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CPC/1973 - Código de Processo Civil, art. 107


Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção IV - DAS MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA

  • Prevenção. Imóvel
Art. 107

- Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7078.8900
STJ
- Competência. Ação possessória. Limites imprecisos entre dois Estados. Prevenção. CPC/1973, art. 107.

«Indefinidos os limites territoriais das comarcas de São Domingos-GO e Correntina-BA, a competência para processar e julgar as ações possessórias versando sobre um mesmo imóvel localizado na área litigiosa determina-se pela prevenção. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 107.» ...(Continua)

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Prevenção. Imóvel
CPC/2015, art. 60 (Prevenção. Imóvel).
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