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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 99


Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção III - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
  • Competência. Foro da Capital. União
Art. 99

- O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;

II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.

Parágrafo único - Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.

Excetuam-se:

I - o processo de insolvência;

II - os casos previstos em lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 99

40 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2006.8500
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Gratuidade de justiça não comprovada. Ausência de requisitos para a concessão do benefício. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

«1 - O STJ possui o entendimento de que «o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente» (REsp. 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.1800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.1085.8003.6500
STJ
- Administrativo. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa de domínio da ferrovia. Ausência de provas quanto à metragem exata da faixa de domínio. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistente. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegações de violação dos arts. 927 do CPC, arts. 99, I, e 100 do Código Civil, Decreto 9.760/1946, art. 1º, g, Lei 6.766/1979, art. 4º, III, e Decreto 7.929/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência, por analogia, da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial inviabilizada pela incidência da Súmula 7/STJ.

«I - ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A. ajuizou ação, objetivando a reintegração de posse de área que lhe foi concedida por meio de contrato para exploração do serviço público de transporte ferroviário. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou-se provimento às apelações da ALL - América Latina Logística S/A e do DNIT, mantendo inalterada a sentença monocrática que julgou improcedente a ação de reintegração de posse ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.9035.3002.9500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Agravo regimental cujo preparo não foi recolhido. Deserção. Não cabimento sem fixação de prazo para recolhimento. CPC/2015, art. 99.

«I - No caso dos autos, discute-se a própria gratuidade judiciária, conforme se percebe na fl. 53 do agravo regimental que foi considerado deserto. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que exige a abertura de prazo para o recolhimento do preparo em recurso que discute a gratuidade judiciária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6493.9000.2200
TJSP
- Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Insurgência da autora. Descabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Não comprovação de insuficiência da renda mensal para arcar com as necessidades básicas, em conjunto com as despesas processuais. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV cumulada com os CPC, art. 98 e CPC, art. 99. Justiça gratuita indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9006.4000
TJSP
- Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Pedido indeferido. Insurgência. Cabimento. Documentação que comprova a hipossuficiência alegada. Interpretação da Súmula 481/STJ. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício. Aplicação da regra do CPC, art. 99, § 4º. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9003.8100
TJSP
- Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de extinção de condomínio. Declaração de hipossuficiência que encerra uma presunção relativa de veracidade. Magistrado, nos termos do CPC, art. 99, § 2º/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada no caso concreto, o que conduz à concessão da benesse. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9002.2900
TJSP
- Gratuidade de justiça. Custas processuais. Pessoa física. Impossibilidade. Presunção relativa da declaração de pobreza. CPC, art. 99, § 2º. Benefício que será concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV. Hipótese em que as despesas processuais são superiores a de grande parcela da população brasileira. Ausência, entretanto, de elementos que comprovariam a alegada dificuldade financeira da pessoa física. Revogação da liminar então deferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9002.8500
TJSP
- Agravo de instrumento. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 99, § 4º. Autor que aufere renda compatível com a concessão da benesse. Declaração firmada pela requerente, asseverando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, confirmada pelos demais elementos de informações constantes dos autos recursais. Prova suficiente para a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do CPC/2015, art. 98. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9003.9900
TJSP
- Assistência judiciária gratuita. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC e pela Lei 1.060/1950. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade. Presunção relativa, sendo possível ao magistrado determinar ao requerente comprovação da alegada insuficiência. Inteligência do Lei 1.060/1950, CPC, art. 99, § 2º, e, art. 5º. Autora-agravante que não se desincumbiu do ônus probatório, na hipótese. Indeferimento do benefício de rigor. Recurso não provido.

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CPC/2015, art. 51 (Competência. Autora União. Autor Território).
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