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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 76


Título V - DA COMPETÊNCIA
Capítulo V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
Art. 76

- A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Jurisprudência Selecionada do artigo 76

152 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5121.4000.6400
STF
- Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Equívoco no dispositivo do acórdão embargado. Determinação de remessa dos autos à 1ª instância da Justiça Estadual quando presentes elementos indicativos de que a competência é da 1ª instância da Justiça Federal. Voto pelo provimento dos embargos declaratórios.

«1 - A competência, dentre outras hipóteses, é determinada pela conexão «quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração» (CPP, art. 76, III do), devendo-se salientar a conveniência quanto à reunião de processos penais conexos, mormente para o fim de se evitar decisões conflitantes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0004.6006.4600
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão probatória entre as condutas que foram objeto de investigação no âmbito da denominada «Operação Hashtag». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0004.6006.3200
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Juiz natural e imparcialidade assegurados. Ausência de ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão probatória entre as condutas que foram objeto de investigação no âmbito da denominada «Operação Hashtag». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7842.5000.1000
STJ
- Processual penal. Conflito de competência. Entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Denúncia. Injúria qualificada pela discriminação racial. CP, art. 140, § 3º, CP. Crime contra a organização do trabalho. CP, art. 203. Conexão probatória ou instrumental. Mesmo contexto fático. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1 - Está configurada a conexão probatória ou instrumental (Código de Processo Penal - CPP, art. 76, III) entre os crimes imputados ao investigado, haja vista que se inserem no mesmo contexto fático, estando as provas dos delitos interligadas, a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do CPP, art. 76, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4030.7002.9700
STJ
- Recurso em habeas corpus. Operação fronteira/resposta integrada. Roubos com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, latrocínio, sequestro ou cárcere privado. Crimes iniciados por Brasileiro(s) no exterior (paraguai) e continuados em solo pátrio com prática de novos crimes graves. Alegação de incompetência da Justiça Federal nacional e de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1 - Caso em que o Juízo Federal julgou improcedente a exceção de incompetência arguida pela defesa do ora recorrente, acusado de praticar os crimes tipificados no CP, art. 157, § 3º, e 7º, II, b (roubo circunstanciado e latrocínio) e CP, art. 148 (sequestro ou cárcere privado), Código Penal, ao fundamento de que os fatos praticados no Brasil, enquanto desdobramentos do latrocínio inicialmente perpetrado no Paraguai, justificariam a fixação da competência na Justiça Federal de Foz do Iguaçu/PR, com jurisdição sobre os locais onde se deram os aludidos confrontos e a prática das outras infrações (CPP, art. 70). Também motivou seu decisum na existência de conexão entre os crimes supostamente praticados pelo recorrente e pelos corréus (CPP, art. 76, I, II, e III), devendo ainda ser avaliada a questão da continência, pois todos os acusados nos autos da ação penal são acusados pela mesma infração (CPP, art. 77, I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3390.4005.0600
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de extração ilegal de lavra. Lei 8.176/1991, art. 2º. Concurso material. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. CPP, art. 76.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2090.2005.9200
STJ
- Recurso em habeas corpus. Operação fatura exposta. Alegação de ausência de conexão. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - É cediço que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal desenvolvido perante a autoridade competente e que a garantia do juízo natural é uma das mais eficazes condições de sua independência e imparcialidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2665.0000.0000
STJ
- Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, - aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9791.1007.7200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 41, CPP. CPP. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Superveniência de sentença de pronúncia. 2) ofensa ao CPP, art. 76, III. Inocorrência. Conexão intersubjetiva e instrumental. 3) violação ao CPP, art. 384. Princípio da correlação. Observância. 4) violação ao CPP, art. 222, § 2º. Observância que não acarreta violação. 5) violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 413, § 1º. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. 6) violação aos CPP, art. 413, caput e CPP, art. 414, § 1º e CPP, art. 415, II e III. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Afastamento de qualificadora. Descabimento. Não manifestamente improcedente. 7) violação a dispositivo constitucional. Matéria que não pode ser apreciada. 8) agravo desprovido.

«1 - A denúncia que descreve os fatos imputados ao réu de forma a permitir o exercício da defesa não é considerada inepta. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7503.5002.9700
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 288, parágrafo único, e 316, do CP, CP. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Súmula 235/STJ. Delitos autônomos. Independência probatória. Análise fática. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1 - Denomina-se conexão processual ou instrumental, caso do CPP, art. 76, III, quando não há nexo entre os delitos, mas a comprovação de um reflete na do outro, ou seja, é aquela útil à colheita unificada da prova. ...(Continua)

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