Lei 605, de 05/01/1949

Trabalhista. Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.128, de 26/03/2021, art. 7º (art. 6º).
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 29, e 51, II (arts. 1º, 8º, 9º, 10 e 12. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º).
Lei 12.544, de 08/12/2011 (art. 12).
Lei 11.324, de 19/07/2006 (art. 5º, «a»).
Lei 9.093/1995 (art. 11).
Lei 7.415/1985 (art. 7º, «a» e «b»).
Decreto-lei 86/1966 (art. 11).
Lei 2.761/1956 (art. 6º, § 2º). @EMESHORT = Repouso semanal remunerado. @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Repouso semanal remunerado @NOTAVIDLNK = Lei 7.415/1985 (modificações na Lei 605/1949). @NOTAVIDLNK = Lei 9.093/1995 (feriados). @NOTAVIDLNK = Decreto 27.048/1949 (Regulamento da Lei 605/1949). @NOTAVIDLNK = Decreto 83.842/1979 (Competência. Ministro do Trabalho. Autorizar o funcionamento de empresas aos domingos e feriados civis e religiosos). ///@NOTASUM = Súmula 146/TST. @NOTAREF_END = @FIM =

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O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =