CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 99
ARTIGO REVOGADO.
  • Competência. Foro da Capital. União
Art. 99

- O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;

II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.

Parágrafo único - Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.

Excetuam-se:

I - o processo de insolvência;

II - os casos previstos em lei.

Competência. Foro da Capital (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 51 (Competência. Autora União. Autor Território).