Título V - DA COMPETÊNCIA
Capítulo VI - DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO

Art. 83

- Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, «c»).

CPP, art. 91 (Veja).
69 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7058.6800
STF
- «Habeas corpus». Competência. Prevenção. CPP, art. 83.
«Alegação de nulidade do julgamento, por incompetência da Câmara Criminal julgadora, eis que preventa a competência de outra Câmara Criminal da mesma Corte. Cuida-se, na espécie, de nulidade relativa. Precedentes do STF. Hipótese em que a defesa produziu sustentação oral, sem qualquer alegação de incompetência do órgão julgador, nem houve recurso da decisão da Câmara Criminal, transitando em julgado o acórdão. Tratando-se de nulidade relativa e não de nulidade absoluta, não argüida em tempo oportuno, fica ela sanada, tal qual, «in casu», sucedeu. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. LEGJUR 160.7370.1001.0700
STJ
- Seguridade social. Conflito negativo de competência. Penal. Estelionato contra a previdência social. Consumação no momento de obtenção da vantagem ilícita. Infrações consumadas em diversas jurisdições. Fixação da competência por prevenção. CPP, art. 83.
«1. A competência para os crimes de estelionato, decorrente da obtenção indevida de benefício previdenciário, fixa-se pelo local em que se obteve a vantagem patrimonial.

2. Na hipótese, os pagamentos indevidos de benefícios previdenciários foram realizados tanto no Rio de Janeiro/RJ quanto em Curitiba/PR, sendo a competência fixada pela prevenção, nos termos no CPP, art. 83, isto é, competente é o Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos.

3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitado.»

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Doc. LEGJUR 188.7074.3002.2900
STJ
- Recurso em habeas corpus. Peculato. Corrupção passiva e associação criminosa. Violação ao princípio do Juiz natural e livre distribuição. Inocorrência. CPP, art. 83, CPP. CPP. Distribuição por prevenção. Delação premiada. Ausência de nulidade. Decisão que Decretou a quebra do sigilo telefônico devidamente fundamentada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«1 - A Corte Estadual afastou a alegação do recorrente de violação da livre distribuição em razão da existência de prevenção da Magistrada decorrente da existência do Pedido de Providências 0105083-48.2007/8/12.0002, que serviram de notícia de crime para as operações - Owari- e - Uragano-, no qual se apuravam condutas distintas e independentes. Dessa forma, não há que se falar e livre distribuição ou violação ao princípio do Juiz natural, tendo sido observados os ditames do CPP, art. 83.

2 - Ao contrário do que alega a defesa do recorrente, a hipótese não é de infiltração de agente que não integra força policial, mas delação premiada realizada por um dos partícipes das condutas criminosas, conforme previsto em nosso ordenamento jurídico.

3 - Não prospera a alegação de ausência de fundamentação na decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico, uma vez que da leitura da decisão do Juízo de primeiro grau constata-se que foi demonstrada a presença dos requisitos legais necessários à imposição da medida de forma plenamente fundamentada, bem como a sua imprescindibilidade para elucidação dos crimes investigados.

4 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Precedentes.

Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 175.4195.9006.3600
STJ
- Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Inexistência. Omissão suprida. Embargos providos em parte sem efeitos infringentes.
«1. «Apenas autoriza a oposição do recurso integrativo a contradição que é interna ao julgado, e não a alegada contradição entre a fundamentação da decisão impugnada e outro parâmetro externo» (EDcl no AgRg no AREsp 794.247/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 14/03/2016).

2. A suposta ofensa ao CPP, art. 83 - Código de Processo Penal - CPP não pode ser conhecida por depender da análise do Regimento Interno do Tribunal de origem, norma considerada de natureza local, a atrair o óbice, por analogia, da Súmula 280 do Pretório Excelso.

Embargos declaratórios acolhidos em parte para suprir omissão, sem feitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7006.2500
STJ
- Incompetência do juízo de origem. Prolação de sentença condenatória na ação penal em que apurados os crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. Irrelevância. Impossibilidade apenas de reunião dos feitos. Manutenção da competência por prevenção. Coação ilegal não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. Como a lavagem de dinheiro atribuída ao ora recorrente teria sido praticada a partir de crimes pelos quais restou condenado em outra ação penal que tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, tem-se que este se tornou prevento para processar e julgar o feito em tela, conclusão que não se altera pelo simples fato de já haver sido prolatada sentença no processo anterior.

2. Isso porque o julgamento de uma das ações penais conexas impede apenas a reunião dos processos para que sejam apreciados conjuntamente, em nada alterando a competência para processá-los e julgá-los, que permanece perante o mesmo Juízo, em decorrência da prevenção, notadamente porque decorreram das mesmas investigações, no caso, a Operação Gladiador e as medidas cautelares deferidas em seu curso, consoante o disposto no CPP, art. 83.

3. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.5743.9002.0600
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Ação penal. Inobservância à regra de competência por prevenção. Distribuição de inquérito policial. Não configuração. Necessidade de prática de ato jurisdicional. Regra de competência relativa. Enunciado 706 da Súmula do STF. Exceção oposta intempestivamente. Preclusão. Ausência de prejuízo. Mácula não evidenciada.
«1. Ainda que não haja dúvidas quanto à identidade do fato investigado no Inquérito Policial 0024/98/096298-9 e aquele pelo qual o paciente restou denunciado nos autos da Ação Penal 0024/12/084451-9, tal circunstância não é apta, no panorama fático-processual apresentado, a ensejar o reconhecimento da nulidade ora arguida.

2. A precedência a que alude a segunda parte do CPP, art. 83 refere-se à prática de medida, ainda que anterior à deflagração da ação penal, de cunho eminentemente jurisdicional, característica que, se ausente, não é apta a justificar a fixação da competência por prevenção.

3. O recorrente aponta como causa ensejadora da prevenção do Juízo da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG a prévia distribuição do Inquérito Policial 0024/98/096298-9, circunstância que não é apta, por si só, a justificar a pretendida fixação de competência.

4. Ainda que assim não fosse, o Enunciado 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal preceitua que «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção».

5. Assim, o desrespeito à competência firmada por prevenção gera nulidade relativa, que deve ser reconhecida somente quando arguida no momento adequado e demonstrado o prejuízo para a defesa, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente.

6. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.8210.2006.8000
STJ
- Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Possibilidade do recurso em liberdade. Trânsito em julgado do feito. Quaestio superada. 3. Negativa de oitiva de testemunha defensiva. Apresentação extemporânea. Matéria já apreciada. 4. Alegações de nulidades. Fatos interligados. Conexão probatória. Pretensa consumação de um crime em localidade outra. Competente o juízo que primeiro conheceu dos fatos. CPP, art. 83. 5. Competência ratione loci. Relativa. Arguição defensiva a destempo. Preclusão. 6. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Perpetuatio jurisdictionis. 7. Concurso formal. Desígnios autônomos. Transcrição das mídias. Áudio possível. Dados empregados nos termos da apelação defensiva. Não obtenção de vantagem financeira. Suposto liame obrigacional da vítima com um dos corréus. Não verificação da pretensa dívida. 8. Entendimento di erso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 9. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Diante do trânsito em julgado do feito, resta superada a quaestio relativa à possibilidade do increpado recorrer do édito condenatório em liberdade.

3. A negativa de oitiva testemunhal já foi objeto de apreciação por esta Corte, nos autos de anterior mandamus.

4. Figurando como existentes dois delitos, quais sejam, roubo circunstanciado e extorsão, que decorrem de fatos interligados e conexos, ainda que se vislumbre a suas respectivas consumações em localidades diferentes, em virtude da conexão probatória na espécie, a competência se define em favor daquele que primeiro conheceu dos fatos, com espeque no CPP, art. 83, ambos.

5. Ademais, na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade pois a competência ratione loci possui cunho relativo, mostrando-se imprescindível a sua arguição em momento oportuno pela defesa e a demonstração de prejuízo concreto, sob pena de perpetuatio jurisdictionis.

6. Não se logrou êxito na comprovação do prejuízo, matéria suscitada apenas genericamente, sendo inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief.

7. Ao afastar o reconhecimento do concurso formal, enalteceu o Colegiado a quo que «as ações delitivas foram independentes e autônomas, realizadas com desígnios diferenciados»; pontuou, ainda, no que se refere ao pleito de transcrição, em virtude de defeito nas mídias, que «a sua captação foi realizada adequadamente, de forma a possibilitar a audição e a visualização de toda a instrução processual»; por fim, no tocante à menção defensiva de que o corréu era credor da vítima, apurando-se liame obrigacional entre ambos, consignou o Tribunal de origem, em sede de aclaratórios, que, «apesar da defesa ter arrolado 4 (quatro) testemunhas, todas ouvidas em juízo, não houve qualquer comprovação de que o réu teria praticado o crime em razão de suposta dívida que a vítima possuía com ele».

8. Com arrimo nos fatos da causa, as conclusões das instâncias ordinárias não são passíveis de exame, pois, para se adotar diverso entendimento, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

9. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 141.1724.1000.6700
STJ
- Conflito negativo de competência. Receptações. Crimes conexos. Penas de igual gravidade. Concurso de jurisdições da mesma categoria. Mesmo número de infrações em cada território. Competência definida pelo juízo que antecede aos outros na prática de algum ato ou medida. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
«1. Existindo conexão entre três crimes com penas de igual gravidade, em concurso de jurisdições da mesma categoria e idêntico número de infrações em cada território, a competência firma-se pela prevenção do Juízo que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 78, inciso II e CPP, art. 83, ambos. Precedente.

2. Conflito de competência conhecido para, na linha da argumentação do parecer ministerial, declarar competente o Juízo de Direito de Espinosa/MG (suscitado).»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1010.1300
TJSP
- Competência. Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial instaurado. Interceptação telefônica autorizada pelo juízo suscitante. Prevenção. Competência firmada pela autoridade judiciária que primeiro praticou atividade jurisdicional. Inteligência do CPP, art. 83. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante.

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Doc. LEGJUR 191.9373.1000.1200
STF
- Habeas corpus. Só há litispendência enquanto em curso ambas as ações penais que digam respeito ao mesmo réu e pelo mesmo fato a ele imputado, e ela, argüida a exceção de litispendência, se resolve, quando ambos os juízes são competentes, pela prevenção em favor daquele que tiver antecedido ao outro «a prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa» (CPP, art. 83) Quando, porém, em uma dessas ações já há decisão transitada em julgada, deixa de haver litispendência, «e», como salienta EDUARDO ESPÍNOLA FILHO («Código de Processo Penal brasileiro anotado, vol. II, 5ª. ed. 264, p. 301, Editora Rio, Rio de Janeiro, sem data), «em qualquer fase esteja a ação penal, se o juiz verificar que o fato principal foi solucionado por sentença transitada em julgado, no seu próprio juízo, ou em outro, paralizará definitivamente aquele processo, fazendo apensar os respectivos autos aos da outra causa, ou, para isso, os remetendo ao juízo, onde esta ocorreu». O que implica dizer que, em respeito à coisa julgada, se extingue a ação penal em curso. Finalmente - e este é o caso sob exame -, quando só se verifica a existência de duas ações penais relativas ao mesmo réu e pelo mesmo fato a ele imputado depois de que, em ambas suas decisões já transitaram em julgado, essa questão não mais se resolve pela prevenção que é o critério para a solução da litispendência, que, com o trânsito em julgado da decisão proferida numa delas, já deixou de existir, mas, sim, pelo critério da precedência da decisão transitada em julgado, porquanto, se houvesse sido conhecida essa decisão enquanto a outra ação penal estava em curso, esta ação teria sido definitivamente paralizada, como se salientou acima. Ora, no caso, como a própria impetração noticia, o processo 3.044/94 do Tribunal do Júri de Taguatinga (DF) teve a sentença condenatória transitada em julgado em 20/03/98, ao passo que o processo 10.946/1993 da 1ª Vara Criminal de Taguatinga (DF) teve a decisão, que declarou extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, com trânsito em julgado em 30/04/98, razão por que esta é nula em face da coisa julgada ocorrida naquela. Habeas corpus indeferido.

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