Capítulo IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
Seção II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

  • TRT. Divisão em turmas. Competência
Art. 678

- Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:

Lei 5.442, de 24/05/1968 (Nova redação ao artigo)

I - ao Tribunal Pleno, especialmente:

a) processar, conciliar e julgar originalmente os dissídios coletivos;

b) processar e julgar originariamente:

1) as revisões de sentenças normativas;

2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;

3) os mandados de segurança;

4) as impugnações à investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de Conciliação e Julgamento.

c) processar e julgar em última instância:

1) os recursos das multas impostas pelas Turmas;

2) as ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos;

3) os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os Juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou entre aqueles e estas.

d) julgar em única ou última instância:

1) os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores;

2) as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos Juízes de primeira instância e de seus funcionários;

II - às Turmas:

a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, «a»;

b) julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada;

c) impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas e dos Juízes de Direito que as impuserem.

Parágrafo único - Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do inc. I da alínea «c», do item 1, deste artigo.

  • Redação anterior (do Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946): que substituiu «Conselho Regional» por «Tribunal Regional».
Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946, art. 1º (Substitui expressão)
  • Redação anterior (original): «Art. 678 - Compete aos Conselhos Regionais:
    a) conciliar e julgar, originariamente, os dissídios coletivos que ocorrerem dentro das respectivas jurisdições;
    b) homologar os acordos celebrados nos dissídios coletivos a que se refere o artigo anterior;
    c) estender as suas decisões, nos casos previstos nos arts. 868 e 869;
    d) rever as próprias decisões proferidas em dissídios coletivos;
    e) conciliar e julgar, originariamente, os dissídios sobre contratos coletivos de trabalho;
    f) julgar, em segunda e última instância, os inquéritos para apuração de falta grave;
    g) julgar, em segunda e última instância, os dissídios em que se pretende o reconhecimento da estabilidade de empregados;
    h) julgar, em segunda e última instância, os recursos cabíveis das decisões das Juntas e Juízos de Direito sobre dissídios individuais;
    i) decidir os conflitos de jurisdição suscitados entre Juntas e Juízos de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho, ou entre esses, dentro das respectivas regiões;
    j) julgar as contestações à investidura dos vogais designados para as Juntas;
    k) impor multas e demais penalidades, relativas aos atos de sua competência, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas que as impuseram.»
11 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.3130.9006.6800
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a CLT, CLT, art. 1º, CLT, art. 3º, CLT, art. 7º, CLT, art. 643, CLT, art. 644, CLT, art. 668, CLT, art. 669, CLT, art. 678, art. 680, «a», e CLT, art. 895, «a» e CPC/1973, art. 64, CPC/1973, art. 276, CPC/1973, art. 502, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado.

2 - Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.

3 - Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».

4 - No mesmo sentido, a Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos.

5 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos da causa, reconheceu que o «contrato inicial firmado bem como as três prorrogações estão ao arrepio da lei, e descaracterizam a necessidade temporária do serviço, bem como não se vislumbra a excepcionalidade do interesse público».

6 - O entendimento do STJ é de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS, posicionamento extensível aos trabalhadores temporários.

7 - Para modificar a conclusão firmada no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

8 - Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional.

9 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1030.4400
TST
- Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678. Prescrição total quanto ao complemento da rmnr. Ausência de prequestionamento.
«A Corte regional não se manifestou sobre os temas, motivo pelo qual, dada a falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 297 desta Corte.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.5335.2002.7600
TRT 3 REGIãO
- Declaração incidental de ilegitimidade/invalidade de cláusula coletiva em sede ação individual. Possibilidade. Competência material do juízo singular. Desnecessidade de ajuizamento de ação coletiva.
«A teor do disposto no CF/88, art. 114, inciso I, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho. Nessa esteira, o pedido de declaração de ilegitimidade/invalidade de cláusula coletiva se encontra abarcado pela competência do juízo singular, eis que decorre de relação individual de trabalho. Com efeito, o pedido de reconhecimento de ilegitimidade/invalidade da norma coletiva, em tal hipótese, é incidental, restrito à demanda individual e às partes do processo. Em outras palavras, o que se busca não é a nulidade da norma coletiva, ou seja, não se está pretendendo excluir definitivamente a cláusula coletiva do mundo jurídico - pretensão esta que, de fato, se enquadraria na competência originária do TRT, a teor do disposto no CLT, art. 678 - , mas apenas a declaração incidental de ilegitimidade/invalidade da citada norma, a produzir efeito tão somente no caso específico dos autos e entre as partes do processo, medida que definitivamente não está restrita apenas à competência material originária do Tribunal de segunda instância.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9010.6300
TST
- Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678.
«No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo encontra suporte no CPC/1973, art. 469, inciso III, pois dado o seu caráter incidental, produzirá efeitos somente nos presentes autos. Vale ressaltar que se trata, in casu, de declaração de nulidade incidental, apenas abrangendo o fato concreto e atingindo as partes envolvidas no dissídio individual, fato que afasta a violação do dispositivo legal invocado. A questão da validade do instrumento normativo não figurou como pedido, mas apenas como causa de pedir da pretensão a diferenças salariais. Assim, esse exame ocorreu apenas como preparação para a prolação da sentença. Portanto, em não se verificando a violação do CLT, art. 678, não se conhece do recurso.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9010.7800
TST
- Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678. Prescrição total quanto ao complemento da rmnr. Ausência de prequestionamento.
«A Corte regional não se manifestou sobre os temas, motivo pelo qual, dada a falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 297 desta Corte.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9010.8200
TST
- Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678.
«No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo encontra suporte no CPC/1973, art. 469, inciso III, pois dado o seu caráter incidental, produzirá efeitos somente nos presentes autos. Vale ressaltar que se trata, in casu, de declaração de nulidade incidental, apenas abrangendo o fato concreto e atingindo as partes envolvidas no dissídio individual, fato que afasta a violação do dispositivo legal invocado. A questão da validade do instrumento normativo não figurou como pedido, mas apenas como causa de pedir da pretensão a diferenças salariais. Assim, esse exame ocorreu apenas como preparação para a prolação da sentença. Portanto, em não se verificando a violação do CLT, art. 678, não se conhece do recurso.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9011.0500
TST
- Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678.
«No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo encontra suporte no CPC/1973, art. 469, inciso III, pois dado o seu caráter incidental, produzirá efeitos somente nos presentes autos. Vale ressaltar que se trata, in casu, de declaração de nulidade incidental, apenas abrangendo o fato concreto e atingindo as partes envolvidas no dissídio individual, fato que afasta a violação do dispositivo legal invocado. A questão da validade do instrumento normativo não figurou como pedido, mas apenas como causa de pedir da pretensão a diferenças salariais. Assim, esse exame ocorreu apenas como preparação para a prolação da sentença. Portanto, em não se verificando a violação do CLT, art. 678, não se conhece do recurso.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8009.7900
TST
- Recurso de revista. Incompetência do juízo singular. Interpretação de cláusula normativa.
«Impertinente a indicação de afronta ao CLT, art. 678, I, «a», uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em discussão. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 127.3331.9000.0300
TST
- Competência. Recurso ordinário. Ação anulatória. Competência hierárquica do Tribunal Regional do Trabalho. CLT, art. 678, I, «a».
«Conforme jurisprudência desta Corte Superior, embora não haja lei que disponha sobre a competência funcional para julgamento de ação anulatória, aplica-se por analogia o disposto no CLT, art. 678, I, «a», atribuindo-se aos Tribunais Regionais a competência funcional originária para conhecer e julgar a ação anulatória que objetiva a declaração de nulidade de cláusula coletiva. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7207.1700
TST
- Multa de 40%. Reposição do patrimônio.
«O CLT, art. 678, II, «c», ao cometer às Turmas de TRT a prerrogativa de impor multas, somente às multas cujos percentuais e hipóteses de cabimento estão disciplinados em lei. Não constitui, assim, norma jurídica em branco para o órgão judicante arbitrar, a seu talante, de ofício, percentual aleatório a título de «multa», incide sobre o valor líquido do crédito em execução, à pretexto de não satisfação em época própria. A lei, afora os casos estritos de previsão expressa do percentual da multa, somente impõe ao devedor juros moratórios e atualização monetária.»

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Emenda Constitucional 24/1999 (Extinção das Juntas)
CPC, art. 485, e ss. (Ação rescisória)
Lei 7.701/1988 (especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos)
Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-II.

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