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Diário Oficial de 13/11/1979
Lei Complementar 37, de 13/11/1979 - Arts.1
EMENTA: Altera a Lei Complementar 35, de 14/03/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN).
Diário Oficial de 27/09/1962
Lei Delegada 4, de 26/09/1962 - Arts.12 19
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 19. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 18). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Diário Oficial de 27/09/1962
Lei Delegada 5, de 26/09/1962 - Arts.27
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.618, de 02/04/1998 - a partir da extinção da SUNAB). Administrativo. Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/10/1962
Lei Delegada 9, de 11/10/1962 - Arts.22 26
EMENTA: Administrativo. Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/10/1962
Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/09/1935
Lei 91, de 28/08/1935 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.204, de 14/12/2015). Administrativo. Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade publica.
Diário Oficial de 23/02/1948
Lei 263, de 23/02/1948 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/09/1937
Lei 492, de 30/08/1937 - Arts.23
EMENTA: Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
Diário Oficial de 19/09/1949
Lei 818, de 18/09/1949 - Arts.15
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Diário Oficial de 13/02/1950
Lei 1.060, de 05/02/1950 - Arts.4
EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Diário Oficial de 12/04/1950
Lei 1.079, de 10/04/1950 - Arts.8
EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Diário Oficial de 16/01/1951
Lei 1.310, de 15/01/1951 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Cria o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1951
Lei 1.521, de 26/12/1951 - Arts.11 12 23
EMENTA: Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Diário Oficial de 31/12/1951
Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.14
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 07/11/1952
Lei 1.720-B, de 03/11/1952 - Arts.1
EMENTA: Recurso. Modifica o art. 609 do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 20/06/1953
Lei 1.890, de 13/06/1953 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Servidor público. Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas.
Diário Oficial de 14/01/1949
Lei 605, de 05/01/1949 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos.
Diário Oficial de 30/06/1954
Lei 2.244, de 23/06/1954 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1955
Lei 2.693, de 23/12/1955 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera os arts. 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 25/06/1956
Lei 2.800, de 18/06/1956 - Arts.15 20 24
EMENTA: Administrativo. Profissão. Químico. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/1956
Lei 2.929, de 27/10/1956 - Arts.2 5
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1956
Lei 3.081, de 22/12/1956 - Arts.8
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.383, de 07/12/1976). Administrativo. Regula o processo nas ações discriminatórias de terras públicas.
Diário Oficial de 04/11/1882
Lei 3.150, de 04/11/1882 - Arts.2
EMENTA: Sociedade anônima. Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anônimas (anonymas).
Diário Oficial de 11/02/1959
Lei 3.543, de 11/02/1959 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.642, de 18/12/1987). Administrativo. Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei 2.180, de 05/02/1954, que dispõe sobre o tribunal Marítimo; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/04/1960
Lei 3.747, de 10/04/1960 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 21/11/1960
Lei 3.820, de 11/11/1960 - Arts.6 10
EMENTA: (Vigência em 21/03/1961). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1960
Lei 3.857, de 22/12/1960 - Arts.28 55
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
Diário Oficial de 08/01/1962
Lei 4.021, de 20/12/1961 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1961
Lei 4.024, de 20/12/1961 - Arts.14 16 87 96
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 92 exceto os arts. 6º, 7º, 8º e 9º). Administrativo. Ensino. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diário Oficial de 27/06/1962
Lei 4.076, de 23/06/1962 - Arts.6 7
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da profissão de geólogo.
Diário Oficial de 02/07/1962
Lei 4.084, de 30/06/1962 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
Diário Oficial de 26/07/1962
Lei 4.090, de 13/07/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui a gratificação de natal para os trabalhadores.
Diário Oficial de 05/09/1962
Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.
Diário Oficial de 23/03/1964
Lei 4.320, de 17/03/1964 - Arts.74 84
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 14/04/1964
Lei 4.324, de 14/04/1964 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Profissão. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/1964
Lei 4.375, de 17/08/1964 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.
Diário Oficial de 29/08/1964
Lei 4.390, de 29/08/1964 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, VI. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Altera a Lei 4.131, de 03/09/1962, que Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.41 106 111 113
EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Diário Oficial de 17/12/1964
Lei 4.589, de 11/12/1964 - Arts.4 10 14 20
EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Administrativo. Trabalhista. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes às Comissões de Salário-mínimo, passando as respectivas atribuições ao DNES e às DRT, na forma da presente Lei e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1964
Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.65
EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Diário Oficial de 31/12/1964
Lei 4.595, de 31/12/1964 - Arts.4 7 8 13 38 57
EMENTA: (Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/1965
Lei 4.619, de 28/04/1965 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes.
Diário Oficial de 07/07/1965
Lei 4.716, de 29/06/1965 - Arts.2 6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 05/07/1965
Lei 4.717, de 29/06/1965 - Arts.EMENTA 2 5 20
EMENTA: Regula a ação popular.
Diário Oficial de 16/07/1965
Lei 4.728, de 14/07/1965 - Arts.7 8 61
EMENTA: Administrativo. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Diário Oficial de 09/11/1965
Lei 4.829, de 05/11/1965 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Institucionaliza o crédito rural.
Diário Oficial de 12/12/1965
Lei 4.886, de 09/12/1965 - Arts.39 44
EMENTA: Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Diário Oficial de 13/12/1965
Lei 4.893, de 09/12/1965 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal - CPP ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).
Diário Oficial de 13/12/1965
Lei 4.898, de 09/12/1965 - Arts.2 4
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.869, de 03/09/2019, art. 44. Vigência em 03/01/2020). Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Diário Oficial de 29/12/1965
Lei 4.923, de 23/12/1965 - Arts.10
EMENTA: Trabalhista. Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/1966
Lei 4.947, de 06/04/1966 - Arts.8 16
EMENTA: Administrativo. Fixas normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/06/1966
Lei 5.025, de 10/06/1966 - Arts.9 14 66
EMENTA: Administrativo. Importação. Exportação. Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1966
Lei 5.056, de 29/06/1966 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Modifica dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/1954, alterada pela Lei 3.543, de 11/02/1959, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1966
Lei 5.194, de 24/12/1966 - Arts.8 34 46
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1967
Lei 5.197, de 03/01/1967 - Arts.30
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.42
EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.