Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção IV - DAS MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA

  • Conexão. Prevenção
Art. 106

- Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

56 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7317.5700
STJ
- Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.
«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.»

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Doc. LEGJUR 122.8763.7000.2900
STJ
- Competência. Conexão. Entendimento da expressão «despachar em primeiro lugar». Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 106.
«7. Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, competente é o juiz que despacha em primeiro lugar, a teor do CPC/1973, art. 106.

8. A expressão «despachar em primeiro lugar», inserida no CPC/1973, art. 106, salvo exceções, deve ser entendida como o pronunciamento judicial positivo que ordena a citação. Precedentes.

9. Recurso especial provido para reconhecer a conexão entre as demandas e a prevenção do juízo da 3ª Vara Cível de Bangu/RJ para processar e julgar os feitos conexos.»

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Doc. LEGJUR 122.8763.7000.3100
STJ
- Competência. Conexão. Entendimento da expressão «despachar em primeiro lugar». Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 106 e 296.
«... Assim, considerando-se que os dois processos correm em juízos da mesma comarca (1ª e 3ª Vara Cível de Bangu/RJ), a fim de se definir o juízo prevento deve ser adotado o critério do primeiro despacho, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 106, verbis:

Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

Corroborando com o exposto, é a doutrina de Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008, p. 99/100):

A prevenção é fixada de modo diverso conforme os juízos perante os quais foram ajuizadas as demandas conexas tenham ou não idêntica competência territorial. Assim é que, tendo os juízes a mesma competência territorial, prevento é o juízo onde se proferiu o primeiro despacho liminar positivo (art. 106,CPC/1973). Sendo, porém, diferente a competência territorial de um e outro juízos, prevento será aquele onde se realizou a primeira citação válida (art. 219,CPC/1973).

Compulsando os autos, vê-se que o juízo da 1ª Vara Cível proferiu o primeiro despacho em 28/01/2008 (e-STJ fl. 60), que, todavia, não determinou a citação, mas tão somente a modificação da capa dos autos em razão de ser o rito sumário e intimação da autora para que junte comprovante de renda. Um dia após (29/01/2008), o Juízo da 3ª Vara Cível de Bangu/RJ (e-STJ fl. 128) proferiu seu primeiro despacho, ordenando a citação dos réus, determinação essa que nos autos da ação de que se origina o presente recurso somente veio a ocorrer em 25/03/2008.

Esta Corte já assentou o entendimento de que «a expressão «despachar em primeiro lugar», inserida no art. 106,CPC/1973, salvo exceções (v.g. art. 296,CPC/1973), deve ser entendida como o pronunciamento judicial positivo que ordena a citação». (REsp 217.860/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20/09/1999). Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no CC 40.377/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 01/06/2005; CC 39.595/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09/02/2005; CC 32.268/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24/04/2002; CC 31.306/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 17/09/2001; CC 16.201/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 12/08/1996; REsp 59.372/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 29/05/1995.

Dessa forma, resta patente a prevenção do juízo da 3ª Vara Cível de Bangu/RJ, para processar e julgar os feitos conexos, motivo pelo qual devem os autos da presente demanda ser remetido àquele juízo prevento, que, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, deverá aproveitar os atos instrutórios realizados pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Bangu/RJ. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0007.6400
TJSP
- Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação revisional de contrato anteriormente proposta. Necessidade de reunião dos processos. Medida de segurança jurídica a evitar julgamentos contraditórios e garantir a economia processual. Mesma competência territorial. Aplicação do CPC/1973, art. 106. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.1281.8007.8700
TST
- Agravo de instrumento. Conexão. Prevenção. Competência. Critério para fixação. Data do ajuizamento das ações.
«1. O Tribunal regional não reconheceu a competência, por prevenção, decorrente da conexão, da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, afastando a arguição de nulidade da sentença proferida nos presentes autos pela 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 2. Tratando-se de ações conexas, a prevenção é fixada pela data da distribuição. A primeira ação foi distribuída à 73ª VT/RJ. 3. Violação do CPC/1973, art. 106 a autorizar o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.1004.8800
TJSP
- Competência. Conflito. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos cumulada com cobrança, compensação de valores e perdas e danos em conexão com embargos do devedor. Mesma competência territorial. Fixação da competência como decorrência da autoridade judiciária que despachou em primeiro lugar. Inteligência do CPC/1973, art. 106. Competência do Juízo suscitado (9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital). Reconhecimento. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0014.5500
TJSP
- Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de informação a respeito de qual juízo despachou em primeiro lugar para determinar a prevenção, nos termos do CPC/1973, art. 106. Ausência de peça necessária à compreensão da controvérsia. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6000.5200
TJSP
- Competência. Prevenção. Ação de imissão na posse e ação de rescisão contratual que possuem como fundamento o mesmo compromisso de compra e venda de imóvel. Idêntica causa de pedir remota. Existência. Reunião dos processos perante o juízo que primeiro despachou, nos termos do CPC/1973, art. 106. Necessidade. Junção dos feitos que tem finalidade de impedir decisões conflitantes. Observância. Diversidade de ritos entre as demandas. Irrelevância. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7116.3300
2 TACSP
- Locação. Conexão. Despejo por falta de pagamento e consignação em pagamento. Inexistência. CPC/1973, art. 106.
«Inexiste conexão entre as ações de despejo por falta de pagamento e consignatória em pagamento, visto não serem comuns os objetos ou as causas de pedir das duas ações, sendo, portanto, inaplicável o CPC/1973, art. 106.»

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Doc. LEGJUR 158.2462.6000.2600
TJSP
- Competência. Prevenção. Existência de conexão entre ação revisional e embargos do devedor. Revisional distribuída antes da execução, porém, a ordem de citação só ocorreu posteriormente. Prevenção do Juízo que primeiro determinou a citação, nos termos, do CPC/1973, art. 106. Decisão reformada. Recurso provido, mantida a execução e os embargos do devedor onde tramitam.

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