Legislação

CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940

CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)

Código Penal - CP.

Atualizada(o) até:

Lei 14.344, de 24/05/2022, art. 31 (arts. 111, 121 e 141)
Lei 14.245, de 22/11/2021, art. 2º (art. 344)
Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 2º (art. 141, 286, 359-I, 359-J, 359-K, 359-L, 359-M, 359-N, 359-O, 359-P, 359-Q, 359-R, 359-T e 359-U. Vigência em 01/12/2021)
Lei 14.188, de 28/07/2021, art. 4º (arts. 129, § 13 e 147-B)
Lei 14.155, de 27/05/2021, art. 1º (arts. 154-A, 155 e 171)
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 178 (arts. 337-E, 337-F, 337-G, 337-H, 337-I, 337-J, 337-K, 337-L, 337-M, 337-N, 337-O e 337-P)
Lei 14.132, de 31/03/2021, art. 2º (art. 147-A)
Lei 14.110, de 18/12/2020, art. 1º (art. 339)
Lei 13.968, de 26/12/2019, art. 2º (art. 122)
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 2º (arts. 25, 51, 75, 83, 91-A, 116, 121, 141, 157, 171 e 316. Vigência em 23/01/2020)
Lei 13.869, de 05/09/2019, art. 44 (art. 150, § 2º e 350. Vigência em 03/01/2020)
Lei 13.772, de 19/12/2018, art. 3º (arts. 216-B)
Lei 13.771, de 19/12/2018, art. 1º (art. 121, § 7º)
Lei 13.718, de 24/09/2018, art. 2º (arts. 215-A, 217-A, 218-C, 225, 226 e 234-A)
Lei 13.715, de 24/09/2018, art. 2º (art. 92, II)
Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (arts. 155 e 157)
Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 17 (art. 168-A)
Lei 13.531, de 07/12/2017, art. 2º (arts. 163, parágrafo único, III e 180, § 6º)
Lei 13.445, de 24/05/2017, art. 115 (art. 232-A. Vigência em 21/11/2017)
Lei 13.344, de 05/10/2016, art. 12 (arts. 83, V, 149-A, 231 e 231-A. Vigência em 21/11/2016)
Lei 13.330, de 02/08/2016, art. 2º, e s. (155, § 6º e 180-A)
Lei 13.228, de 28/12/2015, art. 2º (art. 171, § 4º)
Lei 13.188, de 11/11/2015, art. 13 (art. 143)
Lei 13.142, de 06/07/2015, art. 1º (arts. 121 e 129)
Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (art. 121)
Lei 13.008, de 27/06/2014, art. 1º (arts. 334 e 334-A)
Lei 12.978, de 21/05/2014, art. 1º (art. 218-B)
Lei 12.850, de 02/08/2013, art. 24, e ss. (arts. 288 e 342. Vigência em 19/09/2013)
Lei 12.737, de 30/11/2012, art. 2º, e ss. (arts. 154-A, 154-B, 266 e 298. Vigência em 02/04/2013)
Lei 12.720, de 27/09/2012, art. 2º, e ss. (arts. 121, 129 e 288-A)
Lei 12.694, de 24/07/2012, art. 4º (art. 91. Vigência em 23/10/2012)
Lei 12.653, de 28/05/2012, art. 1º (art. 135-A)
Lei 12.650, de 17/05/2012, art. 1º (art. 111, V)
Lei 12.550, de 15/12/2011 (arts. 47, V e 331-A)
Lei 12.234, de 05/05/2010 (arts. 109 e 110)
Lei 12.033, de 29/09/2009 (art. 145)
Lei 12.015, de 07/08/2009 (arts. 213, 214, 215, 216, 216-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B, 223, 224, 225, 228, 229, 230, 231, 231-A, 232, 234-A, 234-B, 234-C)
Lei 12.012, de 06/08/2009 (art. 349-A)
Lei 11.923, de 17/04/2009 (art. 158, § 3º)
Lei 11.596, de 29/11/2007 (art. 117, IV)
Lei 11.466, de 28/03/2007 (art. 319-A)
Lei 11.340, de 07/08/2006, art. 43, 44 (arts. 61, II, [f] e 129, §§ 9º e 11)
Lei 11.106, de 28/03/2005 (arts. 107, VII e VIII, 148, § 1º, I, IV e V, 215, 216, 217, 219, 220, 221, 226, 227, § 1º, 231, 231-A e 240)
Lei 11.035, de 22/12/2004 (art. 293)
Lei 10.886, de 17/06/2004, art. 1º (art. 129, §§ 9º e 10)
Lei 10.803, de 11/12/2003 (art. 149)
Lei 10.763, de 12/11/2003 (arts. 33, 317 e 333)
Lei 10.741, de 01/10/2003 (arts. 61, 121, 133, 140, 141, 148, 159, 183 e 244)
Lei 10.695, de 01/07/2003 (arts. 184, 185 e 186)
Lei 10.467, de 11/06/2002 (acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI, arts. 337-B a 337-D)
Lei 10.268, de 28/08/2001, art. 1º (arts. 342 e 343)
Lei 10.028, de 19/10/2000, art. 1º, 2º (arts. 339, 359-A, 359-B, 359-C, 359-D, 359-E, 359-F, 359-G e 359-H)
Lei 9.983, de 14/07/2000, art. 1º, 2º (arts. 153, 168-A, 296, 297, 325, 327, 313-A, 313-B e 337-A)
Lei 9.777, de 29/12/1998, art. 1º (arts. 132, 203 e 207)
Lei 9.459, de 13/05/1997, art. 2º (art. 140)
Lei 9.426, de 24/12/1996, art. 1º (arts. 155, 157, 180, 309, 310 e 311)
Lei 9.318, de 05/12/1996, art. 1º (art. 61, II, [h])
Lei 9.281, de 04/06/1996, art. 1º (arts. 213 e 214)
Lei 9.279, de 14/05/1996, art. 244 (arts. 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 196)
Lei 9.269, de 02/04/1996, art. 1º (art. 159). Lei 9.127, de 16/11/1995, art. 1º (art. 332)

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Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 5º, 6º, 7º (art. 83; 157, § 3º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º; 213; 214; 223, caput e seu parágrafo único; 267, caput e 270; caput)
...

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

Parte Geral ()
Título I - Da Aplicação da Lei Penal ()
  • Anterioridade da lei
Art. 1º

- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Redação anterior (original): [Anterioridade da Lei
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.]

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).
Referências ao art. 1 Jurisprudência do art. 1
  • Lei penal no tempo
Art. 2º

- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Redação anterior (original): [A lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de outro modo favorece o agente, aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, ainda ao fato julgado por sentença condenatória irrecorrivel.]

Referências ao art. 2 Jurisprudência do art. 2
  • Lei excepcional ou temporária
Art. 3º

- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.]

Referências ao art. 3 Jurisprudência do art. 3
  • Tempo do crime
Art. 4º

- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Lugar do crime
Art. 4º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziu ou devia produzir seu resultado.]

Referências ao art. 4 Jurisprudência do art. 4
  • Territorialidade
Art. 5º

- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Redação anterior (original): [Extraterritorialidade
Art. 5º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;
c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal;
d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro.
§ 1º - Nos casos do n. I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do n. II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b)houve requisição do Ministro da Justiça.]

Referências ao art. 5 Jurisprudência do art. 5
  • Lugar do crime
Art. 6º

- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Pena cumprida no estrangeiro
Art. 6º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.]

Referências ao art. 6 Jurisprudência do art. 6
  • Extraterritorialidade
Art. 7º

- Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro;

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) houve requisição do Ministro da Justiça.

Redação anterior (original): [Eficácia da sentença estrangeira
Art. 7º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís;
II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.
Parágrafo único - a homologação depende:
a) para os efeitos previstos no n. I, de pedido da parte interessada;
b) para os outros efeitos, de existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.]

Referências ao art. 7 Jurisprudência do art. 7
  • Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º

- A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Contagem de prazo
Art. 8º - O dia do começo inclue-se no cômputo do prazo.
Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.]

Referências ao art. 8 Jurisprudência do art. 8
  • Eficácia de sentença estrangeira
Art. 9º

- A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

II - sujeitá-lo a medida de segurança.

Parágrafo único - A homologação depende:

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

Redação anterior (original): [Frações não computáveis da pena
Art. 9º - Desprezam-se na pena privativa de liberdade, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de dez mil réis.]

Referências ao art. 9 Jurisprudência do art. 9
  • Contagem de prazo
Art. 10

- O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Legislação especial
Art. 10 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispõe de modo diverso.]

Referências ao art. 10 Jurisprudência do art. 10
  • Frações não computáveis da pena
Art. 11

- Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Relação de causalidade
Art. 11 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Superveniência de causa independente
Parágrafo único - A superveniência de causa independente exclue a imputação quando, por si só, produziu resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.]

Referências ao art. 11 Jurisprudência do art. 11
  • Legislação especial
Art. 12

- As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 12 - Diz-se o crime:
Crime consumado
I - consumado, quando nele se reunem todos os elementos de sua definição legal;
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Pena da Tentativa
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.]

Referências ao art. 12 Jurisprudência do art. 12
Título II - Do Crime ()
  • Relação de causalidade
Art. 13

- O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Superveniência de causa independente

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Relevância da omissão

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Redação anterior (original): [Desistência voluntária e arrependida eficaz
Art. 13 - O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.]

Referências ao art. 13 Jurisprudência do art. 13
Art. 14

- Diz-se o crime:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Crime consumado

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena de tentativa

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Redação anterior (original): [Crime impossível
Art. 14 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (CP, art. 76, parágrafo único, e CP, art. 94, III).]

Referências ao art. 14 Jurisprudência do art. 14
  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 15

- O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Crime doloso e crime culposo
Art. 15 - Diz-se o crime:
I - doloso, quando o agente quís o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo;
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguem pode ser punido por fato previsto como crime, sinão quando o pratica dolosamente.]

Referências ao art. 15 Jurisprudência do art. 15
  • Arrependimento posterior
Art. 16

- Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Ignorância ou erro de direito
Art. 16 - A ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena.]

Referências ao art. 16 Jurisprudência do art. 16
  • Crime impossível
Art. 17

- Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Erro de fato
Art. 17 - É isento de pena quem comete o crime por erro quando ao fato que o constitue, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
Erro culposo
§ 1º - Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Erro determinado por terceiro
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
Erro sobre a pessoa
§ 3º - O erro quando à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, sinão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.]

Referências ao art. 17 Jurisprudência do art. 17
Art. 18

- Diz-se o crime:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Crime doloso

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

CF/88, art. 5º, XXXVIII (é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida).

Crime culposo

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Redação anterior (original): [Coação irresistível e obediência hierárquica
Art. 18 - Se o crime é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.]

Referências ao art. 18 Jurisprudência do art. 18
  • Agravação pelo resultado
Art. 19

- Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

Redação anterior (original): [Exclusão de criminalidade
Art. 19 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em caso de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.]

Referências ao art. 19 Jurisprudência do art. 19
  • Erro sobre elementos do tipo
Art. 20

- O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Descriminantes putativas

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Erro determinado por terceiro

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

Erro sobre a pessoa

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Redação anterior (original): [Estado de necessidade
Art. 20 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atua, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º - Embora reconheça que era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, o juiz pode reduzir a pena, de um a dois terços.]

Referências ao art. 20 Jurisprudência do art. 20
  • Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 21

- O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Redação anterior (original): [Legítima defesa
Art. 21 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Excesso culposo
Parágrafo único - O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.]

Referências ao art. 21 Jurisprudência do art. 21
  • Coação irresistível e obediência hierárquica
Art. 22

- Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Irresponsáveis
Art. 22 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Redução facultativa da pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de pertubação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.]

Referências ao art. 22 Jurisprudência do art. 22
  • Exclusão de ilicitude
Art. 23

- Não há crime quando o agente pratica o fato:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Excesso punível

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Redação anterior (original): [Menores de 18 anos
Art. 23 - Os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.]

Referências ao art. 23 Jurisprudência do art. 23
  • Estado de necessidade
Art. 24

- Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Redação anterior (original): [Emoção e paixão. Embriaguez
Art. 24 - Não excluem a responsabilidade penal:
I - a emoção ou a paixão;
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo alcool ou substância de efeitos análogos.
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.]

Referências ao art. 24 Jurisprudência do art. 24
  • Legítima defesa
Art. 25

- Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Parágrafo único - Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 2º (acrescenta o parágrafo. Vigência em 23/01/2020).

Redação anterior (original): [Pena da co-autoria - Art. 25 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.]

Referências ao art. 25 Jurisprudência do art. 25
Título III - Da Imputabilidade Penal ()
  • Ininputabilidade. Inimputáveis
Art. 26

- É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Redação anterior (original): [Circunstâncias incomunicáveis
Art. 26 - Não se comunicam as circunstâncias de carater pessoal, salvo quando elementares do crime.]

Referências ao art. 26 Jurisprudência do art. 26
  • Ininputabilidade. Menores de dezoito anos.
Art. 27

- Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Casos de impunibilidade
Art. 27 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado (CP, art. 76, parágrafo único).]

Referências ao art. 27 Jurisprudência do art. 27
  • Emoção e paixão
Art. 28

- Não excluem a imputabilidade penal:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

I - a emoção ou a paixão;

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Redação anterior (original): [Penas principais
Art. 28 - As penas principais são:
I - reclusão;
II - detenção;
III - multa.]

Referências ao art. 28 Jurisprudência do art. 28
Título IV - Do Concurso de Pessoas ()
Art. 29

- Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Redação anterior (original): [Regras comuns às penas privativas de liberdade
Art. 29 - A pena de reclusão e a de detenção devem ser cumpridas em penitenciária, ou, à falta, em secção especial de prisão comum
§ 1º - O sentenciado fica sujeito a trabalho, que deve ser remunerado, e a isolamento durante o repouso noturno.
§ 2º - As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho externo. ( Lei 6.416, de 24/05/1977. Nova redação ao § 2º).
Redação anterior: [§ 2º - As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à falta, em secção adequada de penitenciária ou prisão comum, ficando sujeitas a trabalho interno.]
§ 3º - As penas de reclusão e de detenção impostas pela justiça de um Estado podem ser cumpridas em estabelecimento de outro Estado ou da União.]

Referências ao art. 29 Jurisprudência do art. 29