Título V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL
Capítulo III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Seção I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

  • Sindicato. Contribuição. Recolhimento.
ADCT da CF/88, art. 10, § 2º (contribuição - sindicatos rurais).
Decreto-lei 1.166/1971 (enquadramento e contribuição sindical rural)
Lei 8.847/1994, art. 24 (Competência. Cobrança. Contribuição Sindical Rural. Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag)
Art. 578

- As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.)

Medida Provisória 873, de 01/03/2019, art. 1º (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (da Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º. Vigência em 11/11/2017): «Art. 578 - As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.»
  • Redação anterior (original): «Art. 578 - As contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de «contribuição sindical», pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.»
103 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1091.0000.0100
STJ
- Tributário. Processual civil. Contribuição sindical. Servidores públicos estatutários. Sujeição. Regulamentação por Lei específica. Desnecessidade. Entidades sindicais de graus diferentes. Legitimidade. Precedentes.
«1 - A contribuição sindical prevista na CLT, art. 578 e seguintes é devida por todos que integrem determinada categoria profissional, ainda que não sindicalizados e que ostentem a condição de servidor público estatutário. Precedentes: AgRg no RMS 47.502/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 15/02/2016; e AgRg no REsp 1.543.385/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2015.

2 - A jurisprudência do STF e deste STJ orienta-se pela desnecessidade de lei integrativa para a cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos, sendo autoaplicável a norma da CF/88, art. 8º, IV. Nesse sentido: ARE 723.891 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/08/2015; ARE 807.155 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 28/10/2014; e AgInt na PET no RMS 47.502/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2017.

3 - É entendimento assente deste STJ de que tanto a federação quanto a confederação respectivas têm legitimidade para a cobrança da contribuição sindical. A propósito: REsp 1.557.951/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2015; e REsp 656.179/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 27/09/2007, p. 224.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9001.6100
TST
- Contribuições assistenciais instituídas em convenção coletiva de trabalho.
«A Constituição Federal de 1988 garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical em seu artigo oitavo. Apenas a contribuição sindical (CLT, art. 578) remanesce como obrigatória para todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força do disposto na parte final do CF/88, art. 8º, IV. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados, conforme jurisprudência do excelso STF: «A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO.» (Súmula 666/TST do STF). Nesse sentido, também, é a jurisprudência desta Corte, sedimentada no Precedente Normativo 119/TST-SDC e na Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC.

Dessa forma, a obrigatoriedade do desconto das contribuições assistenciais de quem não é filiado ao sindicato afrontaria o princípio constitucional da liberdade de associação, previsto no CF/88, art. 5º, XX. Conclui-se, assim, que a decisão regional está em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte. Incidência da Súmula 333/TST (CLT, art. 896, § 7º). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 183.2050.9003.0000
STJ
- Processual civil. Contribuição sindical. Professores. CLT, art. 578. Caráter tributário não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.

II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.

III - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9014.9700
TST
- Contribuição assistencial. Extensão da obrigatoriedade aos empregados não sindicalizados. Impossibilidade.
«O CF/88, art. 8º, III garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (CLT, art. 578) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do CF/88, art. 8º, IV. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666/STF, e deste Tribunal, Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC.

Por isso, a obrigatoriedade do desconto das contribuições a título de contribuição assistencial de empregado não sindicalizado afronta o princípio constitucional de liberdade de associação, previsto no CF/88, art. 5º, XX. Uma vez que a decisão regional está posta em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, XX e provido.

CONCLUSÃO:

Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.0011.6700
TST
- Enquadramento sindical.
«A alegação genérica de ofensa a CLT, art. 511, sem a indicação expressa de qual parágrafo do mencionado dispositivo legal teria sido violado, não atende o disposto na alínea c da CLT, art. 896 e o preconizado na Súmula 221/TST. O CLT, art. 578 trata do imposto sindical, matéria diversa da ora debatida. Arestos inservíveis, por sua fonte ou por não preencherem os requisitos da Súmula 337/TST.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.3442.2000.0000
STJ
- Processual civil. Conflito de competência. Contribuição sindical. Agente público. Vínculo celetista ou estatutário. Justiça trabalhista.
«1 - A Primeira Seção do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o CF/88, art. 114, III, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as demandas que versem sobre cobrança de contribuição sindical (CLT, art. 578) de agentes públicos estaduais, com vínculo celetista ou estatutário.

2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7001.1400
TST
- Descontos salariais. Contribuição assistencial. Extensão a não associados. Impossibilidade.
«O CF/88, art. 8º, III garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (CLT, art. 578) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do CF/88, art. 8º, IV. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666/STF, e deste Tribunal, Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC/TST.

Por isso, a obrigatoriedade da contribuição assistencial pelo empregado não sindicalizado afronta o princípio constitucional de liberdade de associação, previsto no CF/88, art. 5º, XX. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7001.9800
TST
- Recurso de revista. Contribuição confederativa. Extensão da obrigatoriedade aos empregados não sindicalizados. Impossibilidade.
«O CF/88, art. 8º, III garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (CLT, art. 578) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do CF/88, art. 8º, IV. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666/STF, e deste Tribunal, Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC/TST.

Por isso, a obrigatoriedade do desconto das contribuições a título de contribuição assistencial de empregado não sindicalizado afronta o princípio constitucional de liberdade de associação, previsto no CF/88, art. 5º, XX. Uma vez que a decisão regional está posta em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, XX e provido.»

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Doc. LEGJUR 180.8741.4001.8900
STJ
- Tributário. Agravo regimental no recurso especial. A contribuição sindical, prevista no CLT, art. 578, é devida pelos servidores públicos estatutários, excetuado o inativo. Agravo regimental da federação dos sindicatos de servidores municipais do estado do rio grande do sul desprovido.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com jurisprudência desta Corte, de que a contribuição sindical prevista no CLT, art. 578 pode ser exigida de todos os trabalhadores da categoria, inclusive dos servidores públicos, celetistas ou estatutários, excetuando-se os servidores inativos. Precedentes desta Corte: AgRg no RMS 47.502/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 15/2/2016; AgRg no REsp. 1.543.385/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2015; AgRg no REsp. 1.501.440/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/11/2015.

2 - Agravo Regimental interposto pela FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.»

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Doc. LEGJUR 174.0172.9003.5300
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de contribuição sindical. Inadmissibilidade do apelo nobre, por incidência das Súmulas 5, 7, 211 e 320 do STJ e 282 e 284 do STF, bem como por falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial, porquanto não serve, como paradigma, acórdão proferido, pelo STJ, em sede de mandado de segurança. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

II. No caso, trata-se, na origem, de ação ordinária de cobrança, ajuizada pelo Sindicato ora agravante, na qual se pleiteia o pagamento, pela empresa recorrida, da contribuição sindical, prevista no CLT, art. 578. Julgada procedente a demanda, o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento à

Apelação da empresa, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Interpostos Embargos Infringentes, o Tribunal a quo rejeitou-os, também por maioria. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. Daí a interposição do Recurso Especial, no qual a entidade sindical recorrente apontou contrariedade aos arts. 570, 571, 572, 577, 578, 579 e 580, III, da CLT, e 334, II, 535, I e II, do CPC, de 1973, bem como divergência jurisprudencial com o acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ, nos autos do Mandado de Segurança 148/DF (Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJU de 14/05/1990).

III. O Recurso Especial é inadmissível, no tocante à alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que a parte recorrente deixou de individualizar, nas respectivas razões recursais, o vício de contradição, obscuridade ou omissão supostamente verificado no acórdão recorrido, bem como sua relevância para a solução da causa. Com efeito, nos Tópicos II e III do Recurso Especial, intitulados «Do Cabimento do Recurso Especial» e «Das Razões de Reforma do Acórdão Recorrido», não foram apresentadas razões recursais específicas para explicar em que consistiria a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 Portanto, a deficiência na fundamentação do Recurso Especial, quanto à alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»).

IV. Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 571, 577, 578 e 580, III, da CLT e 334, II, do CPC, de 1973, o Recurso Especial é inadmissível, por falta de prequestionamento, pois o voto condutor do acórdão do Tribunal de origem nada dispôs sobre esses dispositivos legais, o que atrai a incidência das Súmulas 282 do STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada») e 211 do STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo»).

V. Em relação à alegada ofensa ao CLT, art. 579, o Recurso Especial é igualmente inadmissível, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 320/STJ («A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento»).

VI. Quanto à alegação de contrariedade aos CLT, art. 570 e CLT, art. 572, considerando a fundamentação do voto condutor do acórdão dos Embargos Infringentes, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à sua representatividade sindical e ao enquadramento da sociedade empresária recorrida, para fins de cobrança da contribuição sindical, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame do contrato social da recorrida e demais provas produzidas no processo, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nesse sentido os seguintes precedentes, em casos similares: STJ, AgRg no REsp 659.292/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2008; AgRg no Ag 562.623/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 06/12/2004.

VII. Na forma da jurisprudência firmada por esta Corte, na vigência do CPC, de 1973, «a insurgência fundamentada na alínea 'c' do permissivo constitucional não admite como paradigmas acórdãos referentes a julgamento de Mandado de Segurança ou de Recurso em Mandado de Segurança, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.354.887/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; AgRg no AREsp 417.461/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 5/12/2013» (STJ, EDcl no AREsp 567.525/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014).

VIII. Agravo interno improvido.»

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CLT 578
Contribuição sindical
Contribuição sindical. Desconto
Imposto sindical
Sindicato. Contribuição. Desconto
CF/88, art. 8º, IV (Sindicato. Contribuição).
Lei 11.648/2008, art. 7º (Os arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, vigorarão até que a lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria)
Lei 8.984/1995 (Competência. Justiça do Trabalho. Convenções coletivas ou acordos coletivos)
  • Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (A denominação «imposto sindical» passou a ser «contribuição sindical» pelo Decreto-lei 27, de 14/11/66 e pelo Decreto-lei 229, de 28/02/67).
  • Decreto-lei 27, de 14/11/66 (A denominação «imposto sindical» passou a ser «contribuição sindical» pelo Decreto-lei 27, de 14/11/66 e pelo Decreto-lei 229/67)
Súmula 222/STJ.
Súmula 87/TFR.

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