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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 76


Título V - DA COMPETÊNCIA
Capítulo V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
Art. 76

- A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Jurisprudência Selecionada do artigo 76

157 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.9062.7004.4300
STJ
- Processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, ação penal 0083128-80.2018.8.19.0001. Juízo da 43ª Vara criminal da comarca da capital/RJ. Homicídio qualificado, ação penal 0084699-86.2018.8.19.0001. Juízo da 3ª Vara do tribunal do Júri da comarca da capital/RJ. Exceção de incompetência rejeitada. Conexão probatória. CPP, art. 76, III. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido. Prejudicado o pedido de tutela provisória.

«1 - Na hipótese, a defesa pretende o reconhecimento da conexão probatória entre os autos da ação penal 0083128-80.2018.8.19.0001, em trâmite na 43ª Vara Criminal/RJ e os do processo 0084699-86.2018.8.19.0001 - 3ª Vara Criminal do Tribunal do Júri/RJ, com o consequente reconhecimento da incompetência do Juízo da Vara Criminal, determinando-se a reunião dos processos na Vara do Tribunal do Júri. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8000.8400
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Inquérito policial instaurado para apurar a prática de crimes de homicídio consumado e tentado. Deferimento de medida cautelar de busca e apreensão na residência do acusado. Localização de drogas no imóvel. Oferecimento de denúncia em outra ação penal. Inexistência de conexão entre os fatos. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7009.6800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídios qualificados tentados. Tentativa cruenta. Pleito de parcial desclassificação delitiva. Induvidosa constatação da ausência do animus necandi na conduta do agente. Não ocorrência. Conexão com delito doloso contra a vida. Juízo de prelibação da acusação positivo. Fase de instrução preliminar. Preservação à soberania dos veredictos e à competência prevalente do juízo natural do Júri popular. Pronúncia mantida. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência do Tribunal Popular deve ser preservada quando há, pelo contexto fático apresentado, conexão em relação a outro delito doloso contra vida, também objeto de pronúncia, in casu, supostamente perpetrado contra vítima distinta, ex vi do CPP, art. 74, § 1º, e CPP, art. 76. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5121.4000.6400
STF
- Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Equívoco no dispositivo do acórdão embargado. Determinação de remessa dos autos à 1ª instância da Justiça Estadual quando presentes elementos indicativos de que a competência é da 1ª instância da Justiça Federal. Voto pelo provimento dos embargos declaratórios.

«1 - A competência, dentre outras hipóteses, é determinada pela conexão «quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração» (CPP, art. 76, III do), devendo-se salientar a conveniência quanto à reunião de processos penais conexos, mormente para o fim de se evitar decisões conflitantes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0004.6006.4600
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão probatória entre as condutas que foram objeto de investigação no âmbito da denominada «Operação Hashtag». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0004.6006.3200
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Juiz natural e imparcialidade assegurados. Ausência de ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão probatória entre as condutas que foram objeto de investigação no âmbito da denominada «Operação Hashtag». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7842.5000.1000
STJ
- Processual penal. Conflito de competência. Entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Denúncia. Injúria qualificada pela discriminação racial. CP, art. 140, § 3º, CP. Crime contra a organização do trabalho. CP, art. 203. Conexão probatória ou instrumental. Mesmo contexto fático. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1 - Está configurada a conexão probatória ou instrumental (Código de Processo Penal - CPP, art. 76, III) entre os crimes imputados ao investigado, haja vista que se inserem no mesmo contexto fático, estando as provas dos delitos interligadas, a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do CPP, art. 76, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4030.7002.9700
STJ
- Recurso em habeas corpus. Operação fronteira/resposta integrada. Roubos com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, latrocínio, sequestro ou cárcere privado. Crimes iniciados por Brasileiro(s) no exterior (paraguai) e continuados em solo pátrio com prática de novos crimes graves. Alegação de incompetência da Justiça Federal nacional e de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1 - Caso em que o Juízo Federal julgou improcedente a exceção de incompetência arguida pela defesa do ora recorrente, acusado de praticar os crimes tipificados no CP, art. 157, § 3º, e 7º, II, b (roubo circunstanciado e latrocínio) e CP, art. 148 (sequestro ou cárcere privado), Código Penal, ao fundamento de que os fatos praticados no Brasil, enquanto desdobramentos do latrocínio inicialmente perpetrado no Paraguai, justificariam a fixação da competência na Justiça Federal de Foz do Iguaçu/PR, com jurisdição sobre os locais onde se deram os aludidos confrontos e a prática das outras infrações (CPP, art. 70). Também motivou seu decisum na existência de conexão entre os crimes supostamente praticados pelo recorrente e pelos corréus (CPP, art. 76, I, II, e III), devendo ainda ser avaliada a questão da continência, pois todos os acusados nos autos da ação penal são acusados pela mesma infração (CPP, art. 77, I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3390.4005.0600
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de extração ilegal de lavra. Lei 8.176/1991, art. 2º. Concurso material. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. CPP, art. 76.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2090.2005.9200
STJ
- Recurso em habeas corpus. Operação fatura exposta. Alegação de ausência de conexão. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - É cediço que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal desenvolvido perante a autoridade competente e que a garantia do juízo natural é uma das mais eficazes condições de sua independência e imparcialidade. ...(Continua)

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