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    1976

Diário Oficial de 24/09/1976

Lei 6.360, de 23/09/1976 - Arts.69 78

EMENTA: (Vigência em 28/12/1976). Administrativo. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Diário Oficial de 22/10/1976

Lei 6.368, de 21/10/1976 - Arts.6 28

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/12/1976

Lei 6.383, de 07/12/1976 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras Providências.

Diário Oficial de 09/12/1976

Lei 6.385, de 07/12/1976 - Arts.6 8 10 28 31 33

EMENTA: Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Diário Oficial de 10/12/1976

Lei 6.386, de 09/12/1976 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.59 76 122 123 142 143 152 163 166 170 177 182 184-A 223 289 294-A 294-B

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.