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Diário Oficial de 01/11/1966
Decreto 59.428, de 27/10/1966 - Arts.44
EMENTA: Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81, 82, 83, 91, 109, 111, 114, 115 e 126 da Lei 4.504, de 30/11/1964, o art. 22 do Decreto-lei 22.239, de 19/12/1932, e os arts. 9, 10, 11, 12, 22 e 23 da Lei 4.947, de 06/04/1966.
Diário Oficial de 18/01/1967
Decreto 60.076, de 16/01/1967 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta o Decreto-lei 18, de 24/08/1966, alterado pelo Decreto-lei 78, de 08/12/1966, que dispõem sobre o exercício da profissão de aeronauta.
Diário Oficial de 07/12/1967
Decreto 61.836, de 05/12/1967 - Arts.20 28
EMENTA: Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1967
Decreto 61.843, de 05/12/1967 - Arts.20 28
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1967
Decreto 61.934, de 22/12/1967 - Arts.EMENTA 34 41
EMENTA: Profissão. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei 4.769, de 09/09/65 e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1968
Decreto 62.193, de 31/01/1968 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/1991). Administrativo. Transfere para a competência do Ministro da Agricultura a prática dos atos que menciona.
Diário Oficial de 11/07/1967
Decreto 60.967, de 07/07/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Convenção de Varsóvia. Promulga o Convênio complementar ao Convênio de Varsóvia para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional realizado por quem não seja transportador contratual (Convenção de Guadalajara).
Diário Oficial de 11/12/1967
Decreto 61.867, de 07/12/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguro obrigatório. Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 20 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/03/1968
Decreto 62.447, de 21/03/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº D.O. de 26/04/1991). Seguro obrigatório. Atribui competência ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para fixar novos prazos de início da obrigatoriedade de contratar seguros regulamentados pelo Decreto 61.867, de 7/12/1967.
Diário Oficial de 01/04/1968
Decreto 62.497, de 01/04/1968 - Arts.EMENTA 39
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico.
Diário Oficial de 17/09/1968
Decreto 63.230, de 10/09/1968 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 72.771, de 06/09/1973). Dispõe sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 31 da Lei 3.807, de 26/08/1960.
Diário Oficial de 26/09/1968
Decreto 63.283, de 26/09/1968 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei 5.377, de 11/12/67.
Diário Oficial de 10/12/1968
Decreto 63.704, de 29/11/1968 - Arts.80
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 5.399, de 20/03/68, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964.
Diário Oficial de 26/05/1969
Decreto 64.567, de 22/05/1969 - Arts.13
EMENTA: Registro do comércio. Regulamenta dispositivos do Decreto-lei 486, de 03/03/1969, que dispõem sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1969
Decreto 65.810, de 08/12/1969 - Arts.1
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 04/01/1969). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. ONU. Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
Diário Oficial de 12/11/1970
Decreto 67.542, de 12/11/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Carta da Organização dos Estados Americanos reformada pelo Protocolo de Buenos Aires de 1967.
Diário Oficial de 05/05/1971
Decreto 68.582, de 04/05/1971 - Arts.19 21 22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Profissão. Regulamenta o Decreto-lei 860/69. Regulamento. Relações Públicas. Conselhos Federal e Regional.
Diário Oficial de 04/06/1971
Decreto 68.704, de 03/06/1971 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Odontologia. Conselho Regional e Federal. Regulamenta a Lei 4.324, de 14/04/1964.
Diário Oficial de 14/07/1971
Decreto 68.908, de 13/07/1971 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.490, de 30/08/1990). Ensino. Dispõe sobre Concurso Vestibular para admissão aos cursos superiores de graduação.
Diário Oficial de 29/07/1971
Decreto 68.992, de 28/07/1971 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 93.215, de 03/09/1986). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a auditoria nos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.
Diário Oficial de 07/03/1972
Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.9 24 25 30 39 54
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/1972
Decreto 70.665, de 02/06/1972 - Arts.1 9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 73.332, de 19/12/1973). Administrativo. Altera, em caráter provisório, a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providência.
Diário Oficial de 09/08/1972
Decreto 70.951, de 09/08/1972 - Arts.20 36 76 79
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.768, de 20/12/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Diário Oficial de 09/03/1973
Decreto 71.885, de 09/03/1973 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Trabalhista. Profissão. Aprova o regulamento da Lei 5.859, de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/1971
Decreto 68.582, de 04/05/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Profissão. Regulamenta o Decreto-lei 860/69. Regulamento. Relações Públicas. Conselhos Federal e Regional.
Diário Oficial de 07/03/1972
Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1973
Decreto 72.169, de 04/05/1973 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 91.141, de 14/12/1985). Administrativo. Reorganiza a estrutura básica administrativa do Tribunal Marítimo e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1973
Decreto 72.411, de 27/06/1973 - Arts.1
EMENTA: Distribuição gratuita de prêmios. Altera o Decreto 70.951, de 09/08/72.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.336 344 346 347 348 350 354 357
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 05/11/1973
Decreto 73.079, de 05/11/1973 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.311, de 23/01/1984). Ensino superior. Dispõe sobre o sistema de classificação dos candidatos no Concurso Vestibular para admissão aos cursos superiores de graduação.
Diário Oficial de 19/12/1973
Decreto 73.332, de 19/12/1973 - Arts.1 8
EMENTA: Administrativo. Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/02/1974
Decreto 73.610, de 11/02/1974 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça.
Diário Oficial de 14/02/1974
Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.EMENTA 14 87 88 98 104 105 147
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Diário Oficial de 15/05/1974
Decreto 74.062, de 14/05/1974 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a reorganização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/06/1974
Decreto 74.170, de 10/06/1974 - Arts.2 44
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Diário Oficial de 20/08/1974
Decreto 74.431, de 19/08/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 08/08/1974). Convenção internacional. Seguridade social. Trabalhista. Promulga o Protocolo sobre Relações de Trabalho e Previdência Social Brasil - Paraguai.
Diário Oficial de 26/03/1975
Decreto 75.508, de 18/03/1975 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.168, de 09/12/1974, que criou o Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS.
Diário Oficial de 09/05/1975
Decreto 75.699, de 06/05/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Direito autoral. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 09/09/1886, revista em Paris, a 24/07/1971.
Diário Oficial de 15/09/1975
Decreto 76.248, de 12/09/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Nações Unidas. Promulga o Protocolo de Emendas à Convenção Única sobre Entorpecentes, 1961.
Diário Oficial de 06/10/1975
Decreto 76.389, de 03/10/1975 - Arts.4 5 7
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial de que trata o Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/11/1975
Decreto 76.623, de 17/11/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
Diário Oficial de 07/01/1976
Decreto 76.986, de 06/01/1976 - Arts.65
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.296, de 11/12/2007). [Decreto s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Decreto 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/91]. Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1976
Decreto 77.076, de 23/01/1976 - Arts.18
EMENTA: (Vigência para Brasil em 21/10/1975). Convenção internacional. Promulga o Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil – CLAC.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.210
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 01/09/1976
Decreto 78.339, de 31/08/1976 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Contribuição sindical. Regulamenta a Lei 6.181, de 11/12/1974, que altera o art. 600 da CLT, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/01/1977
Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.3 138 143 149 168
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
Diário Oficial de 20/06/1977
Decreto 79.822, de 17/06/1977 - Arts.6 56
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 5.766, de 20/12/1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/02/1978
Decreto 81.402, de 23/02/1978 - Arts.109
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Seguridade social. Regulamenta a Lei 6.435, de 15/07/1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa às entidades abertas.
Diário Oficial de 30/06/1978
Decreto 81.871, de 29/06/1978 - Arts.16
EMENTA: Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.530, de 12/05/1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/11/1978
Decreto 82.587, de 06/11/1978 - Arts.EMENTA 6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 05/09/1991). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.528, de 11/05/1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.384
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.2 56 61 80 92 179
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999) . Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 13/03/1979
Decreto 83.284, de 13/03/1979 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dá nova regulamentação ao Decreto-lei 972, de 17/10/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei 6.612, de 07/12/78 e revoga os Decs. 65.912, de 19/12/69 e 68.629, de 18/05/71.
Diário Oficial de 29/03/1979
Decreto 83.304, de 28/03/1979 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Administrativo. Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/1979
Decreto 83.540, de 04/06/1979 - Arts.14
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1979
Decreto 83.740, de 18/07/1979 - Arts.3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.378, de 23/02/2005). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Desburocratização e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1979
Decreto 83.785, de 30/07/1979 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas iniciais na execução do Programa Nacional De Desburocratização.
Diário Oficial de 14/08/1979
Decreto 83.842, de 14/08/1979 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Administrativo. Trabalhista. Delega competência ao Ministro do Trabalho para autorizar o funcionamento de empresas aos domingos e feriados civis e religiosos.
Diário Oficial de 10/09/1979
Decreto 83.936, de 06/09/1979 - Arts.11
EMENTA: Simplifica exigências de documentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/1979
Decreto 83.937, de 06/09/1979 - Arts.EMENTA 1 2 5
EMENTA: (Vigência em 25/10/1979). Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Capítulo IV, do Título II, do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, referente à delegação de competência.
Diário Oficial de 01/11/1979
Decreto 84.143, de 31/10/1979 - Arts.9 11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.683, de 28/08/1979, que concede anistia e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/1980
Decreto 84.444, de 30/01/1980 - Arts.52 56
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.583, de 20/10/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e da outras providências.
Diário Oficial de 08/08/1980
Decreto 85.005, de 06/08/1980 - Arts.15 20 23 41 46
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.684, de 03/09/1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/08/1980
Decreto 85.050, de 18/08/1980 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Cooperação Amazônica, concluído entre os Governos República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República Cooperativa da Guiana, da República do Peru, da República do Suriname e da República da Venezuela.
Diário Oficial de 27/08/1980
Decreto 85.064, de 26/08/1980 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.634, de 02/05/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Diário Oficial de 17/09/1980
Decreto 85.138, de 15/09/1980 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.664, de 26/06/1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/1969
Lei Complementar 4, de 02/12/1969 - Arts.1
EMENTA: Tributário. ICM. Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/1970
Lei Complementar 5, de 29/04/1970 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Eleitoral. Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/06/1973
Lei Complementar 14, de 08/06/1973 - Arts.5
EMENTA: Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.
Diário Oficial de 01/07/1974
Lei Complementar 20, de 01/07/1974 - Arts.3 12
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.7 20 41
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.