Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • Conflito de competência. Juízo competente. Declaração
Art. 122

- Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.

Parágrafo único - Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.

17 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7047.0900
STJ
- Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. CPC/1973, art. 122
«Caucionado o crédito pelo agente financeiro ao Banco Nacional de Habitação, exsurge o interesse da autarquia federal, sub-rogada no crédito, e incompetente se torna a Justiça estadual. Conhecimento do conflito pelo STJ para declarar a competência da Justiça Federal, e nos termos do CPC/1973, art. 122, sem eficácia a sentença proferida pelo Juiz estadual de 1º grau.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2009.2900
TJPE
- Conflito de competência. Pedido de alvará referente a imóvel adquirido antes da morte da antiga proprietária. Competência do juízo que homologou a partilha.
«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para julgar pedido de alvará judicial para alienação de imóvel adquirido antes da morte da antiga proprietária;

2. É competente para processar o pedido de alvará o juízo que homologou a partilha do de cujus, a saber, o Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca de Recife;

3. Admite-se, em um conflito de competência, a declaração de competência de terceiro juízo. Precedentes do STJ e deste Tribunal;

4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca de Recife, terceiro juízo estranho ao conflito;

5. Eventuais atos anteriores a esta decisão ficam considerados válidos nos termos do CPC/1973, art. 122.»

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Doc. LEGJUR 153.3984.1000.4500
STJ
- Conflito negativo de competência. 1. Ação de arbitramento de honorários médicos. Relação jurídica de caráter eminentemente civil. Competência do Juízo Estadual. 2. Denunciação da lide. Alegação de que o empregador deverá ser responsabilizado pelo pagamento das despesas médicas, em caso de condenação do réu, pois o serviço médico prestado decorreu de acidente de trabalho. Nítido cunho trabalhista da demanda secundária. 3. Deferimento indevido. Impasse processual. Competência do Juízo Estadual para a ação e da justiça trabalhista para a denunciação da lide. 4. Aplicação ao caso, de forma excepcional, do disposto no CPC/1973, art. 122. 5. Ausência de prejuízo do réu/denunciante. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma na justiça especializada, em caso de condenação. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (suscitado), cassando-se a decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide.
«1. Conforme entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a delimitação da competência em razão da matéria é estabelecida pela natureza jurídica da lide, a qual se define com base na causa de pedir e no pedido deduzidos na petição inicial.

1.1. Na hipótese, a ação ajuizada pelos autores é proveniente de relação jurídica de caráter eminentemente civil, porquanto a causa de pedir se refere a contrato de prestação de serviços médicos e o pedido é o de arbitramento de honorários do respectivo serviço prestado, evidenciando-se, assim, a competência da Justiça Estadual.

2. Na referida ação, contudo, foi deferido o pedido de denunciação da lide ao empregador do réu, ao argumento de que a cirurgia realizada, em que os autores pleiteiam o arbitramento dos honorários médicos, decorreu de acidente de trabalho, pois fora esfaqueado quando estava trabalhando. Ocorre que, diante do nítido cunho trabalhista da demanda regressiva (denunciação da lide), a competência seria da Justiça do Trabalho.

3. Dessa forma, o indevido deferimento do pedido de intervenção de terceiro na lide acarretou um impasse processual, tendo em vista que o Juízo competente para analisar a demanda principal (ação de arbitramento de honorários médicos) é absolutamente incompetente para analisar a denunciação da lide, enquanto o Juízo competente para julgar a demanda regressiva (denunciação) é incompetente para apreciar a principal.

4. Considerando que não houve recurso contra a decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide, bem como a necessidade de se solucionar o presente conflito a fim de possibilitar o prosseguimento da ação de arbitramento de honorários, deve ser aplicada a solução prevista no CPC/1973, art. 122, que permite ao Tribunal, no julgamento de conflito de competência, pronunciar-se acerca da «validade dos atos do juiz incompetente».

5. Ressalte-se que não haverá qualquer prejuízo ao réu/denunciante, visto que poderá, caso seja condenado a pagar os honorários médicos e demais gastos com a cirurgia realizada, ingressar com ação própria na Justiça Trabalhista para reaver o que eventualmente possa ter de direito em relação a seu empregador.

6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (suscitado), anulando-se a decisão que deferiu a denunciação da lide, nos termos do CPC/1973, art. 122.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.3200
STJ
- Competência. Fixado o Juízo competente. Desconstituição dos atos decisórios do juízo declarado incompetente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 122, parágrafo único.
«Na esteira do entendimento predominante nesta Corte, em obediência ao princípio da celeridade processual, e tendo em conta o estatuído no CPC/1973, art. 122, parágrafo único, fixado o juízo competente, impõe-se a anulação dos atos decisórios prolatados pelo juízo que se reconheceu incompetente. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual, anulados os atos decisórios praticados na Justiça do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.6000
STJ
- Competência. Conflito. STJ. Possibilidade de declarar competente outro Juízo que não o suscitante e o suscitado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 122.
«... Contudo, pode esta Corte, ao julgar o conflito, conforme jurisprudência assente, declarar a competência de outro juízo que não o suscitante ou o suscitado (CC 16.592-MA, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 29/09/97; CC 15.031-DF, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 20/10/97; CC 16.888-MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 09/08/1999, entre outros). ...» (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.9700
STJ
- Execução fiscal. Competência. Conflito. Decisão dada por Tribunal. Novo conflito. Impossibilidade. Inexistência de conflito entre Juiz e Tribunal. CPC/1973, art. 122.
«Inconformismo do juízo para o qual foram remetidos os autos em razão da solução do conflito. Inexistência de conflito entre juiz e o tribunal que lhe sobrepõe com competência de derrogação de sua decisões. Uma vez decidido o conflito de competência, «functus officio est», devendo o juízo inferior submeter-se à decisão do juízo competente para a solução do incidente processual. A lei processual não prevê o conflito do conflito nem autoriza o juízo competente por força da solução do incidente reavivar a matéria através de «sui generis recurso». Aplicação do CPC/1973, art. 122. O tribunal ao decidir o conflito, declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente. Em conseqüência, os autos do processo, em que se manifestou o conflito, são remetidos ao juiz declarado competente, encerrando-se o incidente. Conflito que revela insubordinação hierárquica. Não conhecimento do conflito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.6300
STJ
- Competência. Declaração de incompetência. Declaração de nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. CPC/1973, art. 122.
«A declaração de incompetência de um dos juízos em conflito, resulta em nulidade dos atos por ele praticados no processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.4600
TJMG
- Competência. Conflito. Suspensão do processo. Atos decisórios já praticados. Eficácia. CPC/1973, art. 122.
«No conflito de competência, a suspensão do processo pelo relator impede que outros atos processuais sejam realizados, enquanto durar a suspensão. Todavia, os atos já praticados, ainda que por juiz incompetente, continuam a produzir efeitos, só podendo ser cassados por recurso próprio ou por outro meio adequado de impugnação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.4500
TJMG
- Competência. Conflito. Declaração pelo Tribunal sobre o Juiz competente bem como sobre a validade dos atos processuais praticados pelo Juiz incompetente. CPC/1973, art. 122.
«A teor do CPC/1973, art. 122, cabe ao Tribunal, ao decidir o conflito de competência, declarar qual o juiz competente e pronunciar-se, também, sobre a validade dos atos do Juiz incompetente.»

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.1700
STJ
- Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre prevenção nas hipóteses de falência e concordata e da nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput» e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput».
«... II - Da inexistência de prevenção:

O Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo – SP suscitou o presente conflito positivo de competência sob o entendimento de ser competente para o julgamento das ações ora em discussão em decorrência de a propositura da anterior ação com pedido de concordata preventiva ter acarretado a sua prevenção para o julgamento do posterior pedido de falência.

Ocorre que a competência do juízo falimentar é absoluta, motivo pelo qual não há de se falar nessa prevenção de juízo incompetente.

Conforme já observado pelo Exmo. Min. Costa Leite no julgamento do CC/DF 21.775(DJ: 04/06/2001, Rel. Min. Bueno de Souza), em hipótese semelhante, «só se poderia falar em prevenção no mesmo território».

A prevenção prevista no § 1º do art. 202 da Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), portanto, incide tão-somente na hipótese em que o pedido foi distribuído para o juízo competente, o que, conforme observado, não ocorreu na espécie.

III - Da validade dos atos processuais praticados:

Em observância ao disposto no CPC/1973, art. 122, «caput», impõe-se anular os atos decisórios praticados pelo Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo – SP, absolutamente incompetente.

Constatado que a falência foi declarada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Manaus – AM enquanto processada a concordata em outro juízo, e ainda que o título quirografário que embasou o pedido de falência era anterior ao deferimento da concordata, por economia e celeridade processuais, impõe-se reconhecer desde logo também a nulidade da sentença que declarou a falência.

Forte em tais razões, CONHEÇO do conflito para anular os atos decisórios praticados pelo Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo – SP e a sentença de declaração de falência proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Manaus – AM, e para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Manaus – AM para processar a concordata e apreciar o pedido de falência. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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