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Diário Oficial de 16/01/1951
Lei 1.310, de 15/01/1951 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Cria o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1951
Lei 1.521, de 26/12/1951 - Arts.11 12 23
EMENTA: Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.14
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.