CTN - Código Tributário Nacional
Art. 46
Capítulo IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO (Ir para)
Seção I - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(Ir para)
- IPI
- O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do CTN, art. 51;
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Parágrafo único - Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.
IPI (Pesquisa Jurisprudência)
TIPI (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Isenção (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Fato gerador (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Base de cálculo (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Contribuinte (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Essencialidade (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Seletividade (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Imunidade (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Sujeito ativo (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Sujeito passivo (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 153, IV (IPI. Instituição).
CF/88, art. 153, § 3º (IPI. Seletividade. Essencialidade).
CTN, art. 176, e s. (Isenção).
CTN, art. 121, e s. (Sujeiro passivo).
CTN, art. 119, e s. (Sujeiro ativo).
CTN, art. 114, e ss. (fato gerador).
CCB/2002, art. 1.237 (Descoberta. Propriedade. Prazo).
Lei 10.485/2002, art. 2º (IPI. Base de cálculo)
Lei 4.502/1964, art. 2º ((Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)
Decreto-lei 34/1966 ((Vigência veja art. 24). Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas)
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Tabela TIPI. Efeitos a partir de 01/01/2012)
Decreto 7.212, de 15/06/2010 (Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI)
Decreto 6.006/2006 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tabela do TIPI)
Decreto 4.544/2002 ([Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010]. Regulamenta o IPI)
TIPI (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Isenção (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Fato gerador (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Base de cálculo (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Contribuinte (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Essencialidade (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Seletividade (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Imunidade (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Sujeito ativo (Pesquisa Jurisprudência)
IPI. Sujeito passivo (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 153, IV (IPI. Instituição).
CF/88, art. 153, § 3º (IPI. Seletividade. Essencialidade).
CTN, art. 176, e s. (Isenção).
CTN, art. 121, e s. (Sujeiro passivo).
CTN, art. 119, e s. (Sujeiro ativo).
CTN, art. 114, e ss. (fato gerador).
CCB/2002, art. 1.237 (Descoberta. Propriedade. Prazo).
Lei 10.485/2002, art. 2º (IPI. Base de cálculo)
Lei 4.502/1964, art. 2º ((Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)
Decreto-lei 34/1966 ((Vigência veja art. 24). Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas)
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Tabela TIPI. Efeitos a partir de 01/01/2012)
Decreto 7.212, de 15/06/2010 (Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI)
Decreto 6.006/2006 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tabela do TIPI)
Decreto 4.544/2002 ([Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010]. Regulamenta o IPI)