CPP - Código de Processo Penal

Livro IV - DA EXECUÇÃO (Ir para)

Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)

- A execução, onde não houver Juiz especial, incumbirá ao Juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente.

Parágrafo único - Se a decisão for de tribunal superior, nos casos de sua competência originária, caberá ao respectivo presidente prover-lhe a execução.