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CE - Código Eleitoral

Artigo 22


Título I - DO TRIBUNAL SUPERIOR
Art. 22

- Compete ao Tribunal Superior:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;

b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes;

c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria;

d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais Regionais;

e) o «habeas corpus» ou (...), em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o «habeas corpus», quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

  • Res. Senado Federal 132, de 05/12/84, suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária realizada em 31/08/83, a execução da locução «ou mandado de segurança», constante da letra «e» do inc. I do art. 22, do Código Eleitoral, instituído pela Lei 4.737, de 15/07/65.
No RE 163.727-7 - RJ, o STF deu-lhe interpretação para restringir o seu alcance a verdadeira dimensão da declaração de inconstitucionalidade no MS 20.409, que lhe deu causa, vale dizer, a hipótese de mandado de segurança contra ato, de natureza eleitoral, do Presidente da República, mantida a competência do TSE para as demais impetrações previstas neste inciso. CF/88, art. 102, I, «d»: competência do STF para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente da República. CF/88, art. 105, I, «c»: competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado. V. também CF/88, art. 105, I, «h», «in fine»: competência da Justiça Eleitoral para o mandado de injunção.
Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN. Competência originária dos Tribunais para julgar os mandados de segurança contra seus atos. V. Acórdão-TSE 2.483, de 10/08/99: competência dos Tribunais Regionais Eleitorais tão-somente para julgar os pedidos de segurança contra atos inerentes a sua atividade-meio)

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;

h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada;

Lei 4.961, de 04/05/1966 (Nova redação a alínea).
  • Redação anterior : «h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de 60 dias da conclusão ao relator;»

i) as reclamações contra os seus próprios juízes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos;

Lei 4.961, de 04/05/1966 (Acrescenta a alínea).

j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de 120 dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.

Lei Complementar 86, de 14/05/1996 (Acrescenta a alinea)
Lei Complementar 86/1996, art. 2º (Aplica-se, inclusive, às decisões havidas até 120 dias anteriores à sua vigência

II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.

Parágrafo único - As decisões do Tribunal Superior são irrecorríveis, salvo nos casos do art. 281.

Jurisprudência Selecionada do artigo 22

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 150.2975.7001.9100
STF
- Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa constitucional reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da legislação infraconstitucional pertinente. CE, art. 22, I, j. Ofensa reflexa à CF/88. CF/88, art. 37. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.1600
TJMG
- Adin. Lei 1.509/2011 do município de vazante. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.509/2011 do município de vazante. Instituição do programa mulher solidária. Contratação temporária para ocupação de cargos públicos. Não configurada. Art. 21, § 1º, e CE, art. 22, «caput»mg. Inocorrência. Improcedência da representação

«- Rejeita-se a representação de inconstitucionalidade da Lei 1.509/2011 do Município de Vazante, que institui o Programa Mulher Solidária, visto que não versa sobre contratação temporária para ocupação de cargos públicos, limitando-se a prever o repasse de renda à parcela da população do sexo feminino que se encontra desempregada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.6800
TJMG
- Competência em razão da matéria. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Norma municipal. Contratação temporária. Pagamento do percentual de 2% «a título de verba fundiária (FGTS)». Fundo de garantia por tempo de serviço. Regulação por Lei. Competência exclusiva da união para legislar sobre matéria atinente ao direito do trabalho. Lei 8.036/1990, art. 15. Alíquota prevista para uso geral (8%). Violação ao CF/88, CE, art. 22, I e arts. 165, § 1º, 169 e 171mg. Inconstitucionalidade reconhecida

«- É inconstitucional a norma do § 1º do Lei 3.388/2005, art. 16, do Município de Cataguases, objeto do incidente de arguição de inconstitucionalidade que prevê ao servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cataguases, recolhimento do equivalente a apenas 25% (vinte e cinco por cento) da alíquota geral do FGTS estabelecida em prol dos trabalhadores no caput do Lei 8.036/1990, art. 15 (8%). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.9700
TRT 3 REGIãO
- Transação. Acordo homologado. Relação de emprego. Ausência do vínculo de emprego. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Segurado contribuinte individual. Lei 8.212/1991, arts. 12, V, «g» e «h», 22, III e 43. Lei 10.666/2003, art. 4º. CF/88, art. 195. CLT, art. 3º.

«O fato de não haver o reconhecimento da relação de emprego não exime o tomador quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual que lhe prestou serviços, haja vista que esta obrigação decorre, primeiramente, da Constituição da República, que fixa, em seu art. 195, que será devida pelo empregador contribuição que financiará a seguridade social, incidente sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.5300
TRT 3 REGIãO
- Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Acordo homologado. Ausência do vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária. Segurado contribuinte individual.

«O fato de não haver o reconhecimento da relação de emprego não exime o tomador quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual que lhe prestou serviços, haja vista que esta obrigação decorre, primeiramente, da Constituição da República, que fixa, em seu artigo 195, que será devida pelo empregador contribuição que financiará a seguridade social, incidente sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício». Configurada a prestação de serviços, a Lei previdenciária confere aos envolvidos nesta relação a qualidade de contribuintes individuais, na forma do disposto no artigo 12, V, g e h, da Lei 8.212, de 1991, obrigando-os ao recolhimento da referida parcela. Nesse particular, aplica-se à empresa o disposto no CE, art. 22, III, da mencionada leirto que a Lei 10.666, de 2003 (artigo 4º), determinou a obrigatoriedade da retenção, pelo tomador de serviços, das contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual que lhe preste serviços, valor este que deve ser repassado aos cofres da Previdência Social, juntamente com a contribuição a seu cargo.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7029.0800
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Ação rescisória eleitoral, Lei Complementar 86/96, que acrescentou a alínea «j» ao inc. I do CE, art. 22. Suspensão da coisa julgada sobre inelegibilidade. Eficácia retroativa da lei.

«A um primeiro exame, não ofende a CF/88 a instituição de Ação Rescisória, em caso de inelegibilidade, por força da alínea «j» do inc. I do CE, art. 22 (Lei 4.737/65) , acrescentada pelo Lei Complementar 86/1996, art. 1º (LBJ 96/115). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7124.1000
STF
- Recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral. Inadmissibilidade. Interpretação dos CF/88, art. 121, caput, §§ 3º e 4º, I, e CF/88, art. 102, III,. CE, art. 22, I e CE, art. 276, I e II

«Contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral somente cabe Recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, mesmo que nele se discuta matéria constitucional. É o que se extrai do disposto no CF/88, art. 121, «caput», e seu § 4º, I, e no CE, art. 22, II, e CE, art. 276, I e II, (Lei 4.737/1965) . ...(Continua)

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