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CPM - Código Penal Militar

Artigo


Livro Único -
Título I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
  • Crimes militares em tempo de paz
Art. 9º

- Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:

Lei 13.491, de 13/10/2017, art. 1º (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (original): «II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:»

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;

Lei 9.299, de 07/08/1996 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «c) por militar em serviço, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;»

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

f) (Revogada pela Lei 9.299, de 07/08/1996).

Lei 9.299, de 07/08/1996 (Revoga a alínea)
  • Redação anterior : «f) por militar em situação de atividade ou assemelhado que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal;»

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior.

§ 1º - Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.

Lei 13.491, de 13/10/2017, art. 1º (Nova redação ao artigo. Antigo parágrafo único)
  • Redação anterior (da Lei 12.432, de 29/06/2011): «Parágrafo único - Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.»
Lei 12.432, de 29/06/2011 (Nova redação ao parágrafo)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.299, de 07/08/1996): «Parágrafo único - Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.»
Lei 9.299, de 07/08/1996 (acrescenta o parágrafo)

§ 2º - Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

Lei 13.491, de 13/10/2017, art. 1º (acrescenta o § 2º)

I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelO Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;

II - de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou

III - de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:

a) Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;

b) Lei Complementar 97, de 9/06/1999;

c) Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar; e

d) Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral.

Jurisprudência Selecionada do artigo 9º

146 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.5395.1009.1500
STJ
- Recurso em habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa (Lei 9.455/1997, art. 1º, «i», a, Lei 9.455/1997, art. 3º, última parte, Lei 9.455/1997, art. 4º, «i», CP, art. 211 c/c o CPM, art. 9º, II «c», CPM, art. 53, e CP, art. 288). Fundamentos da prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Processo complexo. Pedido de adiamento da defesa. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Os fundamentos do decreto prisional e a idoneidade da manutenção da custódia preventiva já foram objeto de decisão Sexta Turma, ao julgar o RHC 111.782 e o RHC 112.849. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1009.1100
STJ
- Recurso em habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa (Lei 9.455/1997, art. 1º, «i», a, Lei 9.455/1997, art. 3º, última parte, Lei 9.455/1997, art. 4º, «i», e CP, art. 211 c/c o CPM, art. 9º, II «c», CPM, art. 53, e CP, art. 288). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 580. Inaplicabilidade.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com base em motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram os crimes em apuração e da investigação realizada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1009.0000
STJ
- Recurso em habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa (Lei 9.455/1997, art. 1º, «i», a, Lei 9.455/1997, art. 3º, última parte, Lei 9.455/1997, art. 4º, «i», CP, art. 211 c/c o CPM, art. 9º, II «c», CPM, art. 53, e CP, art. 288). Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com base em motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram os crimes em apuração e da investigação realizada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.0404.3000.3200
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. Penal militar. Crime praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Militar. Tema não debatido pelo Superior Tribunal Militar no aresto impugnado. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Precedentes. Hipótese que não encerra situação de constrangimento ilegal. Crime de injúria (CPM, art. 216) praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar (Colégio Militar de Manaus). Incidência da forma prevista no CPM, art. 9º, III, «b», do Código Penal Militar. A discussão em ADPF, pendente de julgamento, dos dispositivos do Código Penal Militar, que estabelecem a competência da justiça castrense para julgar os crimes praticados por civis em tempo de paz não obsta a apreciação do caso à luz dos precedentes formados sobre a matéria na Corte. Regimental não provido.

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Doc. LEGJUR 190.0842.2006.6400
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva e ativa (CPM. Art. 308 e CPM, art. 309). Nulidades. Formalidades não observadas para degravação das conversas interceptadas. Indeferimento de perícia requerida pela defesa. Ilegalidades não configuradas. Crime militar caracterizado. CPM, art. 9º, III, «a». Matéria constitucional. Incompetência desta corte superior. Exasperação da pena-base. Motivação idônea. Processos em andamento não mencionados. Agravo regimental não provido.

«1 - Quanto à suscitada nulidade da transcrição das conversas interceptadas, pela suposta ausência de cumprimento das formalidades previstas no CPPM, art. 48, e ao indeferimento de perícia de voz (contrariedade ao CPPM, art. 314), o decisum impugnado reconheceu, respectivamente, que: a) os profissionais que realizaram a diligência já eram previamente compromissados, tanto que integravam o Serviço de Inteligência da Polícia Militar; b) a negativa judicial apresentou motivação idônea e não ficou evidenciado o prejuízo a que haveria sido submetido o acusado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.7782.3000.2900
STJ
- Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça militar estadual. Ingresso de filhos de policiais militares estaduais em colégio militar, sem prévio processo de seleção pública. Violação da ordem administrativa militar de entidade educacional vinculada ao ministério do exército. Competência da justiça militar federal.

«1 - O ingresso de filhos de militares estaduais em Colégio Militar, que constitui entidade educacional vinculada ao Exército, sem prévio processo seletivo público, constitui afronta tanto à moralidade quanto à ordem administrativa da entidade militar mantida pela União. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5473.8002.4300
STJ
- Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeita exceção de incompetência. Via inadequada. Delitos praticados em detrimento da administração militar. Fraude em processo licitatório. Competência da justiça militar. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - Cuidando-se de insurgência contra decisão que rejeita exceção de incompetência, a via adequada seria o habeas corpus, não o mandado de segurança. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7284.3000.0500
STJ
- Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça militar X Justiça Estadual. Inquérito policial. Homicídio praticado por policial militar contra civil em horário de serviço. Indícios que apontam para o dolo do policial militar. Competência da justiça comum estadual.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 125, § 4º, do art. 9º parágrafo único, do CP, Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) e do CPP, CPP, art. 82, «caput» e § 2º Militar, é competente a justiça comum para apurar o crime de homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7284.3000.0400
STJ
- Conflito negativo de competência. Ação penal privada. Justiça militar X justiça comum estadual. Acusações de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal (direção perigosa). Incidente de trânsito que teria motivado indevida abordagem de condutor civil por policial militar à paisana, fora do horário de serviço, em veículo particular e se utilizando de arma particular. Atuação de policial em razão da função, movido por interesses particulares dissociados de atividade de natureza militar. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência em situação de excepcionalidade.

«1 - Situação em que civil ajuizou ação penal privada perante a Justiça Militar, acusando policial militar de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal, por tê-lo perseguido quando estava de folga, à paisana e portando arma particular, em local não sujeito à administração castrense, abordando-o com ameaças e dando-lhe voz de prisão por direção perigosa, após ter, supostamente, tido seu veículo fechado duas vezes em via pública pelo automóvel do civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5365.8004.2600
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes capitulados na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II; c/c CPM, art. 9º, II, «e»; III, «a»; CPM, art. 308 § 1º; CPM, art. 309 e seu parágrafo único. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Competência. Militar
CF/88, art. 142 (Forças armadas).
CF/88, art. 124 (Justiça Militar. Competência)
CF/88, art. 122 (Tribunais e Juízes Militares)
Lei Complementar 97, de 09/06/1999 (Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas)
Lei 8.236/1991 (Altera o Código de Processo Penal Militar. Lei da Organização Judiciária Militar)
Lei 8.457/1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares)
Lei 9.299/1996 (Crime militar. Competência. Justiça comum)
Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica – CTB)
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (Código de Processo Penal Militar - CPM)
Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral - CE)
STF (CPM, art. 9º Constitucionalidade do parágrafo único. Crime militar. Competência. Crime doloso cometido contra civil. Julgamento pela Justiça Comum. Alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º do CPM introduzido pela Lei 9.299, de 7/08/1996. Improcedência. CPPM, art. 82, § 2º. CF/88, art. 124)
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