-leis 1.001 e 1.002, de 21/10/69, Códigos Penal Militar - CPM e de Processo Penal Militar - CPPM, respectivamente.
Diário Oficial de 24/09/1996
Lei 9.307, de 23/09/1996 - Arts.13 20 22-C
EMENTA: (Vigência em 23/11/1996). Dispõe sobre a arbitragem.
Diário Oficial de 25/10/1996
Lei 9.311, de 24/10/1996 - Arts.3 8 17 19
EMENTA: Tributário. Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/11/1996
Lei 9.314, de 14/11/1996 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 17/01/1997). Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/1967, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.317, de 05/12/1996 - Arts.17
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.322, de 05/12/1996 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.494-13, de 09/02/1996). Administrativo. Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Diário Oficial de 20/12/1996
Lei 9.393, de 19/12/1996 - Arts.15 17
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.528, de 19/11/1996). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/1996
Lei 9.421, de 24/12/1996 - Arts.19
EMENTA: [Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1996
Lei 9.427, de 26/12/1996 - Arts.3 3-A 34
EMENTA: Administrativo. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.