Pesquisa de Legislação
Pesquisa: competencia
Filtro: emenda constitucional mg
3 normas e 3 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 21/12/2019
Emenda Constitucional MG 101, de 20/12/2019 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Acrescenta à CE/MG, art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/2020
Emenda Constitucional MG 104, de 14/09/2020 - Arts.5
EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição do Estado, a fim de modificar o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, estabelecer regras de transição e dar outras providências.
Emenda Constitucional MG 4, de 29/05/1992 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao § 4º do art. 157 da Constituição do Estado de Minas Gerais. [[CE/MG, art. 157.]]