Título I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo IV - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 110

- A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Súmula 573/STF.
147 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 173.0575.1001.2300
STJ
- Tributário. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Recurso especial não conhecido. Matéria constitucional.
«I. A analise de eventual violação ao CTN, art. 110 - Código Tributário Nacional, quanto à inclusão da taxa de administração de cartão de crédito e de débito na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é indissociável do conceito de faturamento constante na alínea b do inciso I do CF/88, artigo 195 - Constituição Federal. Por se tratar de matéria constitucional, o exame está vedado ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

II. Recurso de agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 168.3154.4000.9100
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Questão constitucional.
«1. Tem natureza constitucional a discussão acerca da violação do CTN, art. 110 com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.0100
STF
- Tributário. Institutos. Expressões e vocábulos. Sentido.
«A norma pedagógica do CTN, art. 110 ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.»

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Doc. LEGJUR 163.4521.5000.9100
STJ
- Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Questão constitucional.
«1. Tem natureza constitucional a discussão acerca de violação do CTN, art. 110 - Código Tributário Nacional com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

2. Cabe mencionar a interposição de recurso extraordinário pela parte, o qual se encontra sobrestado na origem aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 163.4184.3001.3400
STJ
- Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Questão constitucional.
«1. Tem natureza constitucional a discussão acerca de violação do CTN, art. 110 - Código Tributário Nacional com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

2. Cabe mencionar a interposição de recurso extraordinário pela parte, o qual se encontra sobrestado na origem aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 174.6914.1000.6800
STF
- Tributário. Institutos. Expressões e vocábulos. Sentido.
«A norma pedagógica do CTN, art. 110 ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.»

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Doc. LEGJUR 161.2623.0001.0000
STJ
- Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Questão constitucional.
«1. Tem natureza constitucional a discussão acerca de violação do CTN, art. 110 com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 155.5381.7001.4000
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ampliação da base de cálculo do pis e da Cofins pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«1. A questão da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, foi dirimida na origem com enfoque eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de revisão do acórdão recorrido no ponto, mesmo a pretexto de violação ao CTN, art. 110, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo na hipótese em que há recurso extraordinário admitido nos autos.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.3521.6000.2400
STF
- Tributário. Institutos. Expressões e vocábulos. Sentido.
«A norma pedagógica do CTN, art. 110 ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.»

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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.0400
STF
- Tributário. Institutos. Expressões e vocábulos. Sentido.
«A norma pedagógica do CTN, art. 110 ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.»

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