Livro Único -
Título I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

  • Crimes militares em tempo de paz
Art. 9º

- Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:

Lei 13.491, de 13/10/2017, art. 1º (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (original): «II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:»

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;

Lei 9.299, de 07/08/1996 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «c) por militar em serviço, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;»

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

f) (Revogada pela Lei 9.299, de 07/08/1996).

Lei 9.299, de 07/08/1996 (Revoga a alínea)
  • Redação anterior : «f) por militar em situação de atividade ou assemelhado que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal;»

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior.

§ 1º - Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.

Lei 13.491, de 13/10/2017, art. 1º (Nova redação ao artigo. Antigo parágrafo único)
  • Redação anterior (da Lei 12.432, de 29/06/2011): «Parágrafo único - Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.»
Lei 12.432, de 29/06/2011 (Nova redação ao parágrafo)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.299, de 07/08/1996): «Parágrafo único - Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.»
Lei 9.299, de 07/08/1996 (acrescenta o parágrafo)

§ 2º - Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

Lei 13.491, de 13/10/2017, art. 1º (acrescenta o § 2º)

I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelO Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;

II - de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou

III - de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:

a) Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;

b) Lei Complementar 97, de 9/06/1999;

c) Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar; e

d) Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral.

141 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.0842.2006.6400
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva e ativa (CPM. Art. 308 e CPM, art. 309). Nulidades. Formalidades não observadas para degravação das conversas interceptadas. Indeferimento de perícia requerida pela defesa. Ilegalidades não configuradas. Crime militar caracterizado. CPM, art. 9º, III, «a». Matéria constitucional. Incompetência desta corte superior. Exasperação da pena-base. Motivação idônea. Processos em andamento não mencionados. Agravo regimental não provido.
«1 - Quanto à suscitada nulidade da transcrição das conversas interceptadas, pela suposta ausência de cumprimento das formalidades previstas no CPPM, art. 48, e ao indeferimento de perícia de voz (contrariedade ao CPPM, art. 314), o decisum impugnado reconheceu, respectivamente, que: a) os profissionais que realizaram a diligência já eram previamente compromissados, tanto que integravam o Serviço de Inteligência da Polícia Militar; b) a negativa judicial apresentou motivação idônea e não ficou evidenciado o prejuízo a que haveria sido submetido o acusado.

2 - No que atine à suposta incompetência da Justiça Militar para o julgamento de parte das condutas imputadas ao agravante, porquanto ele já haveria se desligado do serviço militar (CPM, art. 9º e CPM, art. 22), foi considerada válida a argumentação adotada pelo Tribunal a quo, que realçou o fato de o réu estar na reserva no momento da prática de alguns dos atos a ele atribuídos, circunstância que ainda configura crime militar, consoante o disposto no CPM, art. 9º, III, «a».

3 - O exame de supostas violações de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, LIII, e CF/88, art. 125, § 4º), não compete a esta Corte Superior, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III.

4 - Em relação à dosimetria da pena (CPM, art. 69), a decisão impugnada destacou a presença de fundamentação idônea para justificar a exasperação da reprimenda básica, sem mencionar processos judiciais em andamento.

5 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

6 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.7782.3000.2900
STJ
- Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça militar estadual. Ingresso de filhos de policiais militares estaduais em colégio militar, sem prévio processo de seleção pública. Violação da ordem administrativa militar de entidade educacional vinculada ao ministério do exército. Competência da justiça militar federal.
«1 - O ingresso de filhos de militares estaduais em Colégio Militar, que constitui entidade educacional vinculada ao Exército, sem prévio processo seletivo público, constitui afronta tanto à moralidade quanto à ordem administrativa da entidade militar mantida pela União.

2 - Ainda que a lista de candidatos pré-escolhidos tenha sido encaminhada por Oficial da Brigada Militar Estadual, não há como desconsiderar que a ordem administrativa ao final violada foi a do Colégio Militar de Santa Maria/RS, entidade vinculada ao Exército. Isso sem contar que existe grande probabilidade de que o processo seletivo ilegal tenha ocorrido com a anuência dos gestores do Colégio, não havendo, assim, como se afastar o interesse da União e da Justiça Militar da União no desfecho das investigações e de eventual ação penal, tanto mais quando o CPM, art. 9º, II, «e», considera crimes militares, em tempos de paz, aqueles praticados «por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar».

3 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição da Justiça Militar da União para dar continuidade às investigações e, eventualmente, julgar ação penal decorrente do Inquérito.»

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Doc. LEGJUR 186.5473.8002.4300
STJ
- Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeita exceção de incompetência. Via inadequada. Delitos praticados em detrimento da administração militar. Fraude em processo licitatório. Competência da justiça militar. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - Cuidando-se de insurgência contra decisão que rejeita exceção de incompetência, a via adequada seria o habeas corpus, não o mandado de segurança.

2 - A jurisprudência atual desta Corte estabelece que, em se tratando de crimes militares impróprios, isto é, delitos previstos tanto no Código Penal Militar quanto no Código Penal Comum ou em legislação extravagante, que podem ser praticados por militar ou por civil, a competência para processar e julgar o feito depende do bem jurídico lesado. Assim, se a conduta foi perpetrada em detrimento da Administração Militar, como na hipótese em exame, a competência é da Justiça Castrense, forte no disposto no CPM, art. 9º, II, alínea «e».

3 - Recurso ordinário não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para declarar a competência da Justiça Militar para processar e julgar os fatos descritos na ação penal em trâmite perante a 9ª Vara Criminal Federal de Campinas, São Paulo, anulando-se eventuais atos decisórios praticados pela Justiça Comum.»

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Doc. LEGJUR 185.7284.3000.0500
STJ
- Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça militar X Justiça Estadual. Inquérito policial. Homicídio praticado por policial militar contra civil em horário de serviço. Indícios que apontam para o dolo do policial militar. Competência da justiça comum estadual.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 125, § 4º, do art. 9º parágrafo único, do CP, Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) e do CPP, CPP, art. 82, «caput» e § 2º Militar, é competente a justiça comum para apurar o crime de homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil.

Essa situação não se alterou com o advento da Lei 13.491, de 13/10/2017, que se limitou a dar nova redação ao antigo parágrafo único do CPM, art. 9º, para nele incluir dois parágrafos, prevendo o § 1º que «Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri».

2 - De se entender, portanto, que permanece válido o entendimento jurisprudencial até então prevalente nesta Corte no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual e do Tribunal do Júri para o julgamento de homicídio doloso praticado por militar em serviço contra civil. Precedentes: CC 144.919/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 01/07/2016; CC 145.660/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, REPDJe 19/05/2016, DJe 17/05/2016; CC 129.497/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 16/10/2014; HC 173.873/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012; CC 113.020/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 01/04/2011.

3 - Situação em que, muito embora os investigados alegassem ter agido em legítima defesa, as imagens de vídeo coletadas pela Polícia Civil demonstram a deliberada intenção do policial de derrubar o civil da motocicleta, de chutá-lo quando deitado no solo e de desferir um tiro mortal, sem que o civil esboce qualquer reação nesse ínterim.

Reforçam essa conclusão a necropsia que detectou tiro «de diante para trás e de cima para baixo» e a constatação, pela perícia, de que não havia arma diversa da dos policiais no local dos fatos.

4 - Havendo nítidos indícios de que o homicídio foi cometido com dolo, é de se reconhecer a competência da Justiça Comum estadual para o processamento e julgamento tanto do Inquérito Policial quanto da eventual ação penal dele originada.

5 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Viamão/RS, o Suscitado, para dar continuidade à condução do Inquérito Policial.»

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Doc. LEGJUR 185.7284.3000.0400
STJ
- Conflito negativo de competência. Ação penal privada. Justiça militar X justiça comum estadual. Acusações de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal (direção perigosa). Incidente de trânsito que teria motivado indevida abordagem de condutor civil por policial militar à paisana, fora do horário de serviço, em veículo particular e se utilizando de arma particular. Atuação de policial em razão da função, movido por interesses particulares dissociados de atividade de natureza militar. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência em situação de excepcionalidade.
«1 - Situação em que civil ajuizou ação penal privada perante a Justiça Militar, acusando policial militar de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal, por tê-lo perseguido quando estava de folga, à paisana e portando arma particular, em local não sujeito à administração castrense, abordando-o com ameaças e dando-lhe voz de prisão por direção perigosa, após ter, supostamente, tido seu veículo fechado duas vezes em via pública pelo automóvel do civil.

São acusados também, na Queixa-Crime, outros quatro policiais responsáveis pela condução do civil ao Batalhão de Polícia Militar e pela lavratura do Boletim de Ocorrência, sob o pretexto de que teriam aderido aos excessos do principal acusado.

2 - A Lei 13.491/2017 (em vigor a partir de 16/10/2017) ampliou a competência da Justiça Militar, na medida em que doravante não são apenas os crimes que sejam concomitantemente previstos no Código Penal Militar e na legislação penal comum que, em virtude do princípio da prevalência da lei especial sobre a lei geral, atrairão a competência da Justiça Militar. Passa a deslocar-se para a Justiça Castrense também qualquer crime contra civil previsto na Legislação Penal Comum (Código Penal e Leis Esparsas), desde que praticado por militar em serviço, ou no exercício da função. Inteligência da a alínea «c» do inciso II do CPM, art. 9º.

3 - Se a Lei 13.491/2017 ampliou a competência da Justiça Militar para admitir que a Justiça Castrense julgue também qualquer crime previsto na legislação penal comum, é de se concluir que ela passou a ter competência para julgar delitos cuja persecução penal é feita por meio de ação penal privada.

4 - No entanto, e a despeito da ampliação da competência da Justiça Militar trazida pela Lei 13.491/2017, a alínea «c» do inciso II do COM, art. 9º continua a exigir que a função desempenhada pelo agente militar tenha natureza militar.

Precedentes: RHC 30.159/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 30/04/2012; RHC 25.895/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2010, DJe 13/09/2010 e HC 32.974/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 19/03/2007, p. 394.

5 - Tendo em mente a natureza e a finalidade do conflito de competência, a discussão sobre a tipicidade do delito investigado ou sobre o mérito da questão discutida no feito em que suscitado o conflito somente é possível em caráter excepcional, quando se revela como prejudicial necessária ao estabelecimento da competência para o julgamento do processo, ou quando se vislumbra a possibilidade, também excepcional, de concessão de habeas corpus de ofício diante da manifesta atipicidade da conduta.

6 - Se a petição inicial da ação penal privada não atribuiu a nenhum dos acusados o proferimento de injúria, ofensa, insulto ou xingamento dirigido à vítima, atacando sua honra subjetiva (seja dizer, o juízo que o indivíduo faz acerca de seus próprios atributos), não há como se reconhecer a configuração do delito de injúria.

A suposta submissão a «momentos vexatórios» não constitui conduta que se adequa ao tipo da injúria.

7 - A difamação é crime que atinge a honra objetiva do indivíduo, sua reputação, o juízo que terceiros fazem acerca de seus atributos e pressupõe seja o ato ofensivo à dignidade levado ao conhecimento de terceiros.

Nem o fato de ter ficado sem dinheiro, sem as chaves de sua casa e seus pertences durante um final de semana, nem tampouco o fato de ter sentido estresse em decorrência de toda a situação que culminou com sua prisão em flagrante têm o condão de ferir a reputação do Querelante. Da mesma forma, se a Queixa-Crime não imputa aos acusados a divulgação do evento prisão do Querelante, não há como se enquadrar o constrangimento e o vexame sentidos pelo Querelante como o delito de «difamação».

8 - A condução do Querelante ao Batalhão de Polícia Militar para que fosse lavrado auto de prisão em flagrante e a inserção, no Boletim de Ocorrência, tanto da versão do civil quanto da do Policial Militar de folga envolvidos nos eventos, não constitui, por si só, nem ofensa à honra subjetiva ou objetiva do Querelante, nem tampouco o crime de falsa comunicação de contravenção penal.

9 - De outro lado, os dados coletados até o momento e as descrições dos fatos feitas pelo autor da ação penal privada e pelo próprio acusado principal, no Boletim de Ocorrência, levam a crer que, ao fechar por uma ou mais vezes o veículo do Policial Militar à paisana e fora do serviço, o civil agiu, no máximo, sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança, conduta que, nos termos do CTB, art. 169, corresponde a uma infração leve.

Isso porque, a despeito de o mencionado réu ter feito menção a freadas bruscas e a uma inverossímil intenção do querelante de, propositadamente, fechar seu carro, a narrativa das movimentações do veículo do autor da ação penal privada não deixa entrever que ele estivesse fora do controle de seu carro ou acima do limite de velocidade ou mesmo executando manobras temerárias que pusessem em risco consistentemente fosse a vida de transeuntes, fosse a de passageiros ou mesmo a integridade de outros carros circulando na mesma avenida.

10 - Dado que o principal móvel do acusado ao abordar e dar voz de prisão ao autor da ação penal privada não foi o dever de ofício da função de policial militar, ao presenciar o cometimento de um ilícito, mas, sim, uma mera desavença de trânsito que exacerbou os ânimos de dois condutores, não há como se entender que sua atuação tivesse como objetivo o cumprimento de uma função de natureza militar, o que revela a competência da Justiça comum para o julgamento da Queixa-Crime.

11 - É de se reputar inepta a petição inicial de ação penal privada que descreve fatos atípicos, que não se amoldam aos delitos de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção, justificando-se a concessão de habeas corpus de ofício, para que seja trancada a ação penal em relação aos acusados ANDERSON JOSÉ CARLOS DE MELO, ANDERSON LUIZ DE SOUZA, CARLOS LUIZ LACERDA C. SILVINO e ANDERSON MAGNUS DA SILVA ALVES.

O mesmo se diga em relação às acusações de difamação e injúria formuladas contra o acusado ALESSANDRO LUIZ MARQUES BIANCO, remanescendo apenas, na Queixa-Crime, a imputação de falsa comunicação de contravenção penal contra o citado réu.

12 - Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Poços de Caldas/MG para processar e julgar a ação penal privada ajuizada contra o réu ALESSANDRO LUIZ MARQUES BIANCO, em relação ao delito de falsa comunicação de contravenção penal, trancando-se a ação penal no que toca aos demais réus e no que toca aos delitos de difamação e injúria atribuídos ao PM ALESSANDRO BIANCO.»

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Doc. LEGJUR 185.5365.8004.2600
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes capitulados na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II; c/c CPM, art. 9º, II, «e»; III, «a»; CPM, art. 308 § 1º; CPM, art. 309 e seu parágrafo único. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal militar, bem como para a manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado, ex vi do CPP, art. 255 Militar.

III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública e para a manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, notadamente em razão da forma pela qual os delitos foram, em tese, praticados, consistindo no recebimento de valores e vantagens indevidas de civis que se dedicavam à atividade contravencional da exploração de jogos de azar, tudo embasado no relato de testemunha protegida e pelas transcrições de gravações oriundas de escutas ambiental, circunstâncias que justificam a imposição da medida extrema. (precedentes).

IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.4875.3011.3300
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Inserção de dados falsos em multas de trânsito lavradas por policial militar. Conduta que não se amolda ao CPM, CPM, CP, art. 9º, II, «c»e nem ao CPM, art. 312 (falsidade ideológica). Competência da justiça comum estadual.
«1 - A competência da Justiça Militar para julgamento de delitos praticados por militares contra civis tem por fundamento tanto o CF/88, CP, CP, art. 125, § 4º quanto o CPM, art. 9º, II, «c» e «d» Militar (Decreto-lei 1.001/1969) . Essa situação não se alterou substancialmente com o advento da Lei 13.491, de 13/10/2017, que deu nova redação ao inciso II do CPM, art. 9º.

Embora a Lei 13.491/2017 tenha ampliado a competência da Justiça militar, passando a deslocar para a Justiça Castrense qualquer crime previsto na Legislação Penal Comum (Código Penal e Leis Esparsas) desde que praticado por militar em serviço, ou no exercício da função, a alínea «c» do inciso II do CPM, art. 9º continua a exigir que a função desempenhada pelo agente militar tenha natureza militar.

2 - A função de controle, fiscalização e cobrança de multas impostas em decorrência de infração de trânsito não é afeta nem às atividades típicas dos militares que compõem os quadros das Forças Armadas, tampouco às atividades típicas dos Policiais Militares.

O poder de fiscalização de trânsito urbano atribuído à Polícia Militar deriva de delegação efetuada pelo Departamento Nacional de Trânsito - DETRAN, com fundamento em autorização contida nos arts. 23, III, e 25 do Código de Trânsito Brasileiro, que permitem a órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito a faculdade de celebrar convênios delegando atividades a si atribuídas pelo CTB.

3 - Ao lavrar autos de infração de trânsito contendo informações inverídicas, o Policial Militar, estando ou não de folga, atua em razão da função, mas desempenha atividade que não possui natureza militar, não se podendo, portanto, caracterizar a conduta como delito de competência da Justiça Castrense, mas, sim, da Justiça Comum Estadual.

4 - A conduta também não se amolda ao delito descrito no CPM, art. 312, já que o tipo penal em questão exige que o fato atente contra a administração ou o serviço militar, no entanto o ente prejudicado pela inserção de dados falsos em multa de trânsito, no caso concreto, foi o GDF.

5 - Recurso ordinário provido, para reconhecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar a ação penal.»

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Doc. LEGJUR 184.5243.6006.4800
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Competência da justiça comum. Militar em folga. CPM, art. 9º. Ação praticada em razão da função. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que mesmo estando de folga, o agravado se valeu de prerrogativas do cargo para a prática dos delitos, imprescindível o revolvimento das provas e fatos carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do Súmula 7/STJ.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 187.9065.8001.2100
STF
- Competência. Justiça militar versus comum. CPM, art. 9º, II, «a». A competência prevista na alínea «a» do, II do CPM, art. 9º. CPM pressupõe crime praticado por militar contra militar em situação de atividade militar ou assemelhada.

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Doc. LEGJUR 182.7761.4001.8900
STF
- Competência. Falsidade ideológica. Crime contra os serviços da administração militar. Em se tratando de crime cometido por militar, em serviço, contra a ordem administrativa militar, incide o disposto no CPM, CPM, art. 9º, II, alínea «e».

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Competência. Militar
CF/88, art. 142 (Forças armadas).
CF/88, art. 124 (Justiça Militar. Competência)
CF/88, art. 122 (Tribunais e Juízes Militares)
Lei Complementar 97, de 09/06/1999 (Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas)
Lei 8.236/1991 (Altera o Código de Processo Penal Militar. Lei da Organização Judiciária Militar)
Lei 8.457/1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares)
Lei 9.299/1996 (Crime militar. Competência. Justiça comum)
Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica – CTB)
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (Código de Processo Penal Militar - CPM)
Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral - CE)
STF (CPM, art. 9º Constitucionalidade do parágrafo único. Crime militar. Competência. Crime doloso cometido contra civil. Julgamento pela Justiça Comum. Alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º do CPM introduzido pela Lei 9.299, de 7/08/1996. Improcedência. CPPM, art. 82, § 2º. CF/88, art. 124)

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