CB - Código Bustamante

CB - Código Bustamante
( D.O. 13/08/1929)

Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Dec. 3.832/2001 (Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado).

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