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    1981

Diário Oficial de 02/06/1981

Lei 6.915, de 01/06/1981 - Arts.6 9 16

EMENTA: Trabalhista. Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.

Diário Oficial de 02/09/1981

Lei 6.938, de 31/08/1981 - Arts.6 7 8 11 15 17-L

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1981

Lei 6.964, de 09/12/1981 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Altera disposições da Lei 6.815, de 19/08/80, que «define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências».

Lei 6.965, de 09/12/1981 - Arts.4 21 22

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.