LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título IV
DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
Art. 88

- É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Parágrafo único - Para o fim do disposto no n. I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

Doc. LEGJUR 103.2110.5008.7000
STF
- Competência internacional. Distinção entre competência concorrente e exclusiva da autoridade judiciária brasileira. CPC, arts. 88 e 89. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.6100
STF
- Carta rogatória. Citação. Competência concorrente da justiça estrangeira. Recusa em se submeter à justiça alienígena. Circunstância que não obsta o «exequatur». Precedente do STF. CPC, arts. 88, I e 89.
«A hipótese contida no CPC, art. 88, I, admite a atuação paralela da jurisdição estrangeira, tendo em vista que não se trata de competência absoluta, mas sim meramente relativa. A recusa expressa do interessado em se submeter à justiça alienígena deve constar da decisão concessiva do «exequatur». (...) Esta Corte já firmou o entendimento de que a recusa da jurisdição estrangeira não constitui obstáculo à concessão do exequatur para a citação, uma vez que não é o caso de competência absoluta da jurisdição brasileira, mas sim relativa, o que não afasta, de plano, a competência da justiça rogante para julgar o feito.

Neste sentido o nosso entendimento: «É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que, não se tratando de hipóteses de competência absoluta da justiça brasileira, como as previstas no art. 89 e seus incs. do CPC, mas, sim, de competência relativa, como a que decorre do disposto no art. 88 e seus incs. do CPC, a possibilidade de o interessado não aceitar a jurisdição estrangeira não impede a concessão do exequatur para citação» (Ag. Reg. na Carta Rogatória 5743, Sydney Sanches, DJ de 05/03/93). Por outro lado, deixo consignado, conforme já assentou o Pleno do STF, que no momento da efetivação do ato citatório é facultado à empresa manifestar sua recusa em se submeter à Justiça Estrangeira, com a ressalva de que a possível eficácia desse ato dependerá do disposto no ordenamento normativo do País do qual emanou o pedido rogatório (Ag. Reg. na Carta Rogatória 9734, Redatora p/o acórdão Min. Ellen Gracie, DJ de 16/05/2003). ...» (Min. Maurício Corrêa).»

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Doc. LEGJUR 165.1240.0008.7900
TJSP
- Competência. Incompetência Absoluta. Ação de prestação de contas. Ato praticado no Brasil. Cumprimento no exterior. Irrelevância. Autoridade judiciária brasileira competente. CPC, art. 88, inciso III. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.3500
STJ
- Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. CPC, art. 88.
«O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem.»

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Doc. LEGJUR 163.9800.9000.0700
TJSP
- Competência. Exceção de incompetência. Ação regressiva fundada em contrato de seguro. Acordo firmado no Brasil. Aplicação do CPC, art. 88, III. Competência da autoridade brasileira. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 170.1621.9003.5400
STJ
- Recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Investimentos realizados no exterior. Insucesso das operações financeiras. Competência da autoridade judiciária Brasileira. Fatos e atos praticados no Brasil. Parte ré domiciliada em território Brasileiro. CPC, art. 88, I e IIIde 1.973.
«1. O CPC, art. 88 de 1.973 estabelece as hipóteses de competência internacional concorrente ou cumulativa, caso em que as Justiças brasileiras e estrangeiras podem, igualmente, julgar a controvérsia, sem que ocorra o fenômeno da litispendência.

2. No caso, observa-se a existência de atos praticados no Brasil, tanto pela pessoa física quanto pela pessoa jurídica, a exemplo de envio de dinheiro para conta localizada em Miami-EUA, diversas ligações telefônicas específicas sobre o investimento fracassado e eventual suporte da gerente operacional da instituição bancária com sede neste país, permitindo a aplicação do inciso III do CPC, art. 88 de 1.973.

3. Ademais, o réu, indicado na petição inicial, tem domicílio no Brasil, cuja legitimidade passiva fora confirmada pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência do inciso I do CPC, art. 88 de 1.973.

4. O rol previsto no CPC, art. 88 de 1.973 não é taxativo, pois algumas demandas são passíveis de julgamento pela autoridade judiciária brasileira, ainda que a situação jurídica não se enquadre em nenhuma das hipóteses ali previstas (RO 64/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2008, DJe 23/6/2008).

5. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.0400
TJRS
- Direito privado. Importação de produtos. Contrato. Mercadoria não entregue. Empresa com sede na china. Representante no Brasil. Responsabilidade. Teoria da aparência. Boa-fé. Ato jurídico perfeito. Justiça Brasileira. Competência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Competência internacional concorrente. Jurisdição Brasileira em face da denominada competência concorrente. Contrato de importação com empresa estrangeira. CPC, art. 88, I. Representante constituído. Competência fixada no Brasil.
«Ainda que a empresa demandada não tenha sede no Brasil, se no país tem representante constituído, cumprida se tem a exigência do CPC, art. 88, I, mormente pela aplicação da teoria da aparência. Caso, ademais, que participa, com idêntica representação, de pessoa jurídica aqui constituída, sendo a ré detentora de 99% do capital social. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1012.5800
TJSP
- Competência. Incompetência absoluta. Contrato. Compra e venda. Estabelecimento comercial situado no exterior, sendo lá firmada a avença. Ajuizamento de rescisão contratual cumulada declaração de inexigibilidade de títulos com antecipação de tutela e restituição de valores. Processo extinto sem julgamento do mérito por incompetência da autoridade judiciária brasileira. Invalidade. Local de cumprimento da obrigação de pagar o preço acordado veio previsto nos contratos como sendo o Brasil. Competência da Justiça Brasileira. Artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/66) e CPC, art. 88, II. Extinção do processo afastada, sendo decidida a questão da ilegitimidade de parte.

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Doc. LEGJUR 147.3584.8000.0000
STJ
- Agravo regimental. Carta rogatória. Citação inválida. Não ocorrência. Incompetência da justiça estrangeira. Competência relativa. CPC, art. 88.
«I - A análise da validade da citação promovida no processo estrangeiro extrapola os limites da soberania nacional porque, em matéria processual, deve ser aplicada a legislação interna de cada país.

II - O objeto da presente rogatória é matéria de competência relativa nos termos do CPC, art. 88, e o seu conhecimento é concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2018.3300
TJSP
- Competência. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Moeda estrangeira. Credor domiciliado no exterior e devedor (garantidor) domiciliado no Brasil. Competência concorrente (CPC, art. 88, incisos I e II). Sentença e seu cumprimento que submetem-se aos ditames da lei processual brasileira. Competência da Justiça Brasileira para conhecer e julgar causa desta natureza. Recurso provido.

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Competência internacional

@ALFLEG = Dec. 18.871/1929 (Código Bustamante).


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