Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção III - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

  • Competência. Foro da Capital. União
Art. 99

- O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;

II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.

Parágrafo único - Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.

Excetuam-se:

I - o processo de insolvência;

II - os casos previstos em lei.

40 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2006.8500
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Gratuidade de justiça não comprovada. Ausência de requisitos para a concessão do benefício. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.
«1 - O STJ possui o entendimento de que «o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente» (REsp. 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010).

2 - Na hipótese dos autos, para afastar a conclusão de que o ora recorrente não conseguiu comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, seria necessário reexaminar os documentos constantes dos autos, o que é inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3 - Consigne-se, em obter dictum, que, se futuramente ficar demonstrado nos autos principais que o recorrente não tem condições de arcar com as despesas, ele poderá refazer o pedido de justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 99.

4 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu.

5 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.1800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o benefício da justiça gratuita, consonante o CPC, art. 99, Código de Processo Civil, pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, exigindo-se, contudo, requerimento expresso da parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8003.6500
STJ
- Administrativo. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa de domínio da ferrovia. Ausência de provas quanto à metragem exata da faixa de domínio. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistente. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegações de violação dos arts. 927 do CPC, arts. 99, I, e 100 do Código Civil, Decreto 9.760/1946, art. 1º, g, Lei 6.766/1979, art. 4º, III, e Decreto 7.929/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência, por analogia, da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial inviabilizada pela incidência da Súmula 7/STJ.
«I - ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A. ajuizou ação, objetivando a reintegração de posse de área que lhe foi concedida por meio de contrato para exploração do serviço público de transporte ferroviário. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou-se provimento às apelações da ALL - América Latina Logística S/A e do DNIT, mantendo inalterada a sentença monocrática que julgou improcedente a ação de reintegração de posse

II - Com relação à alegada violação do CPC, art. 535, II de 1973, suscitada pelo DNIT, verifica-se não assistir razão ao recorrente, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão da parte.

III - O julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

IV - No que trata da apontada violação do CPC, CCB, art. 927, arts. 99, I, e 100, Decreto 9.760/1946, art. 1º, g, Lei 6.766/1979, art. 4º, III, e Decreto 7.929/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º, sem razão os recorrentes quanto a essa alegação, uma vez que em nenhum momento o acórdão recorrido sinalizou pela possibilidade de alienação da área pública invadida ou de permitir a legalização da posse por terceiro, cingindo-se, apenas, a negar a reintegração de posse formulada nos autos em razão de não estar devidamente comprovado, pelos recorrentes, que a metragem da área da faixa de domínio da ferrovia é de fato maior do que 15 metros, incerteza essa que impossibilitou concluir, seguramente, se a construção, a 18,5 metros de distância do eixo da rodovia, estaria nos limites da faixa de domínio (fl. 282):

V - Desse modo, tendo o Tribunal a quo fundamentado sua decisão em elementos e provas dos autos (ou na ausência destes), para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, na forma pretendida pelos recorrentes, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.

VI - A respeito da alegada violação do Lei 9.784/1999, art. 2º, e arts. 4º, 6º, 427 e 430 e seguintes do CPC/2015, suscitada pelo recorrente DNIT, visto que o Tribunal a quo teria afastado a força probante de documento público juntado aos autos sem que houvesse impugnação de sua veracidade, constata-se também sem razão o apelo nobre nesse ponto.

VII - Consoante consignado no acórdão recorrido, o egrégio Tribunal Regional não contestou a veracidade do documento juntado pelo recorrente, mas, apenas, levantou questão sobre sua eficácia para produzir prova, uma vez que estaria ilegível, não identificando o imóvel edificado pelo recorrido e nem a área da faixa de domínio da ferrovia (fl 282):

VIII - Verifica-se, assim, que as razões recursais apresentadas pelo recorrente DNIT estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

IX - A incidência do enunciado 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

X - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 180.9035.3002.9500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Agravo regimental cujo preparo não foi recolhido. Deserção. Não cabimento sem fixação de prazo para recolhimento. CPC/2015, art. 99.
«I - No caso dos autos, discute-se a própria gratuidade judiciária, conforme se percebe na fl. 53 do agravo regimental que foi considerado deserto. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que exige a abertura de prazo para o recolhimento do preparo em recurso que discute a gratuidade judiciária.

II - «É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício». (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015).

III - A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de que «[...] não cabe a declaração imediata da deserção por falta de recolhimento do preparo, pois, caso o benefício da assistência judiciária seja deferido, há autorização judicial que supre a ausência do recolhimento do preparo; caso o pedido seja negado, deve-se abrir à parte oportunidade para regularizar o preparo». (AgRg no REsp 1.245.981/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2012, DJe 15/10/2012).

IV - Ao negar o benefício da justiça gratuita, deveria o Tribunal a quo fixar prazo para o recolhimento do preparo, em conformidade com a diretriz insculpida no CPC, art. 99, o que não fez. Daí o parcial provimento do recurso ordinário, para determinar o retorno dos autos à Corte Estadual. Nesse sentido: AgInt no RMS 49.168/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe 6/10/2016.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 181.6493.9000.2200
TJSP
- Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Insurgência da autora. Descabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Não comprovação de insuficiência da renda mensal para arcar com as necessidades básicas, em conjunto com as despesas processuais. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV cumulada com os CPC, art. 98 e CPC, art. 99. Justiça gratuita indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9006.4000
TJSP
- Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Pedido indeferido. Insurgência. Cabimento. Documentação que comprova a hipossuficiência alegada. Interpretação da Súmula 481/STJ. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício. Aplicação da regra do CPC, art. 99, § 4º. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9003.8100
TJSP
- Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de extinção de condomínio. Declaração de hipossuficiência que encerra uma presunção relativa de veracidade. Magistrado, nos termos do CPC, art. 99, § 2º/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada no caso concreto, o que conduz à concessão da benesse. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9002.2900
TJSP
- Gratuidade de justiça. Custas processuais. Pessoa física. Impossibilidade. Presunção relativa da declaração de pobreza. CPC, art. 99, § 2º. Benefício que será concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV. Hipótese em que as despesas processuais são superiores a de grande parcela da população brasileira. Ausência, entretanto, de elementos que comprovariam a alegada dificuldade financeira da pessoa física. Revogação da liminar então deferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9002.8500
TJSP
- Agravo de instrumento. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 99, § 4º. Autor que aufere renda compatível com a concessão da benesse. Declaração firmada pela requerente, asseverando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, confirmada pelos demais elementos de informações constantes dos autos recursais. Prova suficiente para a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do CPC/2015, art. 98. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9003.9900
TJSP
- Assistência judiciária gratuita. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC e pela Lei 1.060/1950. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade. Presunção relativa, sendo possível ao magistrado determinar ao requerente comprovação da alegada insuficiência. Inteligência do Lei 1.060/1950, CPC, art. 99, § 2º, e, art. 5º. Autora-agravante que não se desincumbiu do ônus probatório, na hipótese. Indeferimento do benefício de rigor. Recurso não provido.

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CPC/2015, art. 51 (Competência. Autora União. Autor Território).

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