Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 832

Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Capítulo II - DO PROCESSO GERAL
Seção X - DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA
  • Sentença. Requisitos
Art. 832

- Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.

§ 3º - As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

Lei 10.035, de 25/10/2000, art. 1º (Acrescenta o § 3º)

§ 3º-A - Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior:

Lei 13.876, de 20/09/2019, art. 2º (acrescenta o § 3º-A)

I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou

II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo.

§ 3º-B - Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo.

Lei 13.876, de 20/09/2019, art. 2º (acrescenta o § 3º-B)

§ 4º - A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei 11.033, de 21/12/2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. [[Lei 11.033/2004, art. 20 - Notificação e intimação aos Procuradores da Fazenda Nacional.]]

Lei 11.457, de 16/03/2007, art. 42 (Nova redação ao § 4º. Vigência em 02/05/2007)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.035, de 25/10/2000, art. 1º): [§ 4º - O INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.]

§ 5º - Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3º deste artigo.

Lei 11.457, de 16/03/2007, art. 42 (Acrescenta o § 5º. Vigência em 02/05/2007)

§ 6º - O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.

Lei 11.457, de 16/03/2007, art. 42 (Acrescenta o § 6º. Vigência em 02/05/2007)

§ 7º - O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

Lei 11.457, de 16/03/2007, art. 42 (Acrescenta o § 7º. Vigência em 02/05/2007)

Jurisprudência Selecionada do artigo 832

234 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 103.1674.7493.7800

- TRT 2 REGIãO Recurso. Prazo recursal. INSS. Transação. Acordo homologado em juízo. CLT, art. 832, § 4º.

«Decisão que homologa acordo, por equivaler à sentença de mérito, tem prazo de recurso peremptório, não sendo lícito pedir reconsideração ou impugnar a decisão mediante petição dirigida ao juiz, para só depois interpor o recurso ao tribunal.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.1100

- TRT 2 REGIãO Seguridade social. Desconto previdenciário. Discriminação das verbas que terão incidência da contribuição. Delegação à parte. Inexistência de nulidade. CLT, art. 832, § 3º.

«... Não vejo nulidade pelo fato de haver delegação à parte para discriminar verbas que terão a incidência da contribuição previdenciária. A lei não comina de nula decisão nesse sentido, nem estabelece penalidade.
Há necessidade, porém, de se verificar a existência de fraude para não pagar a contribuição previdenciária.
A regra do § 3º do CLT, art. 832 pode ser verificada a partir da interposição do recurso da decisão que homologou o acordo. Tal dispositivo não comina pena de nulidade pelo seu descumprimento. ...» (Min. Juiz Sérgio Pinto Martins).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.9485.8000.4600

- TST Adicional noturno.

«A CLT, art. 832 não trata especificamente da matéria discutida nos autos, inviabilizando o conhecimento do recurso neste particular. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.9485.8000.4400

- TST Domingos e feriados laborados.

«A CLT, art. 832 não trata especificamente da matéria discutida nos autos, inviabilizando o conhecimento do recurso neste particular. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.9452.5001.1700

- TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Juízo de origem apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo não ter decidido conforme as pretensões da ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume, em sua literalidade, o CLT, art. 832. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.5800

- TRT 3 REGIãO Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da decisão. Negativa de prestação jurisdicional. Entrega incompleta em primeiro grau de jurisdição.

«Verificado que o d. Juízo de primeiro grau deixou de se pronunciar sobre pedido formulado expressamente na peça exordial, mantendo-se omisso mesmo após aposição de embargos de declaração, fica caracterizada a hipótese de julgamento citra petita. A denegação da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 93, item IX, da CR/88 e do CLT, art. 832, enseja a nulidade do julgado. Diante disso, observado o disposto na Súmula 393 do c. TST, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que seja proferida nova decisão, analisando-se o pedido formulado pelo autor, relativo ao pagamento das horas extras acima da sexta diária em razão da descaracterização do cargo de confiança bancária, como se entender de direito.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.1900

- TRT 3 REGIãO Contribuição previdenciária. Acordo. Discriminação das parcelas. Contribuições previdenciárias. Acordo. Discriminação de parcelas com a indicação da natureza.

«Nos termos do parágrafo 3º do CLT, art. 832, das decisões homologatórias deve constar a natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. E o § 1º do artigo 43, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991estabelece que «nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado». Evidenciado que, hipótese dos autos, a discriminação deixou de ser feita com a observância da proporcionalidade das parcelas pleiteadas inicial, conforme expressamente determinado pelo juízo de primeiro grau termo de homologação do acordo, considera-se violado o disposto nos artigos 832, § 3º, da CLT e 43, § 1º, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Dessa forma, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.5403.6001.8000

- TRT 3 REGIãO Acordo judicial. Cumprimento. Acordo. Multa por descumprimento. Inexigibilidade.

«É certo que o acordo firmado em juízo representa a vontade das partes e deve ser cumprido, pois se trata da coisa julgada, imutável, nos termos do CLT, art. 832. In casu, embora os documentos tenham sido recebidos após a data avençada, eles foram protocolizados nos Correios dentro do prazo ajustado, não tendo havido qualquer prejuízo à exequente. A equidade é medida que se impõe no caso dos autos não sendo razoável a aplicação da multa pretendida.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6393.2006.9300

- TRT 2 REGIãO Seguridade social. Previdência social contribuição. Incidência. Acordo contribuição previdenciária. Acordo. Parcelas indenizatórias. Possibilidade. É possível as partes celebrarem acordo com a indicação somente de parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, mesmo que na inicial também apresente parcelas de natureza salarial. O acordo antes do julgamento do mérito da demanda traduz a vontade livre das partes. Além disso, a conciliação ocorreu em fase de conhecimento e, portanto, sem nenhuma definição dos direitos pleiteados na exordial. O parágrafo 3º do CLT, art. 832 não trata da obrigatoriedade das partes indicarem parcelas na totalidade de natureza salarial, devem, isso sim, discriminar aquilo que está sendo acordado (parcelas salariais e indenizatórias). Recurso da reclamada a que se dá provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.9070.0001.8300

- TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A arguição de nulidade de decisão judicial por negativa de prestação jurisdicional requer a identificação dos pontos que não foram enfrentados, a fim de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional, pois a mera alegação genérica de sua ocorrência, torna impossível sua aferição. Para a declaração de nulidade, há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Se o Regional se manifestou sobre todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente as razões pelas quais decidiu as matérias que lhe foram submetidas à análise, não se vislumbra qualquer nulidade a macular a decisão. Logo, não se reconhece violação do CLT, art. 832 quando o julgado proferido é devidamente fundamentado, abarcando a totalidade dos temas controvertidos, consubstanciando a completa entrega da prestação jurisdicional. ...(Continua)

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CPC, art. 458, e ss (requisitos e efeitos da sentença).