Legislação

CTN - Código Tributário Nacional

Art.

Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Ir para)

Título II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 8º

- O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Competência tributária (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g] (Estados. Concessão e revogação de Incentivos fiscal, isenções. etc.)