Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
- Perpetuatio jurisdictionis
- Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
114 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 145.7535.2000.7200
STJ - Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo à distribuição e redistribuição dos processos. CPC/1973, art. 87. Veja mais
«1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra provável ato a ser praticado pelo senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, objetivando assegurar a justa distribuição e redistribuição dos processos perante as Varas Cíveis da Comarca de União da Vitória, concretizada pelo Decreto Judiciário 382-D.M. de 13/12/2011, que determinou que «pelo prazo de 06 (seis) meses, a distribuição dos processos nas 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de União da Vitória ocorra na proporção de 02 (dois) para 01 (um), ou seja, 02 (dois) processos para a 2ª Vara Cível e 01 (um) para a 1ª Vara Cível, da mesma Comarca». Requer que seja assegurada a distribuição de processos na proporção de 3 (três) para a vara existente (1ª Vara) e 1 (um) para a nova vara (2ª Vara).
2. Apesar de alegar que o ato impugnado tenha causado prejuízos financeiros, o impetrante não demonstra tal fato, o que impede a comprovação de seu direito líquido e certo, tendo em vista que este não pode ser comprovado por meras afirmações em sua petição.
3. Acrescente-se que eventual diminuição de recursos financeiros do recorrente não pode prevalecer ante a necessidade de efetividade da atuação jurisdicional.
4. Por fim, o pedido subsidiário de redistribuição dos processos é contrário ao preceituado no CPC/1973, art. 87.
5. Agravo Regimental não provido.»
2. Apesar de alegar que o ato impugnado tenha causado prejuízos financeiros, o impetrante não demonstra tal fato, o que impede a comprovação de seu direito líquido e certo, tendo em vista que este não pode ser comprovado por meras afirmações em sua petição.
3. Acrescente-se que eventual diminuição de recursos financeiros do recorrente não pode prevalecer ante a necessidade de efetividade da atuação jurisdicional.
4. Por fim, o pedido subsidiário de redistribuição dos processos é contrário ao preceituado no CPC/1973, art. 87.
5. Agravo Regimental não provido.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.5900
STJ - Competência. «Perpetuatio jurisdicionis». CPC/1973, art. 87. Veja mais
««Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.»CPC/1973, art. 87.»
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Doc. LEGJUR 154.0775.0000.6400
STJ - Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Infração à legislação tributária. Incompetência da justiça do trabalho. Juiz de direito investido de jurisdição federal. Criação superveniente de vara federal. Deslocamento. Competência absoluta em razão da matéria. CPC/1973, art. 87. Veja mais
«1. O fundamento legal da certidão de dívida ativa não é a violação à Consolidação das Leis Trabalhistas, mas ofensa à legislação tributária (não-recolhimento de IR, IPI e PIS). Assim sendo, é certo que não há competência da Justiça do Trabalho.
2. Durante o trâmite do presente conflito, foi instalada em Ipatinga/MG a Justiça Federal, motivo pelo qual cessa a delegação da jurisdição federal no caso - por motivos de competência absoluta em razão da matéria (Código de Processo Civil, art. 87). Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Vara da Subseção Judiciária Federal de Ipatinga/MG (que não é suscitante nem suscitada).»
2. Durante o trâmite do presente conflito, foi instalada em Ipatinga/MG a Justiça Federal, motivo pelo qual cessa a delegação da jurisdição federal no caso - por motivos de competência absoluta em razão da matéria (Código de Processo Civil, art. 87). Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Vara da Subseção Judiciária Federal de Ipatinga/MG (que não é suscitante nem suscitada).»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.8500
STJ - Competência. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Mudança de domicílio no decorrer da lide. «Perpetuatio jurisdicionis». Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 87. Veja mais
«A mudança de domicílio do menor e de seu representante legal depois de configurada a relação processual não modifica a competência firmada no momento em que a ação é proposta. Depois de fixada aquela, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas são irrelevantes, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. (...) O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a competência se firma no momento da propositura da ação, independentemente da mudança de domicílio das partes no decorrer do processo (CPC, art. 87). ...» (Min. Fernando Gonçalves).»
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Doc. LEGJUR 154.0205.4000.0200
STJ - Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Domicílio indicado pelo réu por ocasião da celebração do contrato de alienação fiduciária. Posterior alteração. Irrelevância. CPC/1973, art. 87. Competência do juízo suscitado. Veja mais
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 87, «determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia».
2. Assim, eventual alteração no domicílio do réu, após a propositura da demanda, não tem o condão de modificar a competência já estabelecida.
3. Na hipótese de o requerido ter comunicado ao banco credor a alteração de seu domicílio antes do ajuizamento da ação, informação que não consta nos autos, poderá arguir tal fato por meio da exceção de incompetência, caso tenha interesse. Precedente.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.»
2. Assim, eventual alteração no domicílio do réu, após a propositura da demanda, não tem o condão de modificar a competência já estabelecida.
3. Na hipótese de o requerido ter comunicado ao banco credor a alteração de seu domicílio antes do ajuizamento da ação, informação que não consta nos autos, poderá arguir tal fato por meio da exceção de incompetência, caso tenha interesse. Precedente.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.»
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Doc. LEGJUR 153.0561.8006.6700
TJSP - Competência. Fixação. Pedido de recondução dos autos à comarca diversa. Indeferimento acertado. Competência que é determinada no momento da propositura da ação. Irrelevância da modificação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente. Regra do CPC/1973, art. 87. Incidência do princípio da perpetuação da jurisdição. Decisão mantida. Recurso improvido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 147.7871.0005.2200
TJSP - Competência. Conflito negativo. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento no foro do domicílio do réu. Pedido de conversão em ação de execução. Juízo suscitado que determina redistribuição do feito sob o argumento de estar o novo endereço do réu localizado em outra comarca. Impossibilidade. Competência territorial indeclinável de ofício. Perpetuação da jurisdição. Incidência da regra do CPC/1973, art. 87 e aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente. Veja mais
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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.8100
TJPE - Processual penal. Conflito de competência. Negativo. Juízo de direito da segunda Vara criminal da comarca de ouricuri X juízo de direito da primeira Vara criminal da comarca de ouricuri. Fixação pela matéria. Conflito conhecido e provido. Veja mais
«1. O COJE delineou, em seu art. 77, a distribuição da competência em razão da matéria nas comarcas que contam com duas varas, determinando que competirá à 1ª Vara processar e julgar as ações da competência do Juízo de Vara do Tribunal do Júri e seus incidentes.
2. Assim, tratando-se de competência absoluta, o processo deverá ser encaminhado à Primeira Vara Criminal, sendo certo que, segundo se depreende do CPC/1973, art. 87, 2ª parte, a modificação legislativa trazida pelo COJE afeta os processos em curso, de sua edição em diante, independentemente do estado em que se encontrem.
3. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Ouricuri. Decisão unânime.»
2. Assim, tratando-se de competência absoluta, o processo deverá ser encaminhado à Primeira Vara Criminal, sendo certo que, segundo se depreende do CPC/1973, art. 87, 2ª parte, a modificação legislativa trazida pelo COJE afeta os processos em curso, de sua edição em diante, independentemente do estado em que se encontrem.
3. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Ouricuri. Decisão unânime.»
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Doc. LEGJUR 145.1754.5001.3600
TJSP - Competência. Conexão. Indeferimento. Impossibilidade de se falar em conexão referente à prevenção apontada. Perpetuação da competência que ocorreu quando da propositura da ação e enquanto em curso em determinado grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 87. Recurso não provido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 145.2155.2016.6800
TJSP - Competência. Conflito. Ação redibitória combinada com indenização por perdas e danos ajuizada pelo adquirente, referente a contrato de compra e venda. Opção do autor em ajuizar a ação em foro diverso a do seu domicílio. Admissibilidade. Em hipótese de relação de consumo, há faculdade na propositura da demanda pelo consumidor no foro do próprio domicílio. Perpetuação da jurisdição. Competência de cunho territorial não admite declinação de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 87 e Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente. Veja mais
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