Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • Conflito de competência
Art. 115

- Há conflito de competência:

I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;

II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;

III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

135 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.5243.6000.0100
STJ
- Processual civil. Conflito positivo de competência. Serviços de praticagem. Portarias de fixação e de reajuste de preços. Decisões conflitantes. Possibilidade não constatada. Prejudicialidade externa não verificada. Incidente não conhecido.
«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66 (1973, CPC, art. 115).

2 - O Superior Tribunal de Justiça considera prematura a instauração do conflito quando houver a mera potencialidade de que se profiram decisões contraditórias em demandas assemelhadas.

3 - Caso em que, além da ausência de manifestação dos dois órgãos jurisdicionais, afirmando-se quer competentes, quer incompetentes para o julgamento da causa, as demandas que ali tramitam não tratam de questões e objetos assemelhados, suscetíveis de decisões conflitantes, sendo certo que, em uma delas, a suscitante/agravante alegou a nulidade da Portaria 135/DPC/2010, que fixou o preço dos serviços de praticagem a serem observados pelas companhias de navegação, e o respectivo processo administrativo, haja vista o desrespeito ao contraditório, enquanto na outra ação a agravada postula o reajuste dos preços da Portaria 225/DPC/2011, mediante a aplicação do IPCA.

4 - Ainda que se entenda terem os juízos implicitamente se considerado competentes, a suspensão de um dos processos pelo reconhecimento da prejudicialidade externa homogênea requer a demonstração de que a procedência de uma das ações influenciará diretamente o resultado da outra, o que não se divisou, na hipótese, pelo que se reputa prematura a instauração do incidente.

6 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 180.3520.5000.1600
STJ
- Agravo interno em conflito de competência. CPC, art. 115, de 1973 requisitos. Não configuração. Ausência de manifestação dos juízos. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Conflito não conhecido.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.

2. O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal. Precedentes.

3. Segundo a Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

4. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 177.2601.5001.7500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Agravo de petição. Pedido de imissão na posse c.c. Desocupação de imóvel. Ações voltadas contra o mesmo bem. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

2. A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes, configura o conflito de competência previsto no CPC, art. 115, de 1973

3. Havendo conflito positivo de competência entre duas ações que versam sobre a mesma relação jurídica e tramitam em juízos diferentes, a existência de prejudicialidade heterogênea conduz à suspensão de um dos feitos. Precedentes (CC 118.774/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe 20/03/2014).

4. A prejudicialidade fica caracterizada apesar do trânsito em julgado da decisão da Justiça do Trabalho de crédito trabalhista do suscitante ajustado por acordo com o agravante, uma vez que a demanda se encontra na fase de execução, estando pendente decisão de imissão na posse de imóvel cuja propriedade é objeto de ação de usucapião processada na Justiça Estadual.

5. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 177.2601.5001.7600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Agravo de petição. Pedido de imissão na posse c.c. Desocupação de imóvel. Ações voltadas contra o mesmo bem. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

2. A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes, configura o conflito de competência previsto no CPC, art. 115, de 1973

3. Havendo conflito positivo de competência entre duas ações que versam sobre a mesma relação jurídica e tramitam em juízos diferentes, a existência de prejudicialidade heterogênea conduz à suspensão de um dos feitos. Precedentes (CC 118.774/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe 20/03/2014).

4. A prejudicialidade fica caracterizada apesar do trânsito em julgado da decisão da Justiça do Trabalho de crédito trabalhista do suscitante ajustado por acordo com o agravante, uma vez que a demanda se encontra na fase de execução, estando pendente decisão de imissão na posse de imóvel cuja propriedade é objeto de ação de usucapião processada na Justiça Estadual.

5. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.4933.5000.0400
STJ
- Processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas de improbidade. Hipóteses previstas no CPC, art. 115, de 1973 não configuradas. Inexistência de conflito de competência positivo.
«1. Regência do CPC, de 1973, tendo em vista o conflito ter sido suscitado em abril de 2015.

2. Inexistindo manifestação dos juízos envolvidos no sentido de que pelo menos um deles é competente para julgar todos os feitos em questão, não se amolda o caso a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 115, de 1973.

3. Conflito de competência não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 170.2125.7000.1300
STJ
- Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC, art. 115, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão e continência. Diferenciação. Causa de pedir e pedido. Competências territoriais diversas. Primeira citação válida. CPC, art. 219, de 1973
«1. Nos termos do CPC, art. 115, III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Precedentes.

2. Há conexão, não continência, quando a causa de pedir das ações é idêntica e seus pedidos são contrapostos, existindo, ainda, risco de decisões contraditórias.

3. Sendo conexas as causas, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto no juízo prevento, o qual, havendo diferença de competência territorial, é aquele que primeiro realizou a citação (CPC, art. 219, de 1973).

4. A remessa dos autos para o réu (ente público) a fim de que se manifeste sobre pedido de antecipação de tutela torna prevento o juízo.

5. Por unanimidade, conflito conhecido para estabelecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

6. Por maioria, foi declarada a invalidade da decisão do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro por meio da qual considerou a empresa ABBVIE litigante de má-fé, reconheceu a própria competência e concedeu a tutela antecipada em favor do INPI (e/STJ fls. 94/111), podendo o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal reapreciar livremente o referido pedido de tutela antecipada como entender de direito.»

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Doc. LEGJUR 166.5405.2000.2000
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no conflito positivo de competência. CPC, art. 115. Pressupostos. Não configuração. Prática de ato reconhecendo a competência em conflito com outro órgão jurisdicional. Não ocorrência. Conflito não conhecido. Decisão mantida.
«1. «O conflito positivo de competência (CPC, art. 115, I) caracteriza-se na hipótese em que, mesmo sem nenhum dos juízos ter-se declarado competente para processar e julgar a causa em curso perante outro, há a prática de atos que denotem implicitamente o reconhecimento da competência em paralelo com órgão judicial diverso» (AgRg no CC 119.125/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 02/09/2013).

2. Na presente hipótese, um dos juízos envolvidos no conflito, por meio de seu órgão de 2ª instância (TJMT), sobrestou decisão que implicitamente reconhecia sua competência para dispor acerca de bens supostamente sujeitos à recuperação, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central de Curitiba - PR. Nesses termos, não havendo mais atos que denotem o reconhecimento de competência em conflito com outro órgão jurisdicional, constata-se que o presente incidente perdeu o objeto, não podendo, pois, ser conhecido.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 166.3222.9000.4500
STJ
- Agravo interno. Processual civil. Conflito de competência. CPC/2015, art. 66 (CPC, art. 115, de 1973). Não configuração. Possibilidade de decisões conflitantes. Instauração prematura do conflito. Causas diversas. Súmula 150/STJ. Justiça Federal. Justiça Estadual. Conexão. Inviabilidade.
«1. Para a caracterização de conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Ausentes as hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66 (CPC, art. 115, de 1973), o conflito não merece conhecimento.

2. É prematura a instauração do conflito quando houver a mera potencialidade de que sejam proferidas decisões contraditórias em demandas assemelhadas.

3. «Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ).

4. A reunião de ações reputadas conexas que tramitam em juízo estadual e em juízo federal, pois a competência absoluta da Justiça Federal para o julgamento de uma das causas não permite modificação por conexão (CC 124.046/GO).

5. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 164.9122.5000.6400
STJ
- Processual civil. Conflito de competência. Hipóteses previstas no CPC, art. 115. Interpretação extensiva. Não configuração. Conexão. Súmula 235/STJ. Conflito não conhecido.
«1. A inexistência de relação de prejudicialidade entre as demandas ajuizadas na instância ordinária afasta a interpretação extensiva concedida ao CPC, art. 115, de 1973 pelo STJ.

2. Para a caracterização de conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 115, de 1973, o conflito não merece conhecimento.

3. «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado» (Súmula 235/STJ).

4. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 164.4564.6000.2700
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 115. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos declaração rejeitados.»

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