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    Constituição Federal/88

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.EMENTA 5 19 21 22 23 24 25 30 32 33 37 39 48 49 58 68 87 93 96 98 102 103 103-B 104 105 106 108 109 111 111-A 113 114 121 124 125 126 129 130-A 144 146 146-A 151 154 155 157 164 195 200

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.16 21 25 27 29 70

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.166-A 212-A

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.115 116

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.156-A 156-B

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)