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CTN - Código Tributário Nacional

Artigo 52


Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Título III - IMPOSTOS
Capítulo IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
Seção II - IMPOSTO ESTADUAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
  • ICM
Art. 52

- (Revogado pelo Decreto-lei 406, de 31/12/1968, art. 13).

  • Redação anterior (do Ato Compl. 34, de 30/01/1967): «Art. 52 - O imposto, de competência dos Estados, sobre operações relativas a circulação de mercadorias tem como fato gerador:
    I - a saída de mercadorias de estabelecimentos comercial, industrial ou produtor;
    II - Revogado pelo Ato Compl. 36, de 13/03/67;
    III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, aos restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.»
  • Redação anterior (original): «Art. 52 - O imposto, de competência dos Estados, sobre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador a saída destas de estabelecimentos comercial, industrial ou produtor.»
    § 1º - Equipara-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente.
    § 2º - Quando a mercadoria seja transferida para armazém-geral, no mesmo Estado, a saída considera-se ocorrida no lugar do estabelecimento remetente:
    I - no momento da retirada da mercadoria do armazém, salvo se para retornar ao estabelecimento da origem; II - no momento da transmissão da propriedade da mercadoria.
    § 3º - O imposto não incide:
    I - sobre a saída decorrente da venda a varejo, diretamente a consumidor, de gêneros de primeira necessidade, definidos como tais por ato do Poder Executivo estadual; II - sobre a alienação fiduciária, em garantia;
    III - Sobre a saída de vasilhame utilizado no transporte da mercadoria, desde que tenha de retornar a estabelecimento do remetente.
    IV - Sobre o fornecimento de materiais pelos empreiteiros de obras hidráulicas ou de construção civil, quando adquiridos por terceiros.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 52

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 132.9432.5000.1900
TJRJ
- Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Não incidência. Ausência de previsão na lista de serviços do Decreto-lei 406/1968. Precedentes do STJ. Súmula 334/STJ. Lei 9.472/1997, CF/88, art. 61, § 1º. art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/1996, art. 10. Lei Complementar 116/2003.

«Jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. “Recurso especial do Estado do Paraná. Tributário. ICMS. Provedores de acesso à internet. Não-incidência. Súmula 334/STJ. Recurso desprovido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 106.3030.5000.1600
STJ
- Tributário. ICMS. Não incidência na hipótese. Embargos de divergência. Provedor de internet. Prestação de serviço. Serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61 (Lei Geral de Telecomunicações). Norma 4/95 do Ministério das Comunicações. Proposta de regulamento para o uso de serviços e redes de telecomunicações no acesso a serviços internet, da ANATEL. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, XI e 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/96, art. 10.

«Da leitura dos arts. 155, II, da CF/88, e 2º, inc. III, da Lei Complementar 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7077.1400
STJ
- Tributário. ICMS. Leis Complementares. Decreto-lei 406/1968 e CTN. Preexistentes à CF/88 e por ela recepcionadas. Convênios estaduais disciplinando a substituição tributária (66/88 e 107/89) e conflitando com a legislação em vigor. Impossibilidade. CTN, art. 52 e CTN, art. 128. ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 1º.

«No sistema jurídico-constitucional brasileiro, a promulgação da nova Constituição não acarreta, «ipso facto», a ineficácia (ou revogação) da legislação preexistente, derrogando só aquela que, com ela, se mostre incompatível. ...(Continua)

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CF/88, art. 155, II e § 2º (Veja).
Decreto-lei 406/1968 (Normais gerais de direito financeiro aplicáveis ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias)
Decreto-lei 1.438/1975 (Imposto sobre Transportes).
Decreto-lei 2.186/1984 (Imposto sobre Serviços de Comunicações)
Lei Complementar 65/1991 (Produtos semi-elaborados)
Súmula 536/STF.
Súmula 569/STF.
Súmula 570/STF.
Súmula 571/STF.
Súmula 572/STF.
Súmula 573/STF.
Súmula 574/STF.
Súmula 575/STF.
Súmula 576/STF.
Súmula 577/STF.
Súmula 578/STF.
Súmula 579/STF.
Súmula 615/STF.
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