LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 832


Capítulo II - DO PROCESSO GERAL
Seção X - DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA
  • Sentença. Requisitos
Art. 832

- Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.

§ 3º - As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

Lei 10.035, de 25/10/2000 (Acrescenta o § 3º)

§ 4º - A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei 11.033, de 21/12/2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos.

Lei 11.033, de 21/12/2004, art. 20 (Notificação e intimação aos Procuradores da Fazenda Nacional)
Lei 11.457, de 16/03/2007 (Nova redação ao § 4º. Vigência em 02/05/2007)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.035, de 25/10/2000): «§ 4º - O INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.»

§ 5º - Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3º deste artigo.

Lei 11.457, de 16/03/2007 (Acrescenta o § 5º. Vigência em 02/05/2007)

§ 6º - O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.

Lei 11.457, de 16/03/2007 (Acrescenta o § 6º. Vigência em 02/05/2007)

§ 7º - O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

Lei 11.457, de 16/03/2007 (Acrescenta o § 7º. Vigência em 02/05/2007)

Jurisprudência Selecionada do artigo 832

236 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.9002.2900
TST
- Recurso de revista da cef. Negativa de prestação jurisdicional.

«Embora regularmente arguida, com indicação expressa de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV e CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 458, II e CLT, art. 832, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da Recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, conforme preceitua o CPC/1973, art. 249, § 2º c/c a CLT, art. 796, «a».» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1062.9002.3600
TST
- Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Banco réu argui nulidade do acórdão regional por entender que este foi omisso quanto a aspectos relevantes relacionados à validade dos controles de ponto acostados aos autos e ao pedido de compensação quanto às horas extras já pagas no decorrer do contrato de trabalho. Não se constata, no entanto, a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, pautada na livre apreciação das provas (no caso, documental e testemunhal), nos termos do CPC/1973, art. 131, apresenta a fundamentação necessária à conclusão de invalidade dos controles de ponto, não havendo que se falar em omissão no julgado, mas tão somente em decisão contrária aos interesses do Banco recorrente. Por outro lado, também não se observa omissão no que se refere ao pedido de manifestação quanto à suscitada compensação dos valores pagos, visto que o e. TRT enfatizou, em sede de embargos declaratórios, que a condenação trata de pagamento de «diferenças» de horas extras, consignando ser «insubsistente a alegação da embargante de que não é apreciado o seu requerimento para que as verbas já pagas à autora sob o mesmo título sejam deduzidas.» (pág. 525). Não há, assim, nulidade a reconhecer, ficando afastada a possibilidade de ofensa aos CF/88, art. 93, IX, CLT, art. 832 e CPC/1973, art. 458. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1062.9000.8000
TST
- Recurso de revista do réu. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1. Em razão da possibilidade de se decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de analisar os temas «TEMA 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. BANCÁRIO. DIVISOR. SALÁRIO-HORA. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL REMUNERADO NÃO TRABALHADO. MODULAÇÃO», «EXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA», «INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO» e «AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Lei 12.506/2011», com espeque no CPC/1973, art. 249, § 2º. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1062.5002.6300
TST
- Pedido sucessivo gratificação prevista na Lei estadual 11.919/2010 negativa de prestação jurisdicional

«(Alegação de violação dos CF/88, art. 5º, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX, e CLT, art. 832 e CPC/2015, art. 289 e de divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1063.6002.3300
TST
- Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa da prestação jurisdicional.

«O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC, art. 458, II, 1973). No caso presente, o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante não exercia função de confiança apta a enquadrá-lo na hipótese da CLT, art. 62, II. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1063.6008.6900
TST
- Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Provimento.

«No processo do trabalho há regramento próprio para o procedimento de execução de sentença, exigindo que no início da fase executória o juiz determine a intimação do executado para o cumprimento do pagamento da quantia certa ou garantia do juízo, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. Inteligência do CLT, art. 880. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1072.4001.4500
TST
- Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Multa por descumprimento da sentença. CLT, art. 832, § 1º.

«No processo do trabalho, a execução da sentença tem previsão específica nos artigos 876 e seguintes da CLT. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1062.5003.3800
TST
- Cumprimento da decisão. CLT, art. 832, § 1º. Multa.

«O TRT manteve a sentença que determinou o prazo de 8 (oito) dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento). A CLT, art. 880 contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados nos atos executórios, determinando o prazo para pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. A adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola A CLT, art. 880. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1062.9009.5700
TST
- Recurso de revista. Interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1071.8006.2400
TST
- Multa. Descumprimento de sentença. CLT, art. 832, § 1º. Aplicabilidade. Provimento.

«1. A CLT, art. 880 constitui disciplina específica, quanto ao prazo e pagamento do valor da condenação no Processo do Trabalho. Portanto, a rigor, no campo da execução trabalhista não há fundamento legal para que se dê a citação do executado para pagamento sob pena de acréscimo de multa, mediante aplicação de disposição genérica da CLT artigo 832, § 1º . ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital