LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 578


Título V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL
Capítulo III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Seção I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
  • Sindicato. Contribuição. Recolhimento.
ADCT da CF/88, art. 10, § 2º (contribuição - sindicatos rurais).
Decreto-lei 1.166/1971 (enquadramento e contribuição sindical rural)
Lei 8.847/1994, art. 24 (Competência. Cobrança. Contribuição Sindical Rural. Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag)
Art. 578

- As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 11/11/2017)
Medida Provisória 873, de 01/03/2019, art. 1º (dava redação ao artigo. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/06/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 43, de 02/07/2019. DOU 03/05/2019)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 873, de 01/03/2019, art. 1º . Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/06/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 43, de 02/07/2019. DOU 03/05/2019): «Art. 578 - As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.)»
  • Redação anterior (original): «Art. 578 - As contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de «contribuição sindical», pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 578

106 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0860.9004.1800
STJ
- Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios recurso ordinário em mandado de segurança. Hipótese em que o STJ, por reconhecer a legitimidade da confederação dos servidores públicos do Brasil para propor a ação mandamental, bem como por considerar inaplicáveis as Súmula 269/STF. Súmula 271/STF, deu provimento ao recurso ordinário, para determinar o desconto e posterior repasse da contribuição sindical, relativamente aos servidores públicos estaduais. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/04/2019. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1091.0000.0100
STJ
- Tributário. Processual civil. Contribuição sindical. Servidores públicos estatutários. Sujeição. Regulamentação por Lei específica. Desnecessidade. Entidades sindicais de graus diferentes. Legitimidade. Precedentes.

«1 - A contribuição sindical prevista na CLT, art. 578 e seguintes é devida por todos que integrem determinada categoria profissional, ainda que não sindicalizados e que ostentem a condição de servidor público estatutário. Precedentes: AgRg no RMS 47.502/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 15/02/2016; e AgRg no REsp 1.543.385/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1062.9001.6100
TST
- Contribuições assistenciais instituídas em convenção coletiva de trabalho.

«A Constituição Federal de 1988 garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical em seu artigo oitavo. Apenas a contribuição sindical (CLT, art. 578) remanesce como obrigatória para todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força do disposto na parte final do CF/88, art. 8º, IV. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados, conforme jurisprudência do excelso STF: «A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO.» (Súmula 666/TST do STF). Nesse sentido, também, é a jurisprudência desta Corte, sedimentada no Precedente Normativo 119/TST-SDC e na Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 183.2050.9003.0000
STJ
- Processual civil. Contribuição sindical. Professores. CLT, art. 578. Caráter tributário não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1062.9014.9700
TST
- Contribuição assistencial. Extensão da obrigatoriedade aos empregados não sindicalizados. Impossibilidade.

«O CF/88, art. 8º, III garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (CLT, art. 578) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do CF/88, art. 8º, IV. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666/STF, e deste Tribunal, Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1071.0011.6700
TST
- Enquadramento sindical.

«A alegação genérica de ofensa a CLT, art. 511, sem a indicação expressa de qual parágrafo do mencionado dispositivo legal teria sido violado, não atende o disposto na alínea c da CLT, art. 896 e o preconizado na Súmula 221/TST. O CLT, art. 578 trata do imposto sindical, matéria diversa da ora debatida. Arestos inservíveis, por sua fonte ou por não preencherem os requisitos da Súmula 337/TST. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.3442.2000.0000
STJ
- Processual civil. Conflito de competência. Contribuição sindical. Agente público. Vínculo celetista ou estatutário. Justiça trabalhista.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o CF/88, art. 114, III, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as demandas que versem sobre cobrança de contribuição sindical (CLT, art. 578) de agentes públicos estaduais, com vínculo celetista ou estatutário. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.9575.7001.1400
TST
- Descontos salariais. Contribuição assistencial. Extensão a não associados. Impossibilidade.

«O CF/88, art. 8º, III garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (CLT, art. 578) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do CF/88, art. 8º, IV. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666/STF, e deste Tribunal, Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC/TST. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.9575.7001.9800
TST
- Recurso de revista. Contribuição confederativa. Extensão da obrigatoriedade aos empregados não sindicalizados. Impossibilidade.

«O CF/88, art. 8º, III garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (CLT, art. 578) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do CF/88, art. 8º, IV. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666/STF, e deste Tribunal, Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC/TST. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 180.8741.4001.8900
STJ
- Tributário. Agravo regimental no recurso especial. A contribuição sindical, prevista no CLT, art. 578, é devida pelos servidores públicos estatutários, excetuado o inativo. Agravo regimental da federação dos sindicatos de servidores municipais do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com jurisprudência desta Corte, de que a contribuição sindical prevista no CLT, art. 578 pode ser exigida de todos os trabalhadores da categoria, inclusive dos servidores públicos, celetistas ou estatutários, excetuando-se os servidores inativos. Precedentes desta Corte: AgRg no RMS 47.502/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 15/2/2016; AgRg no REsp. 1.543.385/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2015; AgRg no REsp. 1.501.440/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/11/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CLT 578
Contribuição sindical
Contribuição sindical. Desconto
Imposto sindical
Sindicato. Contribuição. Desconto
CF/88, art. 8º, IV (Sindicato. Contribuição).
Lei 11.648/2008, art. 7º (Os arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, vigorarão até que a lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria)
Lei 8.984/1995 (Competência. Justiça do Trabalho. Convenções coletivas ou acordos coletivos)
  • Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (A denominação «imposto sindical» passou a ser «contribuição sindical» pelo Decreto-lei 27, de 14/11/66 e pelo Decreto-lei 229, de 28/02/67).
  • Decreto-lei 27, de 14/11/66 (A denominação «imposto sindical» passou a ser «contribuição sindical» pelo Decreto-lei 27, de 14/11/66 e pelo Decreto-lei 229/67)
Súmula 222/STJ.
Súmula 87/TFR.
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital