Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção IV - DAS MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA

  • Competência. Ação acessória
Art. 108

- A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.

12 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 166.2981.1000.5500
STJ
- Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 128, 289, 297, 299, 459 e 460, do CPC, CPC/1973, arts. 108, I, 142 e 170, do CTN, CTN e Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º, § 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Atividade rural. Contribuição. Declaração de inconstitucionalidade de Lei revogadora. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Eficácia ex tunc. Inaptidão da Lei inconstitucional para produzir quaisquer efeitos. Julgamento extra petita. Não configuração. Súmula 83/STJ. Aplicação. Distribuição de ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF.

III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual declarada a inconstitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º, que determinava a revogação do Lei 8.212/1990, art. 22, I, alterando a base de incidência da contribuição da folha de pagamentos para o faturamento, aplica-se a redação originária do Lei 8.212/1990, art. 22, I, o qual determina que as empresas de atividade rural recolham a contribuição sobre a folha de salários.

V - A declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora impõe a repristinação da norma revogada pela lei viciada, não havendo falar em julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial.

VI - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ.

VII - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de redistribuição dos ônus sucumbenciais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

VIII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IX - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 151.6044.2000.0200
STJ
- Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação civil pública e cautelar preparatória. Prevenção. Regra dos arts. 17, § 5º, da Lei 8.429/1992 e 800, c/c o CPC/1973, art. 108, ambos. Primeira demanda a ser proposta. Plausibilidade do direito invocado. Ausência.
«1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso interposto pela insurgente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável.

2. No caso em tela, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a plausibilidade das alegações recursais deduzidas pela postulante.

3. A regra de fixação da competência por prevenção, na ação civil pública por improbidade administrativa, é a de que «a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto« (Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º).

4. Ademais, segundo o CPC/1973, art. 800 «as medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal». Por sua vez, dispõe o CPC/1973, art. 108 que «a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal».

5. Na espécie, o Tribunal de origem - com base na análise de elementos fático-probatórios coligidos aos autos, insindicáveis na via especial - entendeu pela competência do Juízo da 17ª Vara Federal da SJ/DF porquanto verificou que a ação cautelar, primeira a ser proposta, possui caráter preparatório à de improbidade.

6. Logo, afigura-se admissível a solução dada à controvérsia pelo acórdão regional, pois, a teor dos arts. 17, § 5º, da LIA e 800, c/c o CPC/1973, art. 108, ambos, a competência para processar e julgar a ação de improbidade e os feitos posteriormente intentados «que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto« parece recair no Juízo ao qual foi distribuída a demanda primeva, isto é, a 17ª Vara Federal da SJ/DF.

7. Ausente o fumus boni iuris, prejudicada a apreciação do perigo da demora.

8. Logo, afigura-se correta a decisão que indeferiu o pedido liminar e negou seguimento à própria cautelar, com fulcro no art. 34, XVIII, do RISTJ.

9. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.0554.1001.7600
TJSP
- Família. Competência. Conflito. Ação cautelar de exibição de documentos relativa a pensões alimentícias. Competência da Vara de Família e Sucessões por se tratar de demanda preparatória de futura ação de execução alimentícia. Inteligência dos CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 142.0093.7002.0300
STJ
- Recurso especial. Ação anulatória (CPC, art. 486). Acordo homologado judicialmente. Transação sobre direitos federativos de atletas profissionais de futebol. Demanda distribuída livremente a uma das varas cíveis da comarca de belo horizonte. Reconhecimento da incompetência pelo tribunal de origem. Caráter acessório da referida demanda. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 108. Competência do juízo de direito que homologou a avença. Recurso especial desprovido.
«Hipótese em que a ação anulatória de sentença homologatória de acordo foi distribuída livremente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte.

Decisão do Tribunal de origem reconhecendo a incompetência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ao fundamento de ser competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível daquela Comarca, tendo em vista que neste se dera a homologação da avença.

1. A ação anulatória de sentença homologatória de acordo, prevista no artigo 486 da Lei Adjetiva, possui nexo etiológico com a ação originária em que fora homologada a transação celebrada entre as partes.

2. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 108 «a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal», regra que traduz hipótese de modificação de competência.

3. A acessoriedade prevista no CPC/1973, art. 108 abrange a relação entre as duas demandas supramencionadas e legitima a prevenção do juízo homologante para apreciação da ação anulatória, tendo em vista as melhores condições do juízo de direito originário para apreciá-la. Premissa estabelecida em precedente da Segunda Seção: CC 120556/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 17/10/2013.

4. Recurso especial desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.4050.8000.8900
STJ
- Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Alegados vícios de consentimento. Pedido de anulação de acordo extrajudicial homologado no âmbito de juizado especial. Competência do juízo prolator da sentença homologatória que se pretende anular. CPC/1973, art. 108. Reconhecimento da competência de juízo estranho ao conflito.
«1. Na ação principal, o autor pretende a declaração de nulidade do acordo celebrado no Juizado Especial Cível, tendo como causa de pedir os alegados vícios de consentimento. Vê-se, portanto, que são questões afetas exclusivamente à seara civilista, ainda que, remotamente, as verbas acordadas digam respeito à relação laboral.

2. O reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito suscitado é perfeitamente possível ante a ausência de vedação legal, sendo procedimento adotado por esta Corte Superior em muitas oportunidades, garantindo-se, assim, a celeridade na tramitação do processo. Precedentes.

3. Compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Iguatu/CE, terceiro estranho ao conflito, para processar e julgar a ação anulatória.»

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Doc. LEGJUR 114.7920.6000.0500
STJ
- Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.
«... Deveras, muito embora o Tribunal a quo não tenha se pronunciado quanto a ser juridicamente possível o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente, com fulcro no CPC/1973, art. 486, bem como quanto às expressões «sentenças meramente homologatórias». e «sentenças de mérito propriamente ditas». referido fato não obsta o conhecimento do presente apelo extremo, porquanto o órgão de origem, apesar de não concordar com a tese da recorrente, externou o seu posicionamento quanto à matéria em debate.

No que pertine ao meritum causae, onde aponta a recorrente a violação aos arts. 485, VIII e 486, do CPC/1973, atendido que foi o requisito do prequestionamento, bem como, demonstrado o dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pelo art. 255, do RISTJ, impõe-se o conhecimento do recurso especial interposto.

Assim, dispõe referidos dispositivos do Código de Processo Civil:

«Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;».

«Art. 486 - Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.».

Muito embora seja tênue a diferença entre os dois preceitos supratranscritos, o que, inclusive, justifica a inquietude da doutrina sobre o tema, é certo que a distinção diz respeito ao que se pretende atacar.

Importa ressaltar, ab initio, a impropriedade da expressão «atos judiciais». do CPC/1973, art. 486, porquanto a lei se refere aos atos praticados pelas partes em juízo, ou que praticados extrajudicialmente, restaram judicializados pela homologação, motivo pelo qual, o mais correto seria aduzir-se a atos processuais.

A ação anulatória tem por finalidade desconstituir o ato processual, homologado judicialmente, enquanto que o alvo da ação rescisória é a sentença transitada em julgado, que fez coisa julgada material. Em outras palavras o efeito pretendido pela primeira é a anulação do ato enquanto que na rescisória é a prolação de nova sentença no lugar da rescindenda, na etapa que se cognomina judicium rescisorium.

Por conseguinte, somente se admite a ação rescisória quando houver sentença de mérito propriamente dita, ou seja, quando o magistrado puser fim à lide analisando os argumentos suscitados pelas partes litigantes.

Em se tratando de sentença que homologa a transação em havendo pronunciamento judicial quanto ao conteúdo da transação de forma a embasar a sentença, aplica-se o CPC/1973, art. 485, VIII.

Não obstante, em sendo a sentença meramente homologatória do acordo, adstrita ao aspecto formal da transação, não há que se falar julgado e, portanto, incabível a ação rescisória do CPC/1973, art. 485, VIII, posto faltante o requisito primordial da rescindibilidade do julgado, qual seja, o julgamento do mérito. Assim, para anular a avença, cabível é a ação anulatória dos atos processuais prevista no art. 486, do CPC

Sobre o tema, tivemos a oportunidade de assentar, in «Curso de Direito Processual Civil». Forense, 2001:

«Instituto de origem lusa, que serviu de inspiração ao nosso legislador, a ação anulatória dos atos judiciais não se dirige às sentenças de mérito como a rescisória, mas aos atos de disponibilidade das partes que implicam encerramento do processo em face das sentenças que os homologam.

É por essa razão que o CPC/1973, art. 486 dispõe caber «ação anulatória para rescindir atos judiciais que não dependem de sentença ou quando esta for meramente homologatória»..

Em primeiro lugar, há de se considerar que os atos judiciais que não dependem de sentença são aqueles que, independentemente de manifestação do juiz, produzem imediatamente seus efeitos, nos precisos termos do CPC/1973, art. 158 de seguinte teor: «Os atos das partes, consistentes em manifestações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição , a modificação ou a extinção de direitos processuais». (verbis).

Assim, se esses atos produzem logo os seus efeitos, a decisão que põe fim ao processo calcada apenas neles nada dispõe, apenas consolida o fim do processo. É ato formal atestador do fim da controvérsia. A sentença nele não se funda porque não há julgamento. Nesse caso, a desconstituição desse ato perfaz-se por ação anulatória. O objetivo da parte dirige-se ao ato em si, nunca à sentença que se limita a reconhecer a aptidão daquela manifestação para fazer cessar a atividade jurisdicional de composição do litígio.

Entretanto, há casos em que, não obstante a manifestação de liberalidade processual, a lei exige a integração da vontade jurisdicional. Essa concessão de eficácia ao ato de disponibilidade para que ele tenha eficácia processual decorre da homologação.

Sob esse ângulo é que o CPC/1973, art. 158 após conferir eficácia própria a determinados atos ressalva: «a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença». (verbis) Insta acrescentar que outros atos processuais de disponibilidade tidos como especiais também não produzem efeitos, senão depois de homologados pelo juiz. Nessas hipóteses, diz-se que as «sentenças são meramente homologatórias». como, v.g. a que homologa a separação consensual, a partilha amigável etc.

Atentando-se para o sistema, é forçoso concluir que os atos de disponibilidade processual referentes aos direitos em conflito produzem imediatamente os seus efeitos, reclamando sentença homologatória apenas quando a lei o exigir por motivos especiais, como, v.g. ocorre com a separação consensual em face de sua relevância.

Como consectário, o reconhecimento da procedência de um pedido de despejo, ou a renúncia a um crédito, produzem os seus efeitos de imediato e não demandam sentença de homologação senão de encerramento do processo.

Assim sendo, esses atos, se viciados, devem ser atacados como os atos jurídicos em geral, como faz ver o CPC/1973, art. 486 acerca da ação anulatória.

Por outro lado, o dispositivo destina-se, como evidente, às sentenças homologatórias necessárias a conferir eficácia aos atos de disponibilidade especais, como a que provê sobre a partilha ou sobre o distrato amigável do casamento.

Esta assertiva arrasta duas conclusões: em primeiro lugar, onde há julgamento como ato intelectivo e de soberania do Judiciário não cabe ação anulatória; em segundo, somente os atos de disponibilidade das partes que impliquem encerramento do processo com a composição da lide é que se sujeitam à anulação.

No que pertine à primeira conclusão, serve ela para afastar a perplexidade gerada pelo inciso VIII do CPC/1973, art. 485 que prevê ação rescisória para sentença de mérito que se funda em ato de disponibilidade processual. Ora, sentença é julgamento e, de regra, quando engendrada a manifestação de liberalidade, o juiz simplesmente chancela o ato e dispensa-se de «julgar»..

Entretanto, não se pode olvidar a hipótese em que várias atitudes processuais são praticadas no processo e o juiz, para decidir, considera apenas o ato de disponibilidade. Nessa hipótese, o juiz que poderia basear-se em vários fundamentos, fixa-se na conduta da renúncia ou do reconhecimento, mercê de a parte enfrentar a pretensão adversa com outros argumentos. É para esses casos que a lei prevê a ação rescisória; vale dizer: quando o juiz, podendo valer-se para julgar de todo o contexto da atuação das partes, funda-se apenas no ato de liberalidade expresso ou inferido. Assim agindo, estará fundando a sua sentença no negócio processual em si, exsurgindo, então, para a parte, o interesse em desconstituir a sentença por defeito do ato em que se baseou. Mas, repita-se: nesta hipótese, há julgamento, e como a parte não pode voltar-se contra a motivação da decisão (CPC, art. 469, I) cumpre-lhe impugnar a sentença por vício do ato que a fundamenta, a despeito das demais manifestações dos autos e que poderiam ensejar uma decisão do juiz noutro sentido.

Destarte, se houver, v.g. reconhecimento integral do pedido, julgamento não haverá senão encerramento, devendo a parte, se for o caso, impugnar o ato em si, através de anulação.

Essa anulação pode dar-se antes do trânsito em julgado ou depois do mesmo. A diferença é que, antes de passar em julgado a sentença de encerramento, como o ato já produziu os seus efeitos (CPC, art. 158) é impossível a revogação inteira, devendo promover-se a ação anulatória prejudicial que suspende o processo principal impedindo o seu encerramento Passado esse momento e transitando em julgado o ato de encerramento, a ação anulatória será proposta perante o mesmo juízo, posto acessória (CPC, art. 108) e seu provimento eliminará do mundo jurídico a autocomposição realizada.

Mister, contudo, asseverar que não há paz na doutrina e na jurisprudência acerca do tema, porquanto o CPC/1973, art. 485, VIIIque prevê a ação rescisória para a sentença de mérito que se fundar nesses atos de disponibilidade, é fonte de inúmeras controvérsias

Ora, praticado o ato de disponibilidade processual, assim considerados a transação, a renúncia, o reconhecimento da procedência do pedido, em princípio, extingue-se o processo, como prevê o CPC/1973, art. 269Outra não poderia ser mesmo a solução legal, porquanto a autocomposição faz cessar a atividade especulativa do juiz.

Não obstante, a lei encarta esses negócios jurídicos processuais no âmbito das duas ações: da rescisória e da anulatória.

Numa primeira análise, poder-se-ia imaginar ter o legislador estabelecido um «concurso de ações». sinalizando com a anulatória antes do trânsito da sentença e a rescisória após este momento, como, aliás, preconiza autorizada doutrina

Entretanto, os atos que ensejam as «sentenças homologatórias necessárias». também reclamam rescindibilidade. Isto quer dizer que nos casos de homologação, os atos podem ser atacados pelos vícios dos negócios em geral e a sentença que os chancela, pelos vícios formais do artigo 485 do CPC

Assim, v.g. se a renúncia foi procedida com erro ou dolo, o meio de impugná-la é a ação anulatória, cuja procedência esvazia a sentença que lhe serviu de tegumento protetor. Entretanto, se a homologação foi levada a efeito por juiz impedido, corrupto ou ofendeu a coisa julgada, o remédio é a rescisória. No primeiro caso, o meio incide sobre o ato da parte em si, ao passo que no segundo, a investida dirige-se contra ato do juiz, admitindo-se a irresignação na medida em que se dispôs sobre o mérito, na forma dos artigos 269 e 485, «caput», do CPC

Em resumo, «tratando-se de ato de disponibilidade processual o meio de atacá-lo é a ação anulatória, haja vista que o mesmo, por si só, produz os seus efeitos pretendidos, independentemente de homologação». (CPC, art. 158)

«Nas hipóteses em que se faz necessária a homologação, assim exigida pela lei, o ato em si pode ser anulado pelos motivos previstos pela lei material e a sentença homologatória, rescindida, pelas causas enumeradas no CPC/1973, art. 485».

(...)

É preciso, contudo, atentar-se para que não se promiscua o instituto da ação anulatória, como ocorre em alguns casos da prática judiciária em que se provem ações anulatórias de atos processuais passíveis de desconstituição no próprio bojo do processo em que foram praticados, como, v.g. ação de anulação de citação, ação de anulação de penhora etc. Somente os atos que encerram o processo, decorrentes da vontade das partes, é que são anuláveis, como os atos jurídicos volitivos em geral. Do contrário, a ação anulatória transmuda-se em meio de superação de preclusões, camuflando expedientes capazes de eternizar os processos.

(...)».

Muito embora as sentenças meramente homologatórias de transação provoquem a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III, isto significa que produz efeitos similares às sentenças definitivas. A ratio essendi de referido preceito é a de que homologada a transação fica vedado às partes, ajuizarem nova ação com o mesmo objeto. Não significa, porém, que o acordo homologado, cuja sentença não foi objeto de julgamento, deve ser anulado por meio de ação rescisória. Inexiste identidade de substância com a sentença de mérito. Há, tão-somente uma equiparação de efeitos com este ato jurisdicional.

Nesse mesmo sentido, assim se posicionou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 100466/SP, da relatoria do e. Ministro Djaci Falcão, publicado no DJ de 28.02.1986, cujo seguinte excerto de seu voto-condutor, merece transcrição:

«No caso, a sentença foi simplesmente homologatória de transação, apenas formalizando o ato resultante da vontade das partes. Jamais apreciou controvérsia a respeito de viabilidade da homologação requerida pelos interessados. Se tivesse decidido sobre tal assunto, em face de controvérsia suscitada, haveria aí uma prestação jurisdicional suscetível de ação rescisória para a sua desconstituição. Como não houve isso, a ação adequada é a ordinária de anulação. A ação própria para anular ato judicial que independe de sentença definitiva, no caso – transação, - é a ordinária, e não a rescisória. Aí a ação não é contra a sentença, que se restringe a homologar ato de vontade das partes, e que não há um conteúdo decisório próprio do Juiz. Mas, sim, contra o que foi objeto da manifestação de vontade de vontade das partes, a própria transação (fls. 71 a 78). A autora ataca atos jurídicos, alegando o vício da coação.

(...)

Na espécie, o que se objetiva rescindir, o melhor, anular, não é a sentença homologatória, que não faz coisa julgada material, mas a transação celebrada pelos litigantes, a relação jurídico-material efetuada pelas partes. A sentença, simplesmente homologatória, não apreciou, é bom frisar, o mérito do negócio jurídico de direito material. Somente a sentença que haja, realmente, enfrentado o mérito, a envolver a validade da transação anterior, acolhida como fato extintivo do direito do autor é que se torna passível de ação rescisória. Apenas para efeito processual é que a homologação judicial se torna indispensável.

O Professor Galeno Lacerda, hoje eminente Des. Do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em trabalho, intitulado Ação Rescisória e Homologação, afirma com propriedade:

'... o que constitui objeto da rescisória é a sentença, jurisdicional proferida 'inter nolentes', com base em transação ou desistência inválidas, e não a mera homologação 'inter volentes', que não transita materialmente em julgado.

Quando, pois, não houver reiteração de lide já transigida, mas tão-só homologação voluntária de acordo das partes, não tem sentido emprego da rescisória para desconsituí-lo. A hipótese se enquadra de modo cabal e indiscutível no CPC/1973, art. 486, isto é, na ação de rescisão, ou anulatória, do ato homologado, a ser movida em primeira instância pelas vias comuns, sem as galas da instância única da rescisória no Tribunal superior, eis que inexiste, na espécie, a coisa julgada material, própria da verdadeira jurisdição.

Mas, dir-se-á, o Código, no art. 269, III, afirma que o processo se extingue com julgamento de mérito quando as partes transigirem. Então, haverá julgamento de mérito na transação? Não, a toda evidência.

Trata-se de impropriedade do Código que deve ser interpretada com inteligência e bom senso. Se as partes transigirem, a homologação conseqüente, como se viu, não julga a lide, porque esta não mais existe, eliminada como foi pelo acordo dos litigantes.

Como interpretar, pois, o dispositivo citado, para evitar-se o absurdo de 'criar-se' um julgamento de mérito onde ele não existe, nem pode mais existir?

A solução é fácil e se ajusta ao sistema legal. Note-se que o Código, no art. 584, III, considerou a sentença homologatória da transação título executivo judicial.

Equiparou-a, portanto, quanto aos efeitos, à sentença de mérito transitada em julgado, equiparação que já constava no CC, art. 1030, quanto atribuiu à transação efeito idêntico ao da coisa julgada.

Nesta mesma linha, pois, deve se interpretado o CPC/1973, art. 269, III. Quando nele se afirma que na transação se extingue o processo 'com julgamento de mérito', o que se visa na verdade significar é que na transação há uma equiparação de efeitos com a sentença de mérito; não que haja identidade de substância com este ato jurisdicional' (Ajuris, 14, pág. 39).

A transação decorre de composição entre as partes, afastando, em conseqüência, uma solução jurisdicional. Em conslusão (sic), a ação para se desconstituir transação homologada judicialmente é a comum, de nulidade ou anulatória (art. 486 do Cód. Proc. Civl) e não a rescisória, adequada às sentenças que guardam a imutabilidade da coisa julgada material.

(...)».

Assim restou ementado referido julgamento:

«EMENTA: Ação objetivando a anulação de transação homologada judicialmente. Aplicação do CPC/1973, art. 486. Não vinga a alegação de afronta aos arts. 269, inci. III e 485, inc. VIII, do invocado diploma. A sentença simplesmente homologatória de transação apenas formaliza o ato resultante da vontade das partes. Na espécie, a ação não é contra a sentença, que se restinge (sic) à homologação, em que não há um conteúdo decisório próprio do Juiz. Insurge-se a autora contra o que foi objeto da manifestação de vontade das partes, a própria transação, alegando vício de coação. Quando a sentença não aprecia o mérito do negócio jurídico de direito material, é simplesmente homologatória, não ensejando a ação rescisória. A ação para desconstituir-se a transação homologada é a comum, de nulidade ou anulatória (art. 486 do Código Proc. Civil).

Dissídio jurisprudencial não comprovado, nos termos da Súmula 291. Recurso Extraordinário não conhecido.».

Humberto Theodoro Júnior, in «Curso de Direito Processual Civil». V. 1. p. 613/614, muito embora considere a ação rescisória o instrumento processual cabível para a anulação de transação, adverte com as seguintes passagens doutrinárias:

«A ação prevista no art. 486 funda-se em vício no direito material das partes e nas causas de anulabilidade comuns dos negócios jurídicos. Já na ação rescisória o que se julga é o próprio 'julgamento anterior', como ato jurisdicional imperfeito. Assim, nas sentenças 'meramente homologatórias', a ação do art. 486 vai atingir diretamente o ato das partes homologado pelo juiz, e não propriamente o decisório judicial. Na separação consensual, que é caso típico de jurisdição voluntária, o que se anula é o acordo de vontades dos cônjuges.

Na realidade, somente em procedimento de jurisdição voluntária é possível divisar a sentença meramente homologatória, porque só aí é que o ato jurisdicional não fará coisa julgada material.

Quando, porém, o acordo de vontades dos litigantes (transação) importa solução de uma lide que já é objeto de um feito contencioso em andamento na justiça, a sentença que o homologa não pode ser havida como 'meramente homologatória', visto que importa encerramento do processo com julgamento do mérito (art. 269,nºIII), e, consequentemente, produz a coisa julgada material (art. 467 e 468).

A autocomposição da lide é jurisdicionada, in casu, pela homologação do juiz, que a encampa e chancela como se fora uma solução dada pela própria sentença. Daí exigir a lei, na hipótese, que o ataque à res judicata gerada pela sentença que homologa a transação seja feito somente pela via da ação rescisória (art. 485, VIII).

Nada obstante, é forçoso reconhecer que a jurisprudência, com o passar do tempo, inclinou-se, majoritariamente para a tese que admite o cabimento da ação comum de anulação de negócio jurídico para a hipótese de transação homologada em juízo, aplicando-se, portanto, à espécie, o art. 486 e não o CPC/1973, art. 485, VIII.

Segundo a mesma tese, não há contradição entre o art. 485, VIII, e o art. 486, pois o primeiro deles apenas autorizaria a ação rescisória quando a transação servir de base a alguma decisão realmente de mérito, adotada pelo juiz. Se, todavia, nenhum julgamento sobre o conteúdo da lide for proferido e a atividade do magistrado resumir-se à homologação do acordo, a eventual rescisão seria do negócio jurídico e não da sentença homologatória. Daí caber a ação comum do art. 486 e não a rescisória do art. 485, VIII.».

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não destoa de referido posicionamento, consoante se extrai dos seguintes julgados ora colacionados:

«PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO COM O ESTADO. DESCONSTITUIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA FORMAL.

- A sentença que homologa transação realizada entre o Estado e o particular, com o objetivo de abreviar liquidação de sentença, não faz coisa julgada material, podendo ser desconstituída por ação diversa da que foi extinta.

- A pretensão intentada pelo Estado, através de ação civil pública,objetivando a anulação de transação de caráter eminentemente privado, tem a incidência do CCB, art. 177, «caput», sobrevindo prescrição vintenária, ao contrário da pretendida prescrição qüinqüenal.

- Recurso especial improvido.».

(RESP 285651 / MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/02/2003)

«AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSAÇÃO. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATORIA. ARTS. 485, VIII, E 486 DOCPC/1973.

O avençado pelas partes em acordo judicial, homologado pelo juiz sem nenhum conteúdo decisório,é desconstituível como os atos jurídicos em geral, na forma do CPC/1973, art. 486.

Recurso especial não conhecido.». (RESP 143059 / SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 03/11/1997)

«SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA.

A sentença homologatória pode ser desfeita pela ação prevista no art. 486, não a obstando a alegação de coisa julgada.

Divergência não demonstrada quanto à ilegitimidade passiva do réu, que participara da transação homologatória em juízo..

Recurso não conhecido (RESP 112049 / RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 28/04/1997)

«- SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE TRANSAÇÃO. AÇÃO PARA DESCONSTITUI-LA.CPC, ARTIGOS 269, III, 485, VIII E 486.

- A sentença meramente homologatória de acordo entre as partes é rescindível como os atos jurídicos em geral, nos termos do CPC/1973, art. 486.

- A ação rescisória a que alude o CPC/1973, art. 485, inc. VIIIsomente é cabível na hipótese em que a sentença, apreciando exceção oposta pelo réu, decide matéria já transigida, quando tem natureza nitidamente jurisdicional, ou na hipótese em que, antes de homologada a transação, ressurgir conflito entre as partes.

- OCPC/1973, art. 269, IIIapenas equipara a sentença homologatória em seus efeitos, a sentença de mérito, não lhe conferindo, porém, a autoridade de coisa julgada material.

-Recurso não conhecido.». (RESP 38434 / SP, Rel. Min. ANTONIO TORREÃO BRAZ, DJ de 18/04/1994)

«AÇÃO ANULATORIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO, HOMOLOGADO POR SENTENÇACPC/1973, art. 486. NÃO INCIDENCIA DOCPC/1973, art. 485, VIII.

Tratando de sentença simplesmente homologatória da vontade das partes, que extinguem a lide por ato de disposição daqueles direitos no processo controvertidos, cabível e a ação anulatória do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 486 pois parte se insurge contra o próprio ato de disposição alegando vícios que invalidaram 'os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil'.

A ação rescisória, do art. 485,VIII, do CPC/1973, é admissível contra sentença proferida em jurisdição contenciosa, em que a transação, o reconhecimento do pedido, a renuncia ou a confissão servem como 'fundamento' do «decisum» influindo no conteúdo do comando judicial.

Recurso especial conhecido e provido.». (RESP 13102 / SP, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, DJ de 08/03/1993)

«PESSOA JURIDICA. REPRESENTAÇÃO. PROVA. SENTENÇA HOMOLOGATORIA. TRANSAÇÃO. AÇÃO ANULATORIA. AÇÃO RESCISORIA.

Não exige a lei processual que a pessoa jurídica para estar em juízo apresente, de logo, seus atos constitutivos, de molde a comprovar sua regular representação.

A ação cabível para atacar sentença homologatória de transação é a ação anulatoria e não a rescisoria.».

(RESP 9651/SP, Rel. Min. CLÁUDIO SANTOS, DJ de 23/09/1991)

«DESAPROPRIAÇÃO SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE ACORDO - APLICAÇÃO DOCPC/1973, art. 486- SUMULA 400 DO STF.

Os atos processuais que independem de sentença ou em que esta for meramente homologatória, sem julgamento do mérito, podem ser anulados como os atos jurídicos em geral, nos termos do direito material.

Hipótese em que a ação anulatória é o meio hábil para desconstituir transação homologada em juízo, de acordo com o disposto pelo CPC/1973, art. 486..

Decisão que deu razoável interpretação a espécie, ainda que não seja a melhor - Súmula 400/STF.

Dissídio jurisprudencial não comprovado.

Recurso não conhecido (RESP 281 / SP, Rel. Min. MIGUEL FERRANTE, DJ de 02/10/1989)

Realizadas referidas considerações, impõe-se a análise do caso concreto.

O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública com a finalidade de obter a reparação dos danos causados pela COHAB-Londrina aos seus mutuários e a reconstrução das casas populares, utilizando-se material apropriado, cujo pedido foi deduzido nos seguintes termos:

«(...)

A condenação da Requerida:

a) em obrigação de fazer, consistente na reconstrução das casas populares dos Conjuntos Habitacionais supramencionados, substituindo-se as placas de ardósia por alvenaria, com a utilização de materiais e técnicas adequadas, tornando as referidas habitações salubres e seguras para seres humanos, obrigação essa a ser executada na forma dos CDC, art. 97 e CDC, art. 98;

b) em pagamento de indenização decorrente de danos materiais e morais sofridos pelos moradores das referidas casas em decorrência dos problemas de materiais e construção, a serem apurados em liquidação de sentença e executados na forma dos CDC, art. 97 e CDC, art. 98.». (fls. 52/53)

Deveras, formalizado acordos extrajudiciais entre a COHAB-Londrina e os mutuários, o r. juízo monocrático intimou o Parquet que se manifestou favorável à homologação das avenças tendo em vista o seu cabimento e sua regularidade formal, nos seguintes termos:

«Trata-se na espécie de ação civil coletiva movida pelo Ministério Público em favor de consumidores mutuários da COHAB-LD, com o escopo de restauração de suas casas populares e composição de perdas e danos decorrentes da impropriedade das referidas casas para habitação humana.

No curso do processo a Requerida celebrou acordos individuiais com parcela considerável dos consumidores, em situação que os excluirá dos benefícios oriundos do presente processo.

Cabe, pois, manifestação do Ministério Púbico sobre tais acordos, o que faremos em anexo.

(...)

Especificamente em relação aos acordos, afigura-se-nos que duas questões deverão ser examinadas: a) o cabimento dos acordos; b) a regularidade formal dos acordos.

(...)

Em tese, pois, parece-nos que os acordos individuais são admissíveis, devendo ser analisada a questão de sua regularidade formal, que permita a homologação.

No atinente à regularidade formal dos acordos, deve ser observado que o exame por parte do Judiciário, em se tratando na espécie de entidade da Administração indireta (Sociedade de Economia Mista) deve ficar restrito aos aspectos da legalidade e legitimidade do ato, não podendo adentrar o seu mérito.

(...)

Assim, na hipótese examinada o ato fica sujeito apenas às normas próprias de seu estatuto, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

E, não havendo disposição específica em seus estatutos sobre transação, a questão deve ser colocada dentro das atribuições da Assembléia Geral, na forma do argio 9º de referidos estatutos.

Tal formalidade, conforme se observa de fls. 1264/1265, foi cumprida, o que caracteriza a observância ao princípio da legalidade.

De outro lado, entendemos que o ato também atende ao princípio da moralidade administrativa.

A nosso ver, deve ela ser entendida como o agir honesto e probo do administrador público, ciberneticamente dirigido à concretização dos interesses públicos primários da sociedade. (...)

(...)

... Assim, na sua conduta em transacionar com os moradores atende a moralidade administrativa, pois deriva de sua intenção declarada de promover o bem estar de inúmeros de seus mutuários, que foram lesados por atos por ela praticados e que reconheceu em procedimento administrativo próprio.

(...)

Também entendemos que o ato atende o princípio da impessoalidade, ou finalidade...

(...)

Por fim, também foi atendido o princípio da publicidade, tendo em vista a notória divulgação dos acordos pelos meios de comunicação.

(...)

Nestes temos, digno julgados, é nosso entendimento que as transações são formalmente perfeitas, podendo ser homologadas.».

Ante a concordância expressa das partes litigantes da Ação Civil Pública, e a conseqüente ausência de conflito de interesses, o juiz proferiu sentença homologatória, que transitou em julgado em 17.05.1994 (certidão de fl. 824), cujo dispositivo tem o seguinte teor:

«Pelo exposto, e pelo mais que dos autos consta, considerando o acordo entre os mutuários e a Cohab-Ld, hei por bem, por falta de conflito de interesses, que o Ministério Público quis tutelar e a Companhia Municipal de Londrina:1) homologar os acordos de fls. 630-1249; 2) e declarar extinto o presente processo em relação aos que transigiram, devendo ter continuidade em relação aos demais».

A ação popular, de que trata os presentes autos, ajuizada em 23.03.1994, e que ora se analisa o recurso especial, foi ajuizada com fulcro no Lei 4.717/1965, art. 4º, com o objetivo de anular os acordos porquanto firmados sem a observância dos Princípios da Publicidade, da Impessoalidade e da Finalidade dos atos administrativos, constitucionalmente assegurados, com fins eleitoreiros, em flagrante lesividade ao erário público.

O pedido foi deduzido nos seguintes termos:

«(...)

II) – após tramitação adequada, que esta ação seja julgada procedente, para anular a totalidade dos acordos celebrados pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD com todos os beneficiários relacionados no preâmbulo desta petição, determinando o retorno da situação ao 'status quo ante', na forma do disposto no CCB, art. 158, e que ainda condene os responsáveis e os beneficiários a indenizar todos os prejuízos causados, por via indireta à COHAB- LD e por via oblíqua ao MUNICÍPIO DE LONDRINA, prejuízos esses a apurar em liquidação de sentença, mas que deverão necessariamente, além de outros compreender:

a) os pagamentos feitos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por conta dos débitos próprios dos beneficiários, que lhes foram remitidos, sejam eles de prestações, juros, multas, correção monetária, encargos com seguros, e, enfim, todos os dispêndios feitos em conseqüência do acordo;

b) o valor de mercado das partes das construções que foram doadas aos beneficiários, em especial as que não puderem ser recuperadas;

c) o material de ardósia que, por qualquer causa, deixar de ser devolvido à COHAB-LD, ou que venha a ser restituído sem condições de reaproveitamento, sem excluir os danos que se verificarem com a comercialização das peças que forem devolvidas, que certamente serão lançadas no mercado desvalorizadas em relação ao seu custo real, mesmo porque estarão usadas, abrangendo-se nas perdas e danos as peças de ardósia que a companhia não conseguir comercializar;

d) os juros moratórios, à taxa legal, e a correção monetária, de acordo com os índices oficiais, para atualizar os valores que correspondam às perdas e danos, e,

e) as custas processuais e os honorários de advogado, na base que esse honrado Juízo, com apoio nos critérios da lei, arbitrará;

(...)».

De tudo quanto foi exposto, infere-se o seguinte:

a) a sentença que homologou o acordo firmado extrajudicialmente, verificou, tão-somente, seus aspectos formais, não tendo proferido qualquer juízo quanto ao mérito da Ação Civil Pública;

b) a ação popular, que tem como fundamento nulidade de atos que causem dano ao erário público, que, in casu, assumiu cunho declaratório porquanto o ato lesivo o foi subjetivamente complexo, passando pelo crivo do Parquet e do juízo, foi ajuizada com a finalidade da desconstituir os acordos firmados entre a COHAB- Londrina e os mutuários visando desconstituir um acordo e não uma sentença de mérito, ante a alegada, e ainda suposta, violação aos Princípios da Publicidade, da Impessoalidade e da Finalidade, constitucionalmente assegurados, como norteadores da prática de atos administrativos.

c) as hipóteses de ajuizamento de ação rescisória são taxativas e exigem sentença de mérito transitada em julgado, motivo pelo qual não pode ser utilizada para desconstituir os atos jurídicos em geral por alegada nulidade

Por conseguinte, é juridicamente possível o pedido formulado na Ação Popular anulatória, e não a ação rescisória, para anular as transações firmadas em prejuízo do erário público, o que não implica o acolhimento do pedido.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial interposto. ...» (Min. Luiz Fux).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.7800
TJMG
- Competência. Ação de modificação de cláusula ajustada em separação judicial. Juiz da causa principal. Inteligência do CPC/1973, art. 108.
«Competente para processar e julgar ação de modificação de cláusula ajustada em separação judicial finda é o juiz da causa principal, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 108, bem como em observância ao princípio da economia processual e por razões de ordem prática.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.2500
STJ
- Alimentos. Ação de revisão. Competência. Interpretação do CPC/1973, art. 100, II. Precedente do STJ.
«Na linha de precedente da 2ª Seção a competência para a ação revisional de alimentos é a capitulada no CPC/1973, art. 100, II, não incidindo, na espécie, o CPC/1973, art. 108.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.5700
STJ
- Recurso especial. Concessão de suspensividade a especial ainda não admitido na instância de origem. Impossibilidade. CPC/1973, art. 108.
«A jurisprudência prevalecente no STJ é no sentido de que só se concede efeito suspensivo ao Especial quanto este estiver sob a jurisdição desta Corte, desde que, como se sabe, a Cautelar constitui processo acessório e dependente (CPC, art. 108) do recurso excepcional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7063.5900
TJSP
- Casamento. Família. Separação. Partilha de bens. Ação anulatória posterior. Conexão inexistente. Competência. CPC/1973, art. 108.
«Sem sentido falar-se em ação acessória. Trata-se de causa nova, constitutiva negativa - anulação de sentença de partilha por erro. Para o direito processual falta, na espécie, fundamento para esta ação ter de ter sido processada mesmo no Juízo da ação de separação (e partilha de bens).»

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Competência. Ação acessória
CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).

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