Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção I - DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR E DA MATÉRIA

Art. 91

- Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.5392.9001.1100
STJ
- Administrativo. Cumprimento de normas de acessibilidade. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública em face do Distrito Federal, com o objetivo de compelir o réu ao cumprimento das normas de acessibilidade junto ao Complexo Cultural da República, situado e. Brasília-DF, incluindo, também, a obtenção de habite-se e alvará de funcionamento.

II - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

III - Em relação à indicada violação dos CPC, art. 91 e CPC, art. 111, de 1973, aduzida pelo recorrente, embasada na conjectura de incompetência material do juízo da Vara de Fazenda Pública para julgamento do feito, verifica-se que o Tribunal a quo, em sua decisão, fundamentou-se no estabelecido no art. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios combinado com o teor da Resolução 3, do TJDFT, sendo que a análise da suposta violação, em sede de recurso especial, esbarraria no óbice contido na Súmula 280/STF, ao fato de que o citado ato administrativo e a mencionada legislação não estarem inseridos no conceito de Lei.

IV - No que trata da alegada violação dos arts. 3º, 70 e 267 do CPC, de 1973, atribuída pelo recorrente, de modo a afastar o Distrito Federal do polo passivo da ação e incluir a empresa Santa Bárbara Engenharia na lide, verifica-se que sua irresignação vai de encontro às convicções do julgador a quo

V - Para rever os elementos de convicção do juízo a quo e, dessa forma, interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos mesmos elementos fático-probatórios com os quais foi fundamentada a decisão, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, por incidência, mais uma vez, na hipótese da Súmula 7/STJ.

VI - Em relação à suposta violação dos CPC, Lei 7.347/1985, art. 461, § 4º, de 1973 e, art. 12, § 2º, também sustentada pelo recorrente, sob o fundamento de que a multa imposta só restaria devida a partir do momento em que caracterizado o descumprimento da decisão judicial e não após o transcurso do prazo de 6 meses da data de publicação do acórdão, tendo em vista ser demasiado curto esse período de tempo para execução das obras de acessibilidade, verifica-se que a decisão do Tribunal a quo foi fundamentada na avaliação equitativa dos fatos, circunstâncias, elementos e eventos contidos nos autos, consoante trecho extraído do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

VII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 180.2842.1000.8800
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Competência do juízo da Vara de execuções fiscais. Matéria tratada nos CPC, art. 91 e CPC, art. 102, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973

II. Na forma da jurisprudência do STJ, «havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido» (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2013).

III. O acórdão recorrido não examinou a matéria tratada nos CPC, art. 91 e CPC, art. 102, de 1973, invocados nas razões de Recurso Especial. De fato, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

IV. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 176.9011.8001.2200
STJ
- Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão configurada. Curadoria especial. Réu citado por edital. CPC, art. 72, II. Recolhimento de preparo recursal. Desnecessidade. Acolhimento dos embargos de declaração, para afastar a deserção do recurso especial. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

2. Na espécie, o aresto embargado não se manifestou de modo satisfatório sobre o argumento apresentado pela defensoria pública, quanto ao alegado descabimento da exigência de preparo no exercício de curadoria especial. Omissão configurada.

3. A nomeação de curador especial, nas hipóteses previstas no inciso II do CPC, art. 72(correspondente ao CPC, art. 9º, II, de 1973), está calcada nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, porquanto presume-se que a parte esteja impossibilitada de exercer os seus direitos, de sorte que o instituto é servil à defesa dos interesses do curatelado em situações de vulnerabilidade que ultrapassam o critério sócio-econômico. Precedente: REsp 511.805/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/08/2006, DJ de 31/08/2006, p. 198.

4. O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do CPC, art. 72, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco.

5. As despesas relativas aos atos processuais praticados pelo curador especial - dentre elas o preparo recursal - serão custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante disposto no caput do CPC, art. 91 - Código de Processo Civil de 2015, observado o regramento relativo à gratuidade de justiça.

6. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente.

7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a pena de deserção do recurso especial. Agravo nos próprios autos não conhecido.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3003.5900
TJSP
- Agravo de instrumento. Insurgência em face de decisão que determinou o recolhimento das despesas postais para fins de citação em 475 execuções fiscais. Não cabimento da exigência. A Fazenda Pública não está obrigada à antecipação das custas, não havendo que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória CPC, art. 91, «caput»e art. 39, da Lei de Execuções Fiscais. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 131.2114.3000.0300
STJ
- Família. Competência. Adoção unilateral cumulada com pedido de destituição de poder familiar. Julgamento pela Justiça da Infância e da Juventude. Primazia do interesse do menor. Perda do poder familiar. Consentimento no processo de adoção. Dispensabilidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 41, 98, 146 e 148. CPC/1973, art. 91. CCB/2002, arts. 1.621, § 1º e 1.638.
«1. Consoante ECA, art. 148, III, «a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer dos pedidos de adoção e seus incidentes». 3. Caso concreto em que não houve alegação de vício a inquinar o depoimento do menor, bem como o consentimento deste ao pedido de adoção foi atestado nos relatórios dos estudos sociais realizados.»

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