Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 317
Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Primeiro - PRINCÍPIOS GERAIS (Ir para)
Art. 317- A competência [ratione materiae] e [ratione personae], na ordem das relações internacionais, não se deve basear, por parte dos Estados contratantes, na condição de nacionais ou estrangeiros das pessoas interessadas, em prejuízo destas.
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Modelo de Petição de Concordância com Pedido de Reconhecimento de Paternidade
Este é um modelo completo de petição inicial para casos onde o requerido concorda com o pedido de reconhecimento de paternidade, trazendo fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de Impugnação ao Laudo Médico por Não Cumprimento dos Critérios de Bradford-Hill, Franchini e Simonin em Caso de Inflamação Ocular
Este modelo de impugnação contesta um laudo médico que não observa os critérios epidemiológicos de Bradford-Hill, Franchini e Simonin, em um caso genérico de inflamação ocular que evoluiu para internação, questionando o afastamento de nexo causal.
Acesse aqui
