CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 106
ARTIGO REVOGADO.
  • Conexão. Prevenção
Art. 106

- Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

Competência. Prevenção (Pesquisa Jurisprudência)
Conexão. Prevenção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 58 (Conexão. Prevenção).