Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 316
Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Primeiro - PRINCÍPIOS GERAIS (Ir para)
Art. 316- A competência [ratione loci] subordina-se, na ordem das relações internacionais, à lei do Estado contratante que a estabelece.
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