Legislação
Lei 3.150, de 04/11/1882
- As companhias ou sociedades anonymas são determinadas ou por uma denominação particular ou pela designação do seu objecto.
A designação ou denominação deve ser differente da de outra sociedade. Si fôr identica ou semelhante, de modo que possa induzir em erro ou em engano, a qualquer interessado assiste o direito de fazel-a modificar e de demandar perdas e damnos, causados pela identidade ou semelhança.
§ 1º - Não lhes é permittido ter firma ou razão social.
§ 2º - Os socios são responsaveis sómente pela quota de capital das acções que subscrevem, ou lhes são cedidas.
§ 3º - São da exclusiva competencia do Juizo Commercial as questões relativas á existencia das companhias, aos direitos e obrigações dos socios entre si ou entre elles e a sociedade, á dissolução, liquidação e partilha.
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Modelo de petição inicial para ação de limitação de desconto em folha de pagamento, fundamentada na Lei do Superendividamento. Inclui pedido de liminar para suspensão de cobranças excessivas e estabelecimento de carência para início do pagamento, visando proteger a dignidade e a subsistência do consumidor superendividado.
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Modelo de contestação jurídica que desafia a legitimidade ativa do autor em uma disputa sobre irregularidades de construção, utilizando fundamentos legais e jurisprudenciais.
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