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CPC/1973 - Código de Processo Civil
Artigo 87
Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
- Perpetuatio jurisdictionis
- Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
Jurisprudência Selecionada do artigo 87
120 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno. Conflito negativo de competência. Ação de alienação parental c/c guarda e regulamentação de visitas. Alteração de domicílio da criança e daqueles que detém sua guarda. ECA. Princípio da perpetuatio jurisdictiones X Juiz imediato. Prevalência deste último hipótese concreta.
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«1 - Conforme estabelece o CPC/1973, art. 87, a competência determina-se momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Alegada ofensa ao CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e CPC, art. 6º, e CPC, art. 87, § 1º. Prequestionamento não caracterizado. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ.
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«1 - A indicada afronta aos artigos tidos por violados em seu Recurso Especial, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
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«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 152-153, e/STJ): «Ressalta-se, ainda, que rever o entendimento adotado pela D. Turma Julgadora implicaria no reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior. Quanto à letra «c» do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no parágrafo único do art. 541 do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao § 1º do CPC/2015, art. 1.029 da Lei 13.105, de 16/03/2015) , e § 1º do art. 255 do RISTJ.» ...(Continua)
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TJRJ - Conflito negativo de competência. Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital e o da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. Ação de Obrigação de fazer distribuída ao juízo suscitado, que declinara de sua competência em favor da do suscitante, por reputá-lo competente ratione materiae, nos termos da Lei Estadual 6.956/2015, art. 50, I, «f», por isso que a lide diz respeito a direitos autorais. CPC/2015, art. 43.
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«Competência em razão da matéria, absoluta, portanto, de modo que a alteração havida depois do marco legal de fixação excepciona o princípio da perpetuatio jurisdictionis - CPC/1973, art. 87 (CPC/2015, art. 43). ...(Continua)
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STJ - Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Competência. Para processar a segunda fase do Júri das ações penais do foro distrital. Estabelecida por norma de organização judiciária. Adequação. Criação de nova Vara com jurisdição sobre o município onde ocorreu o crime. Feito em andamento. Competência prévia mantida. Perpetuatio jurisdictionis. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. CPC/1973, art. 87. CPC/2015, art. 43.
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«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa aos arts. 87 e 172, § 3º, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação e observância aos princípios da administração pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 333 e a Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Subsunção da conduta à Lei 8.429/1992. Proporcionalidade das sanções cominadas. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
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«1 - Não houve o necessário prequestionamento das alegadas ofensas ao CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 172, § 3º, sendo que, tampouco, foram opostos embargos de declaração. Incidem, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, a inviabilizar o conhecimento das alegações. Ainda que assim não fosse, a análise do mérito da insurgência demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, com vistas a averiguar se de fato houve algum eventual prejuízo durante o transcurso da marcha processual. ...(Continua)
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TJDF - Família. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de inventário. Sobrepartilha. Juízo suscitante. Segunda vara de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Juízo suscitado. Segunda vara cível de sobradinho. Ação de inventário. Ajuizamento anterior à criação da vara especializada. Competência absoluta. Direito de família. Redistribuição do processo. Descabimento. Vedação imposta pelas normas de organização judiciária. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 44.
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«1. Conforme regra prevista no CPC/2015, art. 43 ( CPC/1973, art. 87), ajuizada a ação, com o registro ou distribuição da petição inicial, fica determinada a competência, pelas regras vigentes nesta data, sendo irrelevante as alterações de fato ou de direito supervenientes - princípio da perpetuatio jurisdictionis, ressalvada a hipótese de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
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«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 427 e/STJ): «Posteriormente à impetração do mandamus, ou seja, em março/2004, houve a incorporação do impetrante pelo Banco Alvorada S/A, que lhe sucedeu, alterando-se o domicílio fiscal para Salvador/BA, com encaminhamento do processo administrativo para a Delegacia da Receita Federal daquela cidade. Tal fato não tem o condão de modificar a competência para o exame da lide, pois esta se define no momento em que proposta a ação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 87». ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Empresa que mantém o próprio plano de saúde na modalidade de autogestão. Manutenção do ex-empregado e dependentes como beneficiários. Competência. Justiça do trabalho. Encerramento do plano de autogestão e migração para novo plano contratado com a operadora de planos de saúde, em momento posterior ao da dispensa e da propositura da ação. Irrelevância.
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«1 - Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Empresa que mantém o próprio plano de saúde na modalidade de autogestão. Manutenção do ex-empregado e dependentes como beneficiários. Competência. Justiça do trabalho. Encerramento do plano de autogestão e migração para novo plano contratado com a operadora de planos de saúde, em momento posterior ao da dispensa e da propositura da ação. Irrelevância.
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«1 - Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho. ...(Continua)
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