Título I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo IV - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 110

- A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Súmula 573/STF.
154 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.2111.0002.3100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 971, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 984 e CCB/2002, art. 1.150, CTN, art. 97, III, CTN, art. 110, Lei 9.766/1998, art. 12 e CTN, art. 1º, § 3º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Caracterização de atividade empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem de que a ora Agravante enquadra-se no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

V - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ.

VI - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados.

VII - O Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.1430.9000.4000
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Incidência. Cessão de uso de marca estrangeira. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1 - O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao CTN, art. 110, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

2 - A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentação eminentemente constitucional, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.5100
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de violação da Lei 8.245/1991, art. 22, III e Lei 8.245/1991, art. 25; e CTN, art. 34, CTN, art. 110, CTN, art. 121, II e CTN, art. 123. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Quanto a alegada ofensa do Lei 8.245/1991, art. 22, III e Lei 8.245/1991, art. 25; e CTN, art. 34, CTN, art. 110, CTN, art. 121, II e CTN, art. 123 , verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».

II - A falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão. Mesmo quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa.

III - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 185.3885.7000.0000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Afetação. Tributário e processual civil. Compensação tributária. Representativo especial representativo da controvérsia. Tema 118. Divergência na aplicação de tese fixada em recurso repetitivo. Proposta de afetação para definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ, acerca da necessidade de efetiva comprovação do recolhimento para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 118 - firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: «É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.»

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/04/2018 e finalizada em 24/04/2018 (Primeira Seção). Os REsp 1.715.256/SP, REsp 1.715.294/SP e REsp 1.365.095/SP, afetados neste Tema, integram a Controvérsia 43/STJ.

Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial interpostos na origem, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 18/05/2018).

1 - Delimitação da controvérsia: delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.

2 - Não obstante a atribuição da segunda instância para decidir em definitivo sobre a aplicabilidade, ou não, das razões delimitadas no Tese repetitivo 118/STJ, as divergências de entendimentos referentes à matéria indicam a necessidade de melhor delimitação da questão.

3 - Recurso Especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036, e seguintes (RISTJ, art. 256-I).»

@JURNUM = 1.111.164/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 118. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CPC, art. 543-C).»

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Doc. LEGJUR 185.3885.7000.0100
STJ
- Recurso especial repetitivo. Afetação. Tributário e processual civil. Compensação tributária. Representativo especial representativo da controvérsia. Tema 118. Divergência na aplicação de tese fixada em recurso repetitivo. Proposta de afetação para definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ, acerca da necessidade de efetiva comprovação do recolhimento para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 118 - firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: «É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.»

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/04/2018 e finalizada em 24/04/2018 (Primeira Seção). Os REsp 1.715.256/SP, REsp 1.715.294/SP e REsp 1.365.095/SP, afetados neste Tema, integram a Controvérsia 43/STJ.

Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial interpostos na origem, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 18/05/2018).

1 - Delimitação da controvérsia: delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.

2 - Não obstante a atribuição da segunda instância para decidir em definitivo sobre a aplicabilidade, ou não, das razões delimitadas no Tese repetitivo 118/STJ, as divergências de entendimentos referentes à matéria indicam a necessidade de melhor delimitação da questão.

3 - Recurso Especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036, e seguintes (RISTJ, art. 256-I).»

@JURNUM = 1.111.164/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 118. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CPC, art. 543-C).»

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Doc. LEGJUR 185.3885.7000.0200
STJ
- Recurso especial repetitivo. Afetação. Tributário e processual civil. Compensação tributária. Representativo especial representativo da controvérsia. Tema 118. Divergência na aplicação de tese fixada em recurso repetitivo. Proposta de afetação para definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ, acerca da necessidade de efetiva comprovação do recolhimento para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 118 - firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: «É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.»

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/04/2018 e finalizada em 24/04/2018 (Primeira Seção). Os REsp 1.715.256/SP, REsp 1.715.294/SP e REsp 1.365.095/SP, afetados neste Tema, integram a Controvérsia 43/STJ.

Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial interpostos na origem, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 18/05/2018).

1 - Delimitação da controvérsia: delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.

2 - Não obstante a atribuição da segunda instância para decidir em definitivo sobre a aplicabilidade, ou não, das razões delimitadas no Tese repetitivo 118/STJ, as divergências de entendimentos referentes à matéria indicam a necessidade de melhor delimitação da questão.

3 - Recurso Especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036, e seguintes (RISTJ, art. 256-I).»

@JURNUM = 1.111.164/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 118. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CPC, art. 543-C).»

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Doc. LEGJUR 184.3580.1002.4500
STJ
- Tributário. Competência tributária. CPC/1973. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.
«I - Aplica-se aos autos o enunciado administrativo 2/STJ), segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».

II - A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC, art. 543-C, o Recurso Especial 1.168.038/SP proclamou que «o CTN, art. 110 estabelece restrições ao exercício da competência tributária pelo legislador do ente federativo, matéria nitidamente constitucional, razão pela qual a competência para o exame de sua violação compete ao Supremo Tribunal Federal» (REsp 1168038/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 16/06/2010).

III - Nesse panorama, observa-se que a questão entelada foi resolvida com apoio na interpretação constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Ressalte-se que há recurso extraordinário interposto nos autos (fls. 295-304).

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.3145.0002.2300
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Prescrição quinquenal. Ação ajuizada após a vigência da Lei complementar 118/2005. Entendimento adotado pelo STF em repercussão geral e incorporado pelo STJ. Juízo de retratação exercido.
«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 566.621, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame.

2 - O Supremo Tribunal Federal, no regime do CPC, art. 543-B, 1973, decidiu que é «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005» (RE 566.621, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - mérito, DJe-195). O posicionamento do STF ensejou novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C, a qual decidiu que, «para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º» (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 04/06/2012).

3 - O recurso especial não foi conhecido no ponto em que se discutiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista a ausência de prequestionamento do CTN, art. 110 e porque a controvérsia foi decidida na origem a partir de fundamento de índole eminentemente constitucional, qual seja, a dimensão do conceito de receita previsto no CF/88, art. 195, I. No ponto, o recurso extraordinário interposto pela parte interessada encontra-se sobrestado no Tribunal de segundo grau, de modo que a questão será analisada por ocasião do retorno dos autos à origem para reexame da apelação na forma dos arts. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II) em razão do superveniente entendimento adotado pelo STF nos autos do RE 574.706/PR.

4 - Juízo de retratação exercido, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II (antigo CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973), para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido quanto à aplicação da prescrição quinquenal à hipótese dos autos, eis que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/2005. »

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Doc. LEGJUR 182.4905.2003.1700
STJ
- Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Apropriação de crédito de pis e Cofins em aquisições não sujeitas à incidência das referidas contribuições. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Aferição da constitucionalidade da norma. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Na sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 há vedação expressa (incisos II dos §§ 2º dos arts. 3º) de apropriação de crédito nas aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Em casos que tais, somente seria possível a apropriação de crédito se houvesse lei específica concedendo crédito presumido, tal como ocorreu com o disposto no Lei 10.925/2004, art. 8º que concedeu crédito presumido nas aquisições de insumos em relação as quais a própria Lei 10.925/2004, em seu art. 9º, suspendeu a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS.

2 - Não é possível analisar a compatibilidade da vedação prevista nos incisos II dos §§ 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 com a não cumulatividade prevista no § 12 do CF/88, art. 195, nem mesmo se tal vedação é compatível com o CTN, art. 110, tendo em vista que tanto a análise da constitucionalidade do dispositivo quanto seu enfrentamento em face de lei complementar (CTN) são matérias de cunho constitucional que escapam à competência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser enfrentadas no âmbito do recurso extraordinário interposto e sobrestado na origem.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.3393.0000.7800
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. ISS. Lista anexa. Interpretação extensiva para os serviços congêneres. Possibilidade. Violação do CTN, art. 110. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.

2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres» (REsp 1.111.234/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 8/10/2009). Precedentes: AgInt no AREsp 883.708/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/10/2016; AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016; AgRg no AREsp 747.997/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016.

3 - A análise da violação do 110 do CTN, por reproduzir princípio encartado em norma, da CF/88, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.454.339/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014; AgRg no AREsp 413.404/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2013.

4 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que, na espécie, trata-se de serviço o fato tributado. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e concluir em sentido contrário, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

5 - Quanto à interposição do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional, as partes recorrentes não observaram as formalidades indispensáveis previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois não procederam ao cotejo analítico no intuito de demonstrar a existência de arestos que partiram de situações fático-jurídicas idênticas às do decisum confrontado e que, no entanto, adotaram conclusões discrepantes. Assim, configura-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela divergência.

6 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»

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