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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 659


Capítulo II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Seção III - DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS
  • Presidentes de Juntas. Competência privativa
Art. 659

- Competem privativamente aos presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:

I - presidir às audiências das Juntas;

II - executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução lhes for deprecada;

III - dar posse aos vogais nomeados para a Junta, ao chefe de Secretaria e aos demais funcionários da Secretaria;

IV - convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes;

V - representar ao Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição, no caso de falta de qualquer vogal a três reuniões consecutivas, sem motivo justificado, para os fins do art. 727;

VI - despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão recorrida antes da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-os à decisão da Junta, no caso do art. 894;

VII - assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Junta;

VIII - apresentar ao Presidente do Tribunal Regional, até 15 de fevereiro de cada ano, o relatório dos trabalhos do ano anterior;

IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do art. 469 desta Consolidação;

Lei 6.203, de 17/04/1975 (Acrescenta o inc. IX)

X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.

Lei 9.270, de 17/04/1996 (Acrescenta o inc. X)

Jurisprudência Selecionada do artigo 659

9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.7850.1002.0200
TST
- Antecipação dos efeitos da tutela.

«A determinação quanto ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do plano de saúde, foi amparada na relevância do direito em questão, além da presença do pressuposto legal quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, deferida a antecipação dos efeitos da tutela, caberá ao juiz determinar, desde logo, as medidas necessárias para o seu cumprimento, nos moldes do CPC, art. 461, §§ 3º, 4º e 5º, 1973, inteligência que se extrai, ainda, do CLT, art. 659, X e do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-II do TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6393.2013.1300
TRT 2 REGIãO
- União federal. Interesse (da)

«I - Incompetência - A União alega que esta Especializada não tem competência para julgar processos em que ela esteja envolvida. Ora, o próprio artigo 114 da CF, expressamente, fixa que a presença da União, por si só, não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Não bastasse isso, o presente feito está em fase de execução, executando-se sentença proferida pela Justiça do Trabalho sendo, portanto, esta a única competente para tanto (CLT, art. 659, II). Nos termos do CPC/1973, art. 17, I, a reclamada atua contra texto expresso de lei e, por conta disso, deverá pagar 1% de multa, face à litigância de má fé, em favor dos reclamantes; II - - União e RFFSA. Sucessão em relação à FEPASA. A União alegou ilegitimidade de parte, sob o fundamento que não poderia responder pelos créditos da FEPASA, vez que a nova redação da OJ 225 da SDI-1 do TST permitiria concluir que o contrato dos trabalhados foi extinto antes da RFFSA passar a ser responsável pelos débitos da FEPASA. No caso dos autos, porém, foi a própria RFFSA que veio ao processo, espontaneamente, há 15 anos, dizendo-se sucessora de FEPASA e requerendo passasse a ser intimada dos atos processuais (fl. 286). Verificou-se confissão efetiva da reclamada RFFSA a respeito do ponto, sem que a União, nesta altura, conte com qualquer remédio processual para rediscutir esse fato, cabendo destacar, ainda, que a pretensa relativização da coisa julgada não ocorre em casos de confissão da própria parte. A alegação de ilegitimidade configura, portanto, incidente processual manifestamente infundado, consoante CPC/1973, art. 17, VI. A União fica, assim, condenada ao pagamento de mais 1% do valor da causa em favor dos reclamantes.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.2300
STJ
- Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7210.9000
TST
- Mandado de segurança. Dirigente sindical. Reintegração. CLT, art. 659, X.

«Em se tratando de inquérito envolvendo dirigente sindical, admite-se, com o advento da Lei 9.270/96, que deu novo disciplinamento ao CLT, art. 659, X, que a reintegração possa excepcionalmente ser ordenada de modo provisório.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7205.6500
TRT 2 REGIãO
- Mandado de segurança. Obrigação de fazer. Multa. Astreintes. CLT, art. 659, X.

«A fixação da multa, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, não transforma esta, de maneira a alterar o direito alcançado e, muito menos, se presta a legitimar a alternativa de opção entre o cumprimento da obrigação e o pagamento da multa. Concedida a liminar, tal como foi nos autos originários, inclusive com a cominação de multa diária com finalidade coativa, não poderá o empregador esquivar-se de cumprir com a obrigação de reintegrar o dirigente sindical e de manter o contrato de trabalho até «decisão final do processo». A pretensão da litisconsorte, de opção entre a reintegração e o pagamento da multa, não encontra respaldo no inc. X do CLT, art. 659 que, por demais taxativo, se presta não só dar garantia ao dirigente eleito, mas e principalmente para resguardar o exercício livre de um mandato representativo, com preservação da liberdade sindical, colocada acima de questões menores, inclusive de políticas sindicais.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7191.1400
TST
- Reintegração liminar. CLT, art. 659, X. Liminar.

«A norma prevista no CLT, art. 659, X, utilizada para determinar a reintegração do reclamante, afigura-se como verdadeira antecipação de tutela, portanto, só nos estritos termos do dispositivo é que pode ser deferida a liminar. No caso, não há dúvida de que o réu estava aposentado desde 1994 e já recebendo os proventos respectivos. Portanto, não se tratava nem de afastamento, nem de suspensão e nem tampouco de dispensa, três hipóteses que são previstas para a determinação de reintegração liminarmente, nos termos do retro mencionado artigo. Destarte, exsurge o caráter satisfativo da liminar deferida, o que é inadmissível, consoante a pacífica jurisprudência do TST.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7159.8300
TST
- Mandado de segurança. Estabilidade. Reintegração. Dirigente sindical.

«Após o advento da Lei 9.270/1996 (LBJ 96/42), que acrescentou o inc. X ao CLT, art. 659, tem-se que a concessão de liminar para reintegrar representante sindical é perfeitamente legal, devendo ser negada a segurança que visa a suspensão desta liminar.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.6400
TRT 6 REGIãO
- Competência. Exceção de incompetência. Nulidade da decisão.

«A competência para apreciação da exceção suscitada é da MM. JCJ em sua composição paritária, e, não monocraticamente do Juiz Presidente (CLT, art. 653, «d»), ademais, em matéria de competência privativa do Juiz Presidente da JCJ, a norma legal é taxativa nas duas ordens administrativa e processual, «ex vi» do CLT, art. 659.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7063.7200
TST
- Adicional de transferência.

«Os elementos «cargo de confiança», «previsão contratual», «real necessidade de serviço» e «extinção do estabelecimento» (CLT, art. 469, §§ 1º, 2º e 3º) dizem respeito, apenas, ao direito de resistência do empregado (CLT, art. 659, IX). O que assegura o direito ao adicional de transferência é a circunstância de ser ela provisória, temporária, como previsto no § 3º do CLT, art. 469, enquanto durar essa situação. Recurso de revista provido por tratar-se de transferência definitiva.» ...(Continua)

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