DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Livro I
DO PROCESSO EM GERAL
Título I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º

- O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

Trata-se da CF/37.
Lei 1.079/1950 (Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento)

III - os processos da competência da Justiça Militar;

CF/88, art. 124 (Justiça Militar. Competência).

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, 17);

Trata-se da CF/37.

V - os processos por crimes de imprensa.

Lei 5.250/1967 (Imprensa. Declarada não recepcionada pelo CF/88

Parágrafo único - Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nºs. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Doc. LEGJUR 140.8133.0020.7000
TJSP
- Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Participação da ré no crime não comprovada. Ré que não realizava as operações comerciais e fiscais da empresa. Conduta dolosa não demonstrada. Responsabilidade penal subjetiva. Absolvição da acusação de incursão no crime do Lei 8137/1990, CPP, art. 1º, II, nos termos, art. 386, V. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.5000
TJSC
- Crime societário. Crime fiscal. Lei 8.137/90, CPP, art. 1º, II. Absolvição. art. 386, VI.
«Não comprovação da materialidade. Denúncia e sentença que se basearem apenas e exclusivamente em notificações fiscais expedidas contra o apelante, ausência do dolo específico, indispensável em sede de crimes contra a ordem tributária. Recurso provido para absolver o apelante com base no CPP, art. 386, VI.»

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Doc. LEGJUR 172.0255.0008.5100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, CPP, art. 1º, X. Violação, art. 619. Não ocorrência. Dolo específico e prejuízo do erário. Comprovação. Recurso desprovido.
«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619.

2. No caso em tela, o dolo específico e o prejuízo ao erário ficaram claramente demonstrados, pois não se cuida aqui de simples dispensa do certame licitatório, mas de procedimento de alienação (venda de dois lotes para a Associação Prestadora de Serviços de Perdizes/MG, integrada por parentes próximos dos recorrentes, pelo valor total de R$ 250,00 - duzentos e cinquenta reais), realizado sem a observância das exigências da Lei 8.666/1993, de imóvel pertencente ao Município de Perdizes/MG com depreciação na ordem de 12.000% (doze mil por cento), o que não deixa dúvida acerca do prejuízo decorrente da venda por preço irrisório.

3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.4034.7005.2400
STJ
- Agravos regimentais no recurso especial. Processo penal e penal. Lei 8.137/1990, CPP, art. 1º, I e II. Violação, art. 619. Não ocorrência. Motivação per relationem. Possibilidade. Violação aos arts. 93, IX, e 97, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
«1. Não há falar em nulidade do acórdão que utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia reportando-se expressamente à ratio decidendi da sentença anteriormente prolatada, na denominada fundamentação per relationem, não incorrendo, assim, em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.

2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.

3. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.2231.3006.7300
STJ
- Agravo regimental no agravo de instrumento. Delito do CPP, art. 1º, I, do Decreto Lei 201/67. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Juntada de documentos pela acusação após alegações finais da defesa. Nulidade por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa não reconhecida. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. 3. Ofensa aos arts. 381, 386 e 411, todos. Matérias não apreciadas na origem. Falta de prequestionamento. 4. Dosimetria. Não indicação do dispositivo supostamente violado. Alegações recursais lançadas de forma genérica. Enunciado 284/STF. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. No processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o CPP, art. 563. No caso, a ausência de prejuízo subsistiu incólume às razões do especial, circunstância que afasta, indubitavelmente, a procedência da tese defensiva de reconhecimento de nulidade.

3. A suposta violação aos arts. 381, 386 e 411, todos do Código de Processo Penal, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo, assim, do indispensável prequestionamento.

4. A insurgência do agravante quanto à dosimetria da pena não foi apresentada de forma clara e precisa, circunstância que atrai a incidência do verbete sumular 284 da Suprema Corte. Ademais, na via do agravo regimental, não é possível suprir a deficiência de fundamentação constatada no recurso especial.

5. A jurisprudência desta Corte não reconhece quaisquer irregularidades na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando a reprimenda ultrapassa o mínimo legal, por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamento expressamente invocado pelo Tribunal de origem para negar a benesse ao agravante.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.1500
STJ
- Carta rogatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas de defesa. Custas (recolhimento). CPP (omissão). Hermenêutica. Convenção internacional (aplicação analógica). Dec. 1.899/96 (art. 12). Protocolo adicional da convenção. Dec. 2.022/96 (art. 5º). CPP, arts. 1º, I, 3º e 805.
«À míngua de disposição expressa no Cód. de Pr. Penal, o custeio das cartas rogatórias deve ser regulado pelo governo do país destinatário, conforme a parte final do art. 12 da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Dec. 1.899/96.

De acordo com o art. 10 da Port. 26/90 do Ministério das Relações Exteriores, para o cumprimento de carta rogatória, os Estados Unidos da América exigem, entre outras providências, o recolhimento prévio das despesas, estando vedada a gratuidade. A embaixada brasileira somente está autorizada a fazer, de antemão, o pagamento quando as diligências forem requeridas pelo Ministério Público. Na espécie, a expedição da carta rogatória decorre do pedido da defesa - não beneficiada pela justiça gratuita - para a oitiva de testemunhas residentes fora do país; indispensável, portanto, o recolhimento das custas exigidas.»

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Doc. LEGJUR 184.3363.1004.7400
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, CPP, art. 1º, I. Violação ao CPP, art. 45, § 1º. CPP. Prestação pecuniária desproporcional. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, a redução do valor fixada para prestação pecuniária demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, apresentou fundamentação concreta para entender que o valor encontra respaldo na dimensão dos danos causados pelo delito e na situação econômica do recorrente. Ademais, destacou que a defesa não fez prova alguma da hipossuficiência.

2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 184.9060.6000.2000
STF
- Ação penal originária. Penal. Processo penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto das ações penais AP 644 e AP 958. 3. Prescrição da pretensão punitiva - crime de associação criminosa, CP, art. 288. CP, Art. 109, IV. Decorreu o prazo prescricional, sem interrupções ou suspensões. Pronunciada a prescrição. 4. Inépcia da denúncia. A remissão a peças dos autos não é causa de inépcia da denúncia. A jurisprudência admite a utilização de fundamentação per relationem na inicial acusatória - Inq 3202, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 23.9.2014. Preliminar rejeitada. 5. Nulidade das interceptações telefônicas. Transcrição das gravações compartilhada de outra investigação. As gravações não foram trazidas a estes autos, mesmo após intimação da acusação. A defesa tem a prerrogativa de solicitar o acesso à integralidade das gravações - Inq 3705, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 2.6.2015. No caso, as gravações não foram trazidas aos autos, mesmo após reiteradas intimações. Imprestabilidade da prova. 6. Corrupção passiva majorada. Prova de que o acusado recebeu, em razão da função de Deputado Federal, vantagem ilícita, para apresentar emendas ao orçamento da União para os anos de 2000 e 2001, que financiaram a contratação irregular de empresas da quadrilha para fornecer ambulâncias. Condenação. 7. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º . Ocultação da propriedade e a localização da vantagem indevida recebida em razão da corrupção passiva, mediante depósitos dos recursos em contas de terceiros, assessores parlamentares. O recebimento dos recursos por via dissimulada, como o depósito em contas de terceiros, não configura a lavagem de dinheiro. Seria necessário ato subsequente, destinado à ocultação, dissimulação ou reintegração dos recursos - Rel. Min. Luiz Fux, redator para acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2014. Absolvição. 8. Concurso de crimes de corrupção passiva majorada - CP, art. 327, § 1º. Vários pagamentos e vários atos de ofício praticados. Continuidade delitiva. Aplicação do aumento máximo previsto no CP, art. 71. 9. Circunstâncias desfavoráveis. Consequências graves. Culpabilidade elevada. Condenado é pessoa de destaque na comunidade, com projeção nacional. É pessoa na qual a sociedade deposita grande confiança e da qual muito espera. Pessoa que tinha plenas condições de portar-se de acordo com o direito. Pessoa de quem se espera exemplo. Ao praticar os crimes em questão, no exercício do mandato popular, o réu traiu completamente essas expectativas. 10. Declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime do CP, art. 288 - associação criminosa - , na forma do CP, art. 109, IV. Ação penal julgada procedente em parte para: (i) ABSOLVER o réu da acusação da prática do crime da Lei 9.613/1998, CPP, art. 1º, na forma, art. 386, III; (ii) CONDENAR o réu pela prática do crime do CP, art. 317, § 1º, por 21 vezes, na forma do CP, art. 71, às penas de seis anos e dez meses e seis dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 340 dias-multa, correspondentes a um salário mínimo vigente na época dos fatos cada.

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Doc. LEGJUR 143.1102.6006.1200
STJ
- Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, CPP, art. 1º, I e II). Prescrição. Marco inicial. Data da inscrição do débito na dívida ativa. Impossibilidade. Dia do lançamento definitivo do crédito tributário. Consectário lógico ao comando da Súmula vinculante 24-stf. Lapso prescricional não alcançado. Inépcia da denúncia. Prequestionamento. Ausência. Matéria não ventilada nos acórdãos recorridos (Súmulas 282 e 356-stf). Insuficiência de provas para a condenação. Autoria comprovada na instância ordinária. Óbice da Súmula 7/STJ. Responsabilidade penal objetiva. Dolo específico. Caracterização do especial fim de agir do agente em suprimir o tributo. Suspensão condicional do processo. Ofensa ao art. 386, VI. Provas do parcelamento do tributo. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Expressividade do tributo sonegado. Fundamentação idônea. Identidade com a agravante do Lei 8.137/1990, art. 12 , I. Dupla valoração pelo mesmo fato. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Substituição da pena. Pedido prejudicado. Recurso especial não provido.
«1. Conquanto a inscrição na dívida ativa pressuponha a finalização do procedimento administrativo fiscal, é o lançamento definitivo do crédito tributário que torna típica a conduta positivada no Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I e II, oportunidade, então, em que se inicia a fluência do prazo prescricional.

2. É de se entender que, no caso vertente, a publicação da intimação do contribuinte no Diário Oficial, para pagar o tributo devido ou apresentar impugnação ao auto de infração, já denotava o ato de lançamento do crédito tributário, porém sem o caráter da definitividade.

3. A publicação no Diário Oficial, trazida pela defesa, apenas em sede de embargos de declaração, não demonstra, entretanto, qual foi a data que ocorreu o lançamento definitivo do crédito tributário, porquanto ausente a produção, a tempo e modo, de prova irrefutável na instância ordinária, no sentido de que não houve impugnação do contribuinte ao auto de infração lavrado pela Receita do Distrito Federal. Demais disso, a alegação da defesa tampouco infirma a data deduzida pelo próprio Ministério Público que, desde o oferecimento da denúncia, explanou que a definitividade do lançamento ocorreu em data não alcançada pela prescrição.

4. A alegação de inépcia da denúncia não foi objeto de discussão pelo Colegiado a quo, dado que o recorrente deixou de suscitar os aventados defeitos da inicial acusatória nas razões do recurso integrativo, o que inviabilizou a análise do tema pela Corte de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, e Súmula 211/STJ.

5. Inviável, por implicar inadmissível revolvimento das provas (Súmula 7/STJ) a pretensão de infirmar o decisum que, ao rebater ponto a ponto os argumentos da defesa, conclui pela suficiência de provas da sonegação tributária praticada pelo recorrente.

6. Não vinga a ilação de que a condenação configuraria responsabilidade penal objetiva, pois o Tribunal recorrido não considerou apenas a condição de ser o recorrente proprietário da Fazenda Santa Prisca, à margem de qualquer prova do dolo, para chancelar a imputação do Ministério Público; foi além, ao entender caracterizado, na hipótese, o especial fim de agir em suprimir o tributo.

7. O parcelamento do débito tributário não foi reconhecido no acórdão vergastado, dado o indeferimento dos pedidos do contribuinte pela autoridade administrativa-fiscal. Assim, com base nos mesmos documentos, não tem amparo a requerida suspensão condicional do processo, sob o argumento de violação do CPP, art. 386, inciso VI, pois ilidir tal conclusão implicaria novo exame probatório, o que é, como dito, vedado em sede especial.

8. A despeito de o desfalque ao Erário ser decorrência lógica da prática da conduta prevista no Lei 8.137/1990, art. 1º, inciso I, a expressiva quantia sonegada (R$ 857.295,11 - valor principal sem correção/multas) abona a majoração da sanção, em patamar que não desbordou da razoabilidade.

9. A existência de agravante sobre a expressividade do imposto sonegado, prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I, não impede o magistrado de considerar tal circunstância na primeira fase da dosimetria, desde que não incorra em dupla valoração do mesmo fato, o que não está configurado no caso (precedentes do STJ).

10. Da mesma forma, se a decisão recorrida encontra-se em consonância com os precedentes desta Corte sobre a fundamentação da pena, não há que se falar em divergência com julgado desta Corte (que cogita o mesmo vício de fundamento), à falta de qualquer similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido, conforme exigência do art. 255, § 2º, do RISTJ.

11. Encontra-se prejudicado o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, mantida a sanção em 4 anos e 2 meses de reclusão, incide a vedação do CP, art. 44.

12. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.3263.1003.8900
STJ
- Penal. Recurso especial. Quadrilha, tentativa de furto qualificado e lavagem de dinheiro. CP, art. 288. Elemento subjetivo do injusto. Fim específico de cometer série indeterminada de crimes. Lei 9.613/1998, Lei 12.850/2013, art. 1º , VII, antes do advento. Inexistência de conceituação de organização criminosa no direito pátrio. Omissão não suprida pela convenção de palermo. Atipicidade da conduta. Extensão aos corréus condenados pelo mesmo delito. Crime impossível. Monitoramento policial. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dosimetria. Violação do CP, art. 59 quanto às vetoriais personalidade e motivos do crime. Compensação da confissão com a agravante do CP, art. 62, I. Não indicação do dispositivo federal violado. Súmula 284/STF. Atos executórios. Caracterização. Regime prisional e substituição da pena. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso especial do Ministério Público não provido. Recursos defensivos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos para alguns recorrentes e não providos para outros.
«1. Para a configuração do crime de quadrilha é imprescindível a comprovação do elemento subjetivo do injusto, qual seja, o fim específico de cometer uma série indeterminada de crimes, que a instância antecedente, soberana na análise dos fatos, concluiu não ter sido comprovada na espécie.

2. A teor do CP, art. 1º, é incabível a criminalização da conduta constante no Lei 9.613/1998, Lei 12.683/2012, art. 1º, VII, antes do advento, época em que não havia no ordenamento pátrio lei que incriminasse a organização criminosa, lacuna que, consoante moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Sexta Turma, não pode ser suprida pela Convenção de Palermo. Atipicidade da conduta, com extensão do decisum aos demais corréus condenados pelo mesmo delito.

3. A alegação de crime impossível em decorrência do monitoramento policial não foi objeto de análise pela instância antecedente e nem sequer foram opostos embargos de declaração para ventilar a matéria. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

4. Quanto à dosimetria, não há ilegalidade no ponto em que o julgador sopesou, de forma desfavorável, a culpabilidade do agente que «auxiliou no financiamento da empreitada, bem como coordenava diretamente as atividades», pois evidenciado o maior grau de reprovabilidade da conduta, quando comparada, por exemplo com aquela praticada pelos agentes que apenas escavaram o túnel, como trabalhadores braçais.

5. Também em relação às circunstâncias e às consequências do crime, foi justificada a individualização da pena, pois o Tribunal de origem destacou a complexa logística do crime, o emprego de significativos recursos (inclusive a aquisição do imóvel onde era escavado o túnel), o envolvimento de mais de 30 pessoas, o recrutamento de diversos foragidos do sistema prisional e indivíduos com extensa ficha criminal, além dos danos causados durante a construção do túnel no subsolo de uma das principais ruas do centro da capital gaúcha, demandando, inclusive, o dispêndio de recursos públicos da municipalidade para reparar a via pública, mediante colocação de 80 toneladas de concreto para reparar o solo urbano.

6. Devem ser decotados, na primeira etapa da dosimetria, os aumentos relativos a personalidade e motivos do crime, pois inquéritos e ações penais em curso não podem evidenciar os maus antecedentes ou a personalidade desfavorável do agente, sob pena de malferimento ao princípio da não culpabilidade, e o fim criminoso de tentar subtrair valores, mesmo que vultosos, é inerente ao tipo penal de furto.

7. O pleito de compensação entre a confissão e a agravante do CP, art. 62, Inão comporta conhecimento, pois o recorrente deixou de apontar o dispositivo federal eventualmente violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

8. A distinção entre atos preparatórios e executórios é tormentosa e exige uma conjugação de critérios, tendo como ponto de partida a teoria objetivo-formal, de Beling, associada a outros parâmetros subjetivos e objetivos (como a complementação sob a concepção natural, proposta por Hans Frank), para que, consoante o tirocínio do julgador, seja possível definir se, no caso concreto, foram exteriorizados atos tão próximos do início do tipo que, conforme o plano do autor, colocaram em risco o bem jurídico tutelado.

9. Tal solução é necessária para se distinguir o começo da execução do crime, descrito no CP, art. 14, IIe o começo de execução da ação típica. Quando o agente penetra no verbo nuclear, sem dúvida, pratica atos executórios. No entanto, comportamentos periféricos que, conforme o plano do autor, uma vez externados, evidenciam o risco relevante ao bem jurídico tutelado também caracterizam início da execução do crime.

10. Não houve violação do CP, art. 14, II, pois os atos externados ultrapassaram meros atos de cogitação ou de preparação e expuseram a perigo real o bem jurídico protegido pela norma penal, inclusive com a execução da qualificadora do furto. Os recorrentes, mediante complexa logística, escavaram por dois meses um túnel de 70,30 metros entre o prédio que adquiriram e o cofre da instituição bancária, cessando a empreitada, em decorrência de prisão em flagrante, quando estavam a 12,80 metros do ponto externo do banco, contexto que evidencia, de forma segura, a prática de atos executórios.

11. Os pedidos de alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não podem ser conhecidos, à míngua do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

12. A iminência da consumação do crime justifica, a teor do CP, art. 14, II, o percentual mínimo de redução de pena, na terceira etapa da dosimetria. Ademais, reanalisar o iter criminis percorrido ensejaria exame de fatos e provas, vedado no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

13. Recurso especial do Ministério Público não provido. Recurso especial de Jean Ricardo Galian parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para reconhecer a atipicidade da conduta constante no Lei 9.613/1998, Lei 12.683/2012, art. 1º, VII, antes do advento, e redimensionar a reprimenda do crime de furto tentado qualificado para 3 anos de reclusão e 60 dias-multa. Decisão que reconheceu a atipicidade do crime do Lei 9.613/1998, CPP, art. 1º, VII estendida, a teor, art. 580, aos corréus RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA, JAMES XIMENDES DA SILVA, FABRÍSIO OLIVEIRA SANTOS e DJALMA LIRA DE JESUS, com fulcro no CPP, art. 580. Recursos especiais de Fabrísio Oliveira Santos e Lucivaldo Laurindo parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos para reconhecer a atipicidade da conduta constante no Lei 9.613/1998, Lei 12.683/2012, art. 1º, VII, antes do advento. Recursos especiais de Rodenilson Leite Alves, Cláudio Roberto Ferreira, Reginaldo Amaro Brasil, Ricardo Rodrigues de Oliveira, Ricardo Laurindo Costa, José Ronaldo Martins, Amarildo Dias Rocha, Maria Célia Pereira Moreira e Ricardo Pereira dos Santos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos.»

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