Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção III - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

  • Competência. Réu incapaz
Art. 98

- A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

118 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.5970.3000.7300
TJSP
- Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Concessão. Inteligência e aplicação do CPC, art. 98, § 3º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 166.4515.2004.4400
TJSP
- Justiça gratuita. Ação declaratória de inexigibilidade de valores cobrados (tarifas bancárias) e repetição do indébito. Pessoa física autora. Pretensão de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98 de 2015). Indeferimento do pedido. Faltante prova do estado de necessitado. Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 176.2830.8003.6500
TJSP
- Gratuidade da justiça. Revogação. Impossibilidade. Sendo institutos autônomos e distintos, tendo por fundamento circunstâncias que não se confundem, o reconhecimento da litigância de má-fé não leva, por si só, à revogação da assistência judiciária gratuita. Recurso parcialmente provido neste aspecto, com observação do disposto no CPC, art. 98, § 3ºvigente.

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Doc. LEGJUR 176.2813.2002.2500
TJSP
- Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Podendo ser requerido, inclusive por pessoa jurídica, o benefício, de conformidade com o CPC, art. 98 de 2015, cabível o favor legal principalmente às entidades pias e beneficentes sem fins lucrativos, também à pessoa jurídica empresarial e microempresas, nada apresentado em concreto, entretanto, por companhia do ramo de tintas, no sentido de comprovar sua situação patrimonial, inadmissível a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 181.6665.8000.7600
TJSP
- Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indenização por danos materiais. Infiltração de umidade nas paredes externas de edifício, que afetaram a unidade onde reside a autora. Decisão que indeferiu à autora os benefícios da justiça gratuita. Autora, advogada, porém aposentada, que atua esporadicamente em causas para familiares, recebendo renda simbólica e somente em caso de êxito. Ademais, em razão de ter mais de sessenta anos, tem gastos significativos com o plano de saúde, não podendo fazer frente a gastos com contratação de engenheiros e técnicos, ou mesmo com honorários de perito e outras custas processuais. CPC, art. 98 não exige miserabilidade, nem estado de necessidade. Benefício concedido em favor da autora. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 175.9673.1000.0800
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno improvido.

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Doc. LEGJUR 175.9671.1000.3600
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Ausência de impugnação do único fundamento em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de «trabalho adicional» produzido pela parte vencedora (CPC, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 21). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 176.2771.4000.1400
TJSP
- Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Considerado necessitado pela Lei 1060/1950 e pelo CPC, art. 98 de 2015 todo aquele cuja situação econômica não permita quitar custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo próprio ou da família, garantida presunção de miserabilidade pela simples afirmação (juris tantum) sem caráter absoluto, não percebendo policial militar valor privilegiado demonstrando possibilidade de comprometimento do orçamento caso arque com tais despesas, forçosa a concessão da gratuidade. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 182.5773.7000.9400
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC/1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 21 e 31. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 21). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno improvido.

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Doc. LEGJUR 182.5773.7000.9200
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25/6/2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 41, observando-se as normas dos § § 31 e 41 do CPC, art. 98. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os § § 21 e 31 do mesmo dispositivo.»

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Incapaz
Competência. Incapaz
CPC/2015, art. 50 (Competência. Réu incapaz).

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