Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção III - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

  • Competência. Autor da herança
Art. 96

- O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único - É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

25 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.5892.8005.4800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência. Foro do domicílio do autor da herança. Inventário. Exceção de incompetência. Possibilidade. Deslocamento. Questão bem decidida pela corte estadual. Agravo improvido.
«1. A regra do CPC, art. 96, II, de 1973 determina que: «o foro do domicílio do autor de herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.»

2. Não se trata de duplo domicílio do autor da herança, caso em que a escolha do foro competente se daria pela regra da distribuição. Na hipótese, o de cujus possui um único domicílio, sendo, portanto, o foro deste o competente para a ação.

3. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0008.9800
TJRS
- Direito privado. Condomínio. Cobrança. Réu. Espólio. Herança. Autor. Domicílio. Competência. Exceção. Acolhimento. CPC/1973, art. 96. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de cobrança. Exceção de incompetência. Domicílio do autor da herança. Regra específica.
«O foro competente para ajuizamento de ação contra a sucessão é o do domicilio do autor da herança, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 96, no caso, onde tramita a ação de inventário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.3600
TJRS
- Direito privado. Ação indenizatória. CPC/1973, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.
«A incompetência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida por meio de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 112. Assim, inadmissível a declinação da competência «ex officio», em situações tais, conforme entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. É facultado à parte autora propor ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - de natureza penal ou cível - no foro do seu domicílio ou no do lugar do ato ou fato. Intelecção do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Jurisprudência do STJ e deste Colegiado. Conquanto o CPC/1973, art. 96 preveja a competência do foro do domicílio do autor da herança para processar e julgar todas as ações em que o espólio for réu, prevalece a regra específica do artigo 100, parágrafo único, desse diploma legal. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0011.0900
TJPE
- Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência relativa em sede de ação de inventário. Militar aposentado. Não aplicação dos arts 76 «caput» e § único e 72, ambos do CCB/2002. De cujus que possuía bens em locais diversos, porém com domicílio certo. Não aplicação do, II, do CPC/1973, art. 96. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 70 c/c 96, «caput», do CPC/1973. Recurso improvido.
«1. É certo que cessando a incapacidade do incapaz, aposentando-se o servidor público, o militar, ou o marítimo, ou, ainda, tendo cessado os motivos da prisão, afastada está a regra disposta no CCB/2002, art. 76, caput e § único. Ainda, o art. 72, desse mesmo Diploma, suscitado pelo agravante, igualmente, não tem aplicação no presente caso, posto que além de já aposentado quando do falecimento, o seu inventário - por motivos óbvios, posto que decorre do evento morte - em nada se relaciona com sua profissão;

2. Com base nas provas trazidas pelo próprio agravante nos autos, não restam dúvidas de que o autor da herança, nos termos do CCB/2002, art. 70, tinha como domicílio a cidade de Olinda/PE, local onde estabeleceu sua residência com ânimo definitivo, razão pela qual, correta foi a remessa dos autos para aquela comarca, com base no caput do CPC/1973, art. 96;

3. Apesar de, de fato, ter possuído o inventariado bens em lugares diferentes, tinha ele domicílio certo na cidade de Olinda/PE, pelo que, inaplicável a regra prevista no CPC/1973, art. 96, inciso II;

4. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9007.7800
TJPE
- Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.
«1. Consoante previsão legal do CPC/1973, art. 304é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes» possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica).

2. Considerando que quem arguiu a exceção de incompetência não é parte no feito, mas apenas terceira interessada, a qual não logrou êxito em comprovar sua condição de herdeira, não é razoável que seja parte legítima para arguir as exceções exclusivas do réu, sendo forçoso reconhecer sua ilegitimidade.

3. Há flagrante intempestividade da exceção oposta, visto que interposta oito anos depois de iniciado o processo de inventário. No mais, é cediço que, para processamento de ação de inventário, o critério para fixação da competência é territorial, consoante dispõe o CPC/1973, art. 96.

4. Em se tratando de competência determinada ratione loci, tem ela natureza relativa, podendo somente ser arguida pela parte interessada através de exceção de incompetência e não de ofício (Súmula 33/STJ), atendendo, assim, ao dispositivo contido no CPC/1973, art. 112. Não cumprido este preceito, incide o fenômeno da prorrogação da competência, previsto no CPC/1973, art. 114.

5. No mais, não há nenhum prejuízo a qualquer das partes na manutenção da competência no município de Abreu e Lima, sobretudo quando as comarcas em questão são limítrofes, e, apesar de constar no cadastro imobiliário um município, há outros documentos de relevante valor como o contrato social constando o outro município.

6. Recursos procedentes.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9007.7900
TJPE
- Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.
«1. Consoante previsão legal do CPC/1973, art. 304é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes» possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica).

2. Considerando que quem arguiu a exceção de incompetência não é parte no feito, mas apenas terceira interessada, a qual não logrou êxito em comprovar sua condição de herdeira, não é razoável que seja parte legítima para arguir as exceções exclusivas do réu, sendo forçoso reconhecer sua ilegitimidade.

3. Há flagrante intempestividade da exceção oposta, visto que interposta oito anos depois de iniciado o processo de inventário. No mais, é cediço que, para processamento de ação de inventário, o critério para fixação da competência é territorial, consoante dispõe o CPC/1973, art. 96.

4. Em se tratando de competência determinada ratione loci, tem ela natureza relativa, podendo somente ser arguida pela parte interessada através de exceção de incompetência e não de ofício (Súmula 33/STJ), atendendo, assim, ao dispositivo contido no CPC/1973, art. 112. Não cumprido este preceito, incide o fenômeno da prorrogação da competência, previsto no CPC/1973, art. 114.

5. No mais, não há nenhum prejuízo a qualquer das partes na manutenção da competência no município de Abreu e Lima, sobretudo quando as comarcas em questão são limítrofes, e, apesar de constar no cadastro imobiliário um município, há outros documentos de relevante valor como o contrato social constando o outro município.

6. Recursos procedentes.»

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Doc. LEGJUR 133.8262.5001.2400
STJ
- Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Inventário. Competência. Lugar do óbito. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ -dissídio jurisprudencial deficiente.
«1. Arts. 94, § 1° do Estatuto Processual Civil e 70 do Código Civil. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

2. Afastamento do regramento contido no CPC/1973, art. 96, II. Para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do Recurso Especial.

3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ.

4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.0100
STJ
- Competência. Conflito negativo de competência. Família. Ação de petição de herança. Filiação. Prévia ação de investigação de paternidade pendente de julgamento. Inventário concluído. Regra especial de competência (CPC, art. 96). Vis attractiva. Não incidência. Efeitos da decisão homologatória da partilha. Coisa julgada. Inexistência em relação a herdeiro que não participou do processo. Conexão por prejudicialidade externa entre as ações de petição de herança e de investigação de paternidade. Reunião dos feitos. CPC/1973, art. 265, IV, «a» e «c», 485, 486, 1.029 e 1.030.
«1. Tem-se conflito negativo de competência em ação de petição de herança, tendo em vista a existência, em juízos diversos, de anterior ação de investigação de paternidade, pendente de julgamento, e de inventário, já concluído, com homologação de partilha.

2. A regra do CPC/1973, art. 96 determina que: «o foro do domicílio do autor de herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro."

3. Essa regra especial de fixação de competência, entretanto, não incide quando já encerrado o inventário, com trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Precedente (CC 51.061/GO, Rel. Ministro MENEZES DIREITO).

4. A sentença homologatória da partilha não faz coisa julgada em relação a herdeiro que não participou do processo de inventário. Precedente (REsp 16.137/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA).

5. O fundamento deduzido na ação de petição de herança não diz respeito a um vício propriamente dito verificado no bojo do inventário já encerrado, o qual observou o procedimento legal pertinente, dentro das condições de fato então existentes. O fundamento a respaldar a ação de petição de herança - existência de um novo herdeiro até então desconhecido - é externo, alheio a qualquer circunstância levada em consideração no julgamento do processo de inventário e partilha, pois decorrerá da eventual procedência da investigação de paternidade.

6. Sendo assim, não se está diante das clássicas hipóteses de desconstituição de coisa julgada previstas nos arts. 485 e 486, ou mesmo 1.029 e 1.030, todos do CPC/1973, porquanto, como já mencionado, não há vício a ser sanado no processo de inventário. A eventual nulidade da partilha, neste caso, advirá de mudança qualitativa posterior verificada na situação de fato antes considerada no julgamento do inventário, em decorrência do resultado de procedência da ação de investigação de paternidade a viabilizar a pretensão deduzida na ação de petição de herança. Essas causas externas afetarão a partilha antes realizada, mas não por vício intrínseco desta.

7. Então, data venia, os fundamentos invocados pelo d. Juízo perante o qual tramita a ação investigatória para declinar da competência não merecem prosperar, pois há relação de dependência lógica entre a ação de investigação de paternidade e a de petição de herança, uma vez que a viabilidade desta depende da comprovação, naquela, da qualidade de herdeira da autora.

8. Em situações desse jaez, na qual é reconhecida a conexão por prejudicialidade externa (a solução que se der a uma demanda direciona o resultado da outra -CPC/1973, art. 265, IV, «a» e «c»), é recomendável a reunião dos feitos para trâmite conjunto, motivo pelo qual a ação de petição de herança deve tramitar no juízo em que tramita a ação de investigação de paternidade anteriormente proposta, não sendo a existência de regra de organização judiciária estadual óbice à prevalência das regras processuais invocadas.

9. Eventual acolhimento do pedido formulado na ação de petição de herança ensejará uma nova partilha de bens, a ser executada mediante simples petição, sem necessidade de propositura de ação anulatória.

10. Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Registros Públicos de Cascavel/PR.»

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.8500
STJ
- Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.043, § 2º.
«2. O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ter se processado na comarca de Uberaba-MG não implica a prevenção do juízo para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se de um processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade.

3. Nem sempre coincide a competência para conhecer do pedido de abertura registro e cumprimento de testamento e para decidir as questões relativas à sua eficácia, tais como a ação declaratória, constitutiva negativa de nulidade ou de anulação.

4. Não há conexão entre o inventário e a ação anulatória porque ausente a identidade entre os elementos objetivos das demandas. Todavia, a prejudicialidade é evidente. Com efeito, a conclusão do processo de inventário, ao final, dependerá do resultado da ação anulatória.

5. Ainda que a ação anulatória não tenha sido proposta em face do Espólio, a declaração de nulidade do testamento interessa à herança e, por isso, deve ser apreciada pelo juízo do inventário.

6. A denominada vis atrativa do inventário (CPC, art. 96) é abrangente, sendo conveniente que todas as demais ações que digam respeito à sucessão, dentre elas o cumprimento das suas disposições de última vontade (CPC, art. 96), também sejam apreciadas pelo juízo do inventário.

7. Não havendo prevenção do juízo que determinou o registro e cumprimento do testamento impugnado, em Uberaba-MG, remeter-lhe o processo para julgamento poderia gerar novos questionamentos acerca da sua própria competência, em franco prejuízo à duração razoável do processo.

8. Negado provimento ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.8600
STJ
- Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.043, § 2º.
«... Cinge-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento da ação anulatória de testamento, tendo em vista (i) a prévia distribuição de processo e abertura, registro e cumprimento de testamento na Comarca de Uberaba/MG e (ii) a tramitação do processo de inventário da testadora perante o juízo da Comarca de Paranaíba/MS.

[...]

II – Da competência para julgamento da ação anulatória de testamento

Nos termos do CPC/1973, art. 96, o foro do domicílio do autor da herança é, em regra, o competente para julgar o inventário e o cumprimento das disposições de última vontade. Com base nessa regra, tendo ocorrido o falecimento da Sra. Juracy Prata Cançado, foram ajuizadas, na comarca de Uberaba-MG - seu último domicílio -, as ações de abertura, registro e cumprimento de testamento, bem como de inventário. A primeira, pelo que se depreende do acórdão recorrido, foi concluída com a prolação de sentença que determinou o cumprimento do testamento.

Em sede do inventário, todavia, foi oposta, pelos recorridos, exceção de incompetência, a qual foi acolhida para determinar a remessa dos autos ao juízo da comarca de Paranaíba-MS, para julgamento conjunto com o inventário do cônjuge meeiro pré-morto da inventariada. Isso porque o CPC/1973, art. 1.043, § 2ºexcepciona a regra geral de competência, por motivos de celeridade e economia processuais, a fim de que seja feita uma única partilha dos bens do casal.

Passando o inventário a tramitar em Paranaíba-MS, foi proposta ação anulatória de testamento pelos recorridos. A recorrente, então, opôs exceção de incompetência, sob o fundamento de que referida ação deveria ser julgada pelo juízo da comarca de Uberaba-MG, onde tramitou o registro e cumprimento do testamento porque (i) era o domicílio da de cujus e onde foi feito o testamento e (ii) trata-se a ação anulatória de ação pessoal, devendo ser aplicada a regra geral de competência, prevista no CPC/1973, art. 94, ou seja, processamento no foro de domicílio dos réus, que é Uberaba-MG.

O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ter se processado na comarca de Uberaba-MG não implica a prevenção do juízo para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se de um processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade.

Nas palavras de LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI, «trata-se, em verdade, de uma autenticação do estado do testamento. Exatamente por isso, a realização do procedimento especial não impede que os interessados venham, em feito próprio, discutir o testamento em si». (Curso Avançado de Processo Civil, v. 3; 11ª ed. São Paulo, RT, 2011, p. 398).

No mesmo sentido LUIS GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO: «a cognição do juiz no juízo de abertura do testamento e do codicilo é sumária – está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ou não as suas formalidades extrínsecas essenciais». (Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, São Paulo, RT, 2008).

Nessa linha, não obstante o disposto no CPC/1973, art. 96, a doutrina entende que o foro competente para o referido procedimento destinado a dar cumprimento às disposições de última vontade é do juízo do lugar onde se achar o apresentador do documento. Assim: HUMBERTO THEODORO JUNIOR, Curso de Direito Processual Civil, v. III, 44ed. Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 382; ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, Lições de Direito Processual Civil, v. III; 15ªEd. Rio de Janeiro, Lumen Iuris, 2009, p. 506, ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, Comentários ao Código de Processo Civil, v. XII, p. 223).

Por isso, já advertia PONTES DE MIRANDA, que nem sempre coincide a competência para conhecer do pedido de abertura registro e cumprimento de testamento e para decidir as questões relativas à sua eficácia, tais como a ação declaratória, constitutiva negativa de nulidade ou de anulação (Comentários ao Código de Processo Civil, v. XVI, p. 155, 1978, p. 155).

Por outro lado, verifica-se que, de fato, não há conexão entre o inventário e a ação anulatória porque ausente a identidade entre os elementos objetivos das demandas. Com efeito, os pedidos e as causas de pedir são distintos. No inventário, visa-se relacionar todos os bens da autora da herança e proceder à partilha entre os herdeiros, com atribuição de seus respectivos quinhões. Na anulatória, visa-se à anulação do testamento, com fundamento na existência de vício de vontade da testadora.

Todavia, é evidente a prejudicialidade entre as ações. Se anulado o testamento, a partilha dos bens entre os herdeiros da falecida ocorrerá de forma totalmente distinta. Pode-se dizer, em outras palavras, que a conclusão do processo de inventário, ao final, dependerá do resultado da ação anulatória.

Assim, ainda que não tenha sido proposta em face do Espólio, como alega a recorrente, a declaração de nulidade do testamento interessa à herança e, por isso, deve ser apreciada pelo juízo do inventário.

Observe-se que a denominada vis atrativa do inventário (CPC, art. 96) é abrangente. Como já destaquei em sede do REsp 420394/GO, chega «a abarcar não somente as ações relativas à herança, tais como a de sonegados, de petição de herança, de anulação de testamento e outras diretamente ligadas ao direito sucessório, mas também traz para o seu foro, outras ações que, a princípio, seriam da competência de outro». (3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 04.11.2002, sem destaque no original).

Na hipótese, uma vez que a competência para o julgamento do inventário da Sra. Juracy foi deslocada para Paranaíba-MS, em razão da prévia distribuição do inventário do seu cônjuge meeiro pré-morto (CPC, art. 1.043, § 2º), é conveniente que as todas as demais ações que digam respeito à sucessão, dentre elas o cumprimento das suas disposições de última vontade (CPC, art. 96), também sejam apreciadas em Paranaíba, pelo juízo do inventário.

Nas palavras de HUMBERTO THEODORO JUNIOR:

A finalidade do procedimento sucessório é definir os componentes do acervo hereditário e determinar quem são os herdeiros que recolherão a herança (inventário), bem como definir a parte dos bens que tocará a cada um deles (partilha). Para alcançar esse objetivo, caberá ao juiz solucionar todas as questões suscitadas, seja em torno dos bens e obrigações do de cujus, seja em torno da qualidade sucessória dos pretendentes à herança (Op. Cit. p. 230)

E mesmo que não seja nos próprios autos do inventário, que se discuta a validade do testamento, porque se trata de questão de alta indagação (CPC, art. 985), na hipótese, deve se reconhecer a competência do juízo do inventário para o julgamento da anulatória também por uma questão de economia processual. Afinal, ele já tem conhecimento global dos fatos relacionados à sucessão, tanto da Sra. Juracy, como do seu cônjuge pré-morto.

Ademais, não havendo prevenção do juízo que determinou o registro e cumprimento do testamento impugnado, em Uberaba-MG, remeter-lhe o processo para julgamento poderia gerar novos questionamentos acerca da sua própria competência, em franco prejuízo à duração razoável do processo. Ressalte-se que a discussão acerca da sucessão dos bens do casal Cançado já dura mais de 20 (anos), quando ocorreu o falecimento do Sr. Walmir Lopes Cançado e foi aberto seu inventário em Paranaíba-MS.

É o juízo do inventário, portanto, que certamente tem melhores condições de decidir o processo de anulação do testamento da Sra. Juracy. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Competência. Autor da herança
CPC/2015, art. 48 (Competência. autor da herança).

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