Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Art. 76

Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título V - DA COMPETêNCIA
Capítulo V - DA COMPETêNCIA POR CONEXãO OU CONTINêNCIA
Art. 76

- A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

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