Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção IV - DAS MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA

  • Conexão. Continência.
Art. 102

- A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.

26 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7473.5200
TRT 2 REGIãO
- Conexão ou continência. Reunião das ações. Faculdade do Juiz. Requisitos. CPC/1973, arts. 102, 103, 104 e 105.
«Ainda que se entenda não ser mera faculdade do Juiz a reunião de ações propostas em separado, o fato é que a medida pressupõe, sempre, risco real e concreto de decisões conflitantes. Hipótese, nos autos, não demonstrada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.3100
STJ
- Competência absoluta. Modificação por conexão ou continência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 102.
«A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência (CPC, art. 102).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7059.0400
STJ
- Competência. Conflito. Juízo Federal e Juízo Estadual. Conexão. Declaratória proposta contra banco credor e entes federais em litisconsórcio perante a Justiça Federal. Execução e ação de depósito ajuizadas pelo devedor contra banco estadual credor. Inocorrência. Competência absoluta. CPC/1973, art. 102. CF/88, art. 109.
«Nos termos do art. 102,CPC/1973, a competência prorrogável por conexão ou continência é somente a relativa. A competência da Justiça Federal, fixada na CF/88, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior. Não há prorrogação da competência da Justiça Federal se em uma das causas conexas não participa ente federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.6700
STJ
- Conexão. Princípio da segurança jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.
«... OCPC/1973, art. 103 prescreve que:

Art. 103 - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Humberto Theodoro Júnior, analisando os elementos identificadores da causa, preceitua que:

O pedido, como objeto da ação, equivale à lide, isto é, à matéria sobre a qual a sentença de mérito tem de atuar. É o bem jurídico pretendido pelo autor perante o réu.

(...)

Todo direito nasce do fato, ou seja, do fato a que a ordem jurídica atribui um determinado efeito. A causa de pedir, que identifica uma causa, situa-se no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de «causa remota» do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de «causa próxima» do pedido. (Curso de Direito Processual Civil. 43. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. P. 73)

O referido doutrinador afirma, ainda, que:

Só pode haver prorrogação por conexão ou continência, nos termos do art. 106, quando se tratar de competência em razão do valor e do território (art. 102) (competências relativas). Esses fatores não alteram as competências absolutas, que são improrrogáveis. (grifo nosso) (Curso de Direito Processual Civil. 43. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. P. 206) ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7499.5400
STJ
- Competência. Juizado Federal Comum e Juizado Especial Federal. Medida cautelar preparatória. Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência do Juizado Especial Federal. Observância do Lei 10.259/2001, art. 3º. Posterior ajuizamento da ação principal. Possibilidade de ulterior alteração da competência. CPC/1973, art. 102.
«Cuida-se de conflito de competência no qual figura como suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constando como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em autos de ação cautelar de antecipação fiscal, com pedido de liminar, proposta por Edmundo Guimarães Lima. Consoante informam os autos, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado) declinou de sua competência (fls. 65/66) aduzindo que o litígio deve ser julgado por uma das Varas do Juizado Especial Cível Federal, uma vez que o valor atribuído à causa, em sede de ação cautelar, está situado em montante inferior ao limite de sessenta salários mínimos, estabelecidos pelo «caput» do Lei 10.259/2001, art. 3º. Por seu turno, o Juízo suscitante (Juizado Especial Federal) afirma que (fls. 70/72), em se tratando de ação cautelar preparatória, o valor litigioso a ser considerado é o da ação principal, e não o expresso na ação cautelar, motivo pelo qual se deve aguardar a apresentação da ação principal para, então, estabelecer o Juízo competente para a lide. Sendo de R$ R$ 5.426,15 o valor atribuído à ação cautelar trazida a exame (fl. 18) inferior, portanto, ao limite de sessenta salários mínimos previstos no Lei 10.259/2001, art. 3º, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal, que é absoluta.

Em homenagem à preservação da celeridade e eficácia processual, não é recomendável que a fixação da competência seja postergada até o momento de ajuizamento da ação principal, até porque se o valor da causa atribuído a esse feito refugir ao limite de sessenta salários mínimos, nada impede que a competência para a apreciação das ações (cautelar preparatória e principal) seja alterada, como aliás autoriza o CPC/1973, art. 102.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7369.5400
TAMG
- Conexão. Admissibilidade. Competência relativa. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.
«A conexão, como regra de modificação de competência, somente é admissível nos casos em que a competência é definida em razão do valor ou do território, portanto, nas hipóteses de competência relativa. O fato de tocar ao julgador o conhecimento acerca da conexão, até mesmo de ofício, não significa que a competência, nessa hipótese, deixe de ser relativa para se transmudar em absoluta. Daí por que, enquanto não operada a modificação da competência, não há falar em nulidade dos atos proferidos pela autoridade Judicial.»

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Doc. LEGJUR 178.2490.4000.0700
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no CPC, art. 102, § 3º, da CF e no art. 1.035, o que não foi observado pela parte recorrente.

II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 178.2890.1000.0500
STF
- Agravo interno. Negativa de seguimento à reclamação dado o seu não cabimento. Ausência de paradigma. Inteligência do acórdão da adpf 130. Ausência de discussão sobre a regulamentação adequada para o exercício do direito de resposta. Agravo interno julgado improcedente.
«1. A discussão travada sobre o direito de resposta no julgamento da ADPF 130 circunscreveu-se sobre o impacto do juízo de não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) sobre a eficácia do CF/88, art. 5º, V.

2. O que a ilustrada maioria do Plenário desta Corte decidiu naquela ocasião é que o direito de resposta assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, V), pode ser diretamente tutelado independentemente de legislação específica regulamentando-o.

3. Isso não significa, porém, que o STF tenha adotado interpretação pela desnecessidade de comprovação do «agravo» a que alude o próprio dispositivo constitucional ao tratar do direito de resposta (CF/88, art. 5º, V) ou a uma impossibilidade de sua densificação, à luz da liberdade de imprensa (e das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional) quer sob o prisma legiferante-nomotético, quer jurisprudencial.

4. Inexiste, portanto, «(...) decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade» (na dicção do CF/88, CPC, art. 102, I, l, e, art. 988, III) sobre o tema vertido nos autos hábil a justificar o cabimento da medida

5. Pretensão de que se proceda ao exame, direto e per saltum, do ato impugnado diretamente à luz do CF/88, art. 5º, V, dissocia-se das hipóteses de cabimento da Reclamação.

6. Agravo interno julgado improcedente em votação unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.9500
STJ
- Competência. Execução fiscal. Medida cautelar inominada e ação ordinária tributária. Anulação de débito. Continência. Conexão. Prevenção. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 106.
«...A conexão e a continência podem modificar a competência e determinar a reunião dos processos cujos pedidos deverão ser julgados simultaneamente, sendo prevento o juiz que despachou por primeiro, acrescendo que o foro da execução judicial já ajuizada é o competente para conhecer de qualquer outra ação conexa. Nesse sentido: REsp 26969-SP, Conflitos de Competência 27.134-SP, 20.808-MS, 22.896-PB, 28.930-SP e 28.895-MG. ...» (Min. Garcia Vieira).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7180.2600
STJ
- Competência. Ação possessória. Ação reintegratória de posse entre particulares. Justiça comum e federal. Alegada existência de conexão com ação de usucapião onde a União teria manifestado o seu interesse. Competência absoluta. Impossibilidade da reunião dos processos. CPC/1973, art. 102. CF/88, art. 109.
«Somente os Juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa, chamada competência relativa, estão sujeitos à modificação de competência por conexão (CPC, art. 102).

A reunião dos processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só tem lugar quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a Juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas.

Sendo a Justiça Federal absolutamente incompetente para julgar ação reintegratória de posse disputada por particulares (CF/88, art. 109), não se permite, na hipótese, a modificação de competência por conexão.»

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